DESPACHO DECISÓRIO Nº 42/GAB1/CADE, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 19/08/2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 42/GAB1/CADE, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 08700.000478/2024-30
Representante: Cade ex officio
Representados: Audi AG, BMW AG, Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG, Mercedes-Benz AG,
Mercedes-Benz Group AG (anteriormente Daimler AG), Volkswagen AG, Albrecht Jungk,
Alexander Kaiser, Bernd Christner, Bernhard Heil, Burkhard Veldten, Carsten Nagel,
Christoph Weizenauer, Frank Klempau, Fritz Steinparzer, Horst Glaser, Joachim Schommers,
Johannes Scheffer, Karl-Heinz Kempka, Klaus Land, Markus Paule, Michael Hafner, Petra
Sorsche, Richard Dorenkamp, Stephan Wolfsried, Thomas King, Uwe Renz, William
Coleman, Wolfgang Zag.
Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Ana Paula Martinez, Andre Santos Ferraz, Bolivar
Barbosa Moura Rocha, Ciro Martins Alvarenga, Eduardo Caminati Anders, Fabianna Vieira
Barbosa Morselli, Giuliana Marchezi Franceschi Goncalves e Requena, Guilherme Favaro
Ribas, Guilherme Teno Castilho Misale, Igor Farinha Galharim, Isabela de Oliveira
Pannunzio, Isabella Tanuy Goncalves, Jessica Gusman Gomes, Julie Lopes Damame, Luiz
Eduardo Spinola Jahic, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Marcela Medeiros de Carvalho,
Marcelo Procopio Calliari, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Marcos Drummond Malvar,
Mariana Tavares de Araujo, Marjorie Gressler Afonso, Matheus Carvalho Silva, Natan
Maximiano Munhoz, Roberta da Siva Pereira, Tatiane Kimie Matsumoto Zichi e Vitor
Madalosso Szmuklerz Vel Fuks.
Conselheiro-Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes
Em atenção ao pedido formulado pelo representado Horst Glaser neste
processo administrativo (SEI 1801899), defiro a dilação de prazo para apresentação das
informações requeridas no Despacho Decisório nº 18/2026 (SEI 1750585) até o dia 14 de
setembro de 2026.
Trata-se da terceira dilação de prazo deferida ao Representado (SEI 1774738 /
1791040), razão pela qual não serão concedidas novas prorrogações. Ademais, conforme
mencionado no Despacho Decisório n. 18/2026/GAB1/CADE (SEI 1750585), a não
apresentação de resposta tempestiva a este despacho decisório poderá tornar preclusa a
questão, sendo certo que, nesse caso, o Cade poderá considerar as informações disponíveis
no momento do julgamento.
Ressalvo que esta dilação se aplica somente ao representado Horst Glaser, em
razão das justificativas apresentadas por seus patronos.
Submeto este despacho à homologação do Tribunal.
CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES
Relator