EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.335/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.335/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 293a. Reunião Ordinária ocorrida em 06/08/2026, a
CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.007707/2026-84
Assunto: Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Requerente: Helix Sementes e Biotecnologia LTDA
CQB: 283/09
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do pedido de extensão do Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para inclusão de três novas Casas de Vegetação, todas instaladas dentro
dos limites credenciados da Unidade Operativa Patos de Minas/MG ("Estufa de Campo - ES14",
"Estufa de Campo - ES15" e "Estufa de Campo - ES16"), concluiu pelo DEFERIMENTO. A
extensão compreende as atividades de Pesquisa em regime de contenção; Liberação planejada
no meio ambiente; Avaliação de produto; Detecção e identificação de OGM; Descarte e
Armazenamento com OGMs Da Classe de risco 01.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que
as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim,
atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página
eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI