ATO Nº 10.484, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 10.484, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 53520.000129/2026-52. Extinguir, por cassação, a partir da data
de validade da licença, as autorizações do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos
- Transmissão de Programas (251), de interesse restrito, expedidas à RADIO IMBITUBA
LTDA, CNPJ: 03.769.511/0001-60, Fistel: ***.051.172-**, tendo em vista o advento do
termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro
no parágrafo 7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução n. 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do
art. 139, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente