ACÓRDÃO PED Nº 21, DE 31 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO. Todos os atos de 19/08/2026

ACÓRDÃO PED Nº 21, DE 31 DE JULHO DE 2026
Processo Ético-Disciplinar n° 0019/2025. TERAPIA OCUPACIONAL.
RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PESSOA JURÍDICA PRÓPRIA. DELEGAÇÃO DE ATIVIDADES
PRIVATIVAS DA TERAPIA OCUPACIONAL A LEIGOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE
PRONTUÁRIO. PROCEDÊNCIA. REPREENSÃO. ACORDAM os Conselheiros, por
unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face de P.A.C. de
A. e, no mérito, julgar PROCEDENTES as infrações, CONDENANDO-A à penalidade de
REPREENSÃO, nos termos do art. 17, II, da Lei n. 6316/75.
BRENDA MONTEIRO DOS SANTOS CARVALHO
Relatora