DESPACHO SG Nº 1.095, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO SG Nº 1.095, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Ato de Concentração nº 08700.006692/2026-61.
Requerentes: Terminal Investment Limited Holding S.A. e Brasil Terminal Portuário S.A.
Advogados: Karen Caldeira Ruback; Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann; e,
Eduardo Frade Rodrigues.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões do
Parecer nº: 576/2026/CGAA5/SGA1/SG (SEI 1801924) à presente decisão, inclusive como
sua motivação. Pelos fundamentos apontados no Parecer citado, decido pelo
indeferimento do pedido de intervenção como terceiro interessado da International
Container Terminal Services Inc. (ICTSI), nos termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529, de 2011;
e, pela aprovação sem restrições.