ACÓRDÃO PED Nº 26, DE 31 DE JULHO DE 2026 Processo Ético-Disciplinar n° 0021/2025. TERAPIA OCUPACIONAL. PESSOA JURÍDICA NÃO REGISTRADA NO CONSELHO REGIONAL. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE POR PROFISSIONAL HABILITADA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PROCEDÊNCIA. ADVERTÊNCIA. ACORDAM os Conselheiros, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face de J. de A. S. e, no mérito, por julgar PROCEDENTE a representação, aplicando- lhe a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 17, inciso I, da Lei nº 6.316/1975. A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: Carlos Henrique Nunes da Costa; Brenda Monteiro dos Santos Carvalho; Caio Jorge Figueiredo de Oliveira; Juliana Amaral da Silva; Pablo Lúcio Gava; Denise da Silva Krebel; Synara Sampaio Novais; Vivian Camargo Rodrigues Elias; Rafaela Mezadri. BRENDA MONTEIRO DOS SANTOS CARVALHO Relatora
ACÓRDÃO PED Nº 26, DE 31 DE JULHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO. Todos os atos de 19/08/2026