ACRÉSCIMO AO ANEXO II DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - VALORES (parte 1 de 2)

ACRÉSCIMO AO ANEXO II DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO
TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até
Nov
.Até
Dez
. .24000 Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação
.60.000 .60.000 .60.000 .60.000 .-
. .28000 Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
.3.609 .3.609 .3.609 .3.609 .-
. .30000 Ministério da Justiça e
Segurança Pública
.61.192 .61.192 .61.192 .57.066 .-
. .32396 Agência Nacional de
Mineração*
.7.816 .7.816 .7.816 .3.908 .-
. .33000 Ministério da Previdência
Social
.24.443 .24.443 .20.000 .10.000 .-
. .36000 Ministério da Saúde .929.459 .929.459 .929.459 .464.730 .-
. .39000 Ministério dos Transportes .64.000 .64.000 .64.000 .64.000 .64.000
. .40000 Ministério do Trabalho e
Emprego
.20.000 .20.000 .20.000 .20.000 .-
. .46000 Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos
.16.674 .16.674 .16.674 .- .-
. .49000 Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar
.70.000 .70.000 .70.000 .70.000 .-
. .51000 Ministério do Esporte .13.000 .13.000 .13.000 .13.000 .-
. .52000 Ministério da Defesa .77.975 .77.975 .77.975 .77.975 .36.000
. .53210 Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico*
.18.751 .18.751 .18.751 .11.282 .-
. .63000 Advocacia-Geral da União .25.090 .25.090 .25.090 .25.090 .-
. .68201 Agência Nacional de
Transportes Aquaviários*
.2.000 .2.000 .2.000 .2.000 .-
. .69000 Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte
.1.442 .1.442 .1.442 .1.442 .-
. .81000 Ministério dos Direitos
Humanos e Cidadania
.7.973 .7.973 .7.973 .7.973 .-
. .Total .1.403.427 .1.403.427 .1.398.984 .892.076 .100.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e
aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051,
059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC
(RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e
emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, 31 de
dezembro de 2025 e por decisões judiciais.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da
Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.