ACÓRDÃO PED Nº 24, DE 31 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO. Todos os atos de 19/08/2026

ACÓRDÃO PED Nº 24, DE 31 DE JULHO DE 2026
Processo Ético-Disciplinar n° 003/2024. TERAPIA OCUPACIONAL. DELEGAÇÃO
DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA TERAPIA OCUPACIONAL A LEIGOS. AUSÊNCIA DE
REGISTRO DE PRONTUÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE
DIAGNÓSTICO TERAPÊUTICO OCUPACIONAL. PROCEDÊNCIA. MULTA. ACORDAM os
Conselheiros, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em
face de R.N.M. e, no mérito, julgar PROCEDENTES as infrações, CONDENANDO-O à
penalidade de MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE A 01 (UMA) ANUIDADE, nos
termos do Art. 17, Inciso III, da Lei 6.316/75.
SYNARA SAMPAIO NOVAIS
Relatora