ACRÉSCIMO AO ANEXO VII DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - (parte 1 de 6)

ACRÉSCIMO AO ANEXO VII DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 -
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A
CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS
(1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .52000 Ministério da Defesa .70.000 .70.000 .70.000 .70.000 .70.000
1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a
pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096,
116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de
saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do
Anexo III da LDO 2026 que estejam listadas no Anexo X.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 01/09/2026 a 03/09/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três)
dias, tendo início às 9h do dia 01/09/2026 e fim às 23h59min do dia 03/09/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias
úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes
da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11,
e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 1º de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): REGINALDO CEZAR CARDOSO
1 - Processo nº: 16682.903300/2011-11 - Recorrente: ERBE INCORPORADORA 001
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16062.720136/2017-00 - Recorrente: FREMAR COMERCIO DE
MAQUINAS E MOTORES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12448.907588/2013-87 - Recorrente: LORENTZEN
EMPREENDIMENTOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16561.720103/2014-88 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS &
SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12420.006842/2019-21 - Recorrente: TYCOON ESTUDIOS
CINEMATOGRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10410.722400/2015-96 - Recorrente: S.PESSOA DISTRIBUIDOR
IMPORT.E EXPORT.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
7 - Processo nº: 16682.901044/2013-90 - Recorrente: INFOGLOBO
COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
8 - Processo nº: 10480.731926/2014-52 - Recorrente: CORREA RABELLO,COSTA &
ASSOCIADOS -ADVOGADOS E CONSULTORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10872.720032/2014-23 - Recorrente: CROMOS TINTAS GRAFICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13971.720830/2016-97 - Recorrente: GRAFICA E EDITORA MKM
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19515.721205/2012-01 - Recorrente: PLANER COMERCIO E
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10580.721939/2014-95 - Recorrente: POSITIVO
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10320.723308/2013-91 - Recorrente: PRINCESA DO MEARIM
IND E COM DE SABOES E OLEOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16682.902140/2013-55 - Recorrente: PROVAR NEGOCIOS DE
VAREJO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15586.720540/2014-51 - Recorrente: SS NAVAL COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10166.725725/2015-60 - Recorrente: CESB - CENTRO DE
EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13888.721861/2014-42 - Recorrente: UPS SERVICOS -SOCIEDADE
BRASILEIRA DE GESTAO EM ASSISTENCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10530.724976/2013-60 - Recorrente: ZEUS MINERACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
19 - Processo nº: 10830.917621/2009-51 - Embargante: COMPANHIA SUL
PAULISTA DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10280.722700/2019-21 - Recorrente: PROAM PRODUTOS E
SERVICOS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10280.722254/2012-89 - Recorrente: PROAM PRODUTOS E
SERVICOS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11065.721911/2016-10 - Embargante: LIESS MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10680.903432/2014-20 - Recorrente: CONSTRUTORA AGMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16327.900166/2015-70 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16327.900758/2015-91 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13864.720173/2014-33 - Recorrente: UNIDADE MOGIANA DE
DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.946042/2015-79 - Recorrente: ALLIED S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.946041/2015-24 - Recorrente: ALLIED S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 02/09/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 2 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
1 - Processo nº: 10950.727000/2018-11 - Recorrente: ELISMED COMERCIAL DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MEDICOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
2 - Processo nº: 16561.720166/2012-72 - Recorrente: HELLER MAQUINAS
OPERATRIZES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
3 - Processo nº: 11634.720284/2017-71 - Recorrente: PF&PJ SOLUCOES
TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
4 - Processo nº: 11080.724964/2017-77 - Recorrente: RUAH VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
5 - Processo nº: 10680.918477/2018-22 - Recorrente: SEMPCOOP -
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10680.915943/2018-18 - Recorrente: SEMPCOOP -
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
7 - Processo nº: 12448.732129/2013-33 - Recorrente: TEFE-TEFE SERVICOS DE
SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12448.732128/2013-99 - Recorrente: TEFE-TEFE SERVICOS DE
SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/09/2026 a 04/09/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 08:30h do dia 02/09/2026 e fim às 23h59min do dia
04/09/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias
úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes
da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11,
e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 2 de Setembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
1 - Processo nº: 12448.905557/2017-15 - Recorrente: ENGIE BRASIL
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11080.913781/2020-20 - Recorrente: COMPANHIA
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11080.720360/2016-71 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10980.915425/2020-34 - Recorrente: METALKRAFT S/A SISTEMAS
AUTOMOTIVOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10882.900356/2010-09 - Recorrente: NATURA COSMETICOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.983409/2020-01 - Recorrente: ECOLIMP SISTEMAS DE
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.917242/2013-52 - Recorrente: BIOSEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10850.905617/2021-07 - Recorrente: RODOBENS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10830.914511/2021-24 - Recorrente: GRAN COFFEE COMERCIO,
LOCACAO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10805.917187/2021-11 - Recorrente: G4S INTERATIVA SERVICE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
11 - Processo nº: 10670.722697/2018-71 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL
ALTO MEDIO SAO FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11070.904500/2020-67 - Recorrente: UNIMED MISSOES/RS -
COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11070.904790/2019-13 - Recorrente: UNIMED MISSOES/RS -
COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13830.900683/2019-94 - Recorrente: UNIMED DE MARILIA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13830.901922/2020-67 - Recorrente: UNIMED DE MARILIA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13909.720187/2019-06 - Recorrente: COMTRAFO INDUSTRIA DE
TRANSFORMADORES ELETRICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.979293/2019-63 - Recorrente: LOGICTEL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
18 - Processo nº: 14090.720591/2018-15 - Recorrente: COTRIGUACU
MOTOSSERRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 14090.720587/2018-57 - Recorrente: COTRIGUACU
MOTOSSERRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10805.727141/2020-13 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 17095.721318/2024-02 - Recorrente: DROGARIA EMERICH LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10925.909328/2021-58 - Recorrente: MAGNABOSCO COMERCIO
E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16682.902728/2019-02 - Recorrente: NORSKAN OFFSHORE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10855.901860/2021-06 - Recorrente: NOVO INTERIOR
COMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13971.904731/2019-17 - Recorrente: PHILIPS CLINICAL
INFORMATICS - SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10640.904815/2019-04 - Recorrente: SUPREMA-SOCIEDADE
UNIVERSITARIA PARA O ENSINO MEDICO ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
27 - Processo nº: 12448.906167/2020-68 - Recorrente: TRIDIMENSIONAL
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 18470.905512/2021-26 - Recorrente: W ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 03/09/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 3 de Setembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
1 - Processo nº: 16327.904201/2014-49 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16327.904202/2014-93 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
3 - Processo nº: 11516.720955/2014-05 - Recorrente: MR INVESTIMENTOS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
4 - Processo nº: 10875.903832/2012-96 - Recorrente: TUV RHEINLAND SERVICOS
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10875.902245/2013-61 - Recorrente: TUV RHEINLAND SERVICOS
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Setembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
6 - Processo nº: 10845.721692/2014-59 - Recorrente: RUMO LOGISTICA
OPERADORA MULTIMODAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
7 - Processo nº: 13804.004517/2008-20 - Recorrente: ELKA PLASTICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
8 - Processo nº: 15586.720955/2013-43 - Recorrente: MIZU S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10320.721922/2014-07 - Recorrente: INTERCAR - COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 31/08/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
1 (um) dia, tendo início às 8h30min e fim às 23h59min do dia 31/08/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois)
dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis
antes da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 31 de Agosto de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 12420.001072/2017-69 - Recorrente: COMERCIAL MOTOTRES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 01/09/2026 a 02/09/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da
2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar,
Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 1º de Setembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
1 - Processo nº: 10640.723625/2019-80 - Recorrente: EDUARDO CARVALHO
MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
2 - Processo nº: 19515.721061/2018-70 - Recorrente: LUIZ OTAVIO PATERNOSTRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
3 - Processo nº: 13312.721268/2018-44 - Recorrente: ALKINDA SOARES DE ARAUJO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11000.721404/2020-17 - Recorrente: DANIEL MARIZ GUDINO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
5 - Processo nº: 15504.729893/2016-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e IUS
NATURA LTDA
Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
6 - Processo nº: 15504.726495/2015-91 - Recorrente: GERDAU ACOMINAS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10120.753811/2019-12 - Recorrente: JOSE BARACAT e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 1º de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
8 - Processo nº: 11080.732473/2013-76 - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
9 - Processo nº: 13896.723159/2019-29 - Recorrente: LUCAS FERREIRA AZEVEDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13888.724928/2019-13 - Recorrente: ESTER ASSUMPCAO
MARTINS PEREZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10830.726855/2018-82 - Recorrente: LEONARDO NICOLUCI
NEGRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10183.728252/2019-78 - Recorrente: PEDRO ODECIO DE PAULA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
13 - Processo nº: 15504.724818/2019-36 - Recorrente: CRISTIANO DE AVILA RAJAO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
14 - Processo nº: 10140.723429/2015-12 - Recorrente: OUTBRAS - OUTSTANDING
DO BRASIL ADMINISTRACOES E PARTCIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Setembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
15 - Processo nº: 12893.720124/2013-18 - Recorrente: PROPOSTA ENGENHARIA
AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
16 - Processo nº: 15588.720066/2022-57 - Recorrente: MUNICIPIO DE URUCUCA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
17 - Processo nº: 10283.723828/2023-69 - Recorrente: BENILSON CAVALCANTE
HIPOLITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
18 - Processo nº: 10073.722151/2017-79 - Recorrente: LINCE COSTA VERDE
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10073.722149/2017-08 - Recorrente: LINCE COSTA VERDE
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
20 - Processo nº: 15746.721097/2021-84 - Embargante: PAULO ROBERTO HOUCH e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO