ACÓRDÃO PED Nº 23, DE 31 DE JULHO DE 2026 Processo Ético-Disciplinar n° 002/2024. TERAPIA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PRONTUÁRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA PERANTE O CREFITO-15. AUTONOMIA PROFISSIONAL. CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. ACORDAM os Conselheiros, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face de N.M.P.S. e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a representação. SYNARA SAMPAIO NOVAIS Relatora
ACÓRDÃO PED Nº 23, DE 31 DE JULHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO. Todos os atos de 19/08/2026