NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS (parte 2 de 2)

ANEXO IX
REDUÇÃO NO ANEXO III.B DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS
FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .39000 Ministério dos
Transportes
.40.000 .40.000 .40.000 .40.000 .40.000
1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária
de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096,
116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de
saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, 31 de
dezembro de 2025 e por decisões judiciais.
ANEXO X