EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.361/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.361/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 293ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 06/08/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.010050/2026-32
Requerente: BASF Agricultural Solutions Brasil Ltda.
CQB: 031/97
Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.
Extrato Prévio: 10.981/2026, publicado no DOU em 7 de julho de 2026
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado
de Qualidade em Biossegurança para inclusão da área Campo Experimental TH22, localizada
na Fazenda Água Azul - Grupo Bom Futuro Agrícola Ltda. em Campo Verde/MT, concluiu pelo
deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na
Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às
normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI