ACRÉSCIMO AO ANEXO III DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - VALORES (parte 1 de 2)

ACRÉSCIMO AO ANEXO III DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até
Out
.Até
Nov
.Até
Dez
. .22000 Ministério da Agricultura e
Pecuária
.6.000 .6.000 .6.000 .6.000 .6.000
. .24000 Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.3.651 .3.651 .3.651 .3.651 .-
. .26000 Ministério da Educação .30.000 .30.000 .20.000 .10.000 .-
. .30000 Ministério da Justiça e Segurança
Pública
.15.372 .15.372 .15.372 .12.531 .-
. .33000 Ministério da Previdência Social .26.554 .26.554 .26.554 .26.554 .-
. .40000 Ministério do Trabalho e
Emprego
.20.946 .20.946 .20.946 .20.946 .-
. .44000 Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima
.3.000 .3.000 .2.000 .1.000 .-
. .46000 Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos
.1.000 .1.000 .1.000 .1.000 .1.000
. .Total .106.524 .106.524 .95.524 .81.682 .7.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e
aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096,
116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de
saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC
(RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e
emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, 31 de
dezembro de 2025 e por decisões judiciais.