PORTARIA Nº 1.242, DE 23 DE JULHO DE 2026 O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo n° 23077.002677/2022-16, CONSIDERANDO a sanção administrativas de Multa, conforme previsão contida na Cláusula Sétima, subitens 7.1 e 7.1.2, alínea 'c', do Contrato nº 073/2014 - UFRNe 065/2013-UFRN, e em consonância com o disposto no art. 86 e art. 87 da Lei 8.666/93 resolve Aplicar à Cessionária MARCIA ADRIANA SOUZA DA SILVA, pessoa física, a sanção de Multa, no valor de R$ 2.916,03 (dois mil, novecentos e dezesseis reais e três centavos), com fulcro na Cláusula Sétima, subitens 7.1 e 7.1.2, alínea 'c', do Contrato nº 073/2014 - UFRN, com registro da sanção junto ao SICAF, em decorrência das impropriedades apontadas no Processo Administrativo n° 23077.002677/2022-16. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ DANIEL DINIZ MELO
PORTARIA Nº 1.242, DE 23 DE JULHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério da Educação — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. Todos os atos de 19/08/2026