ACÓRDÃO PED Nº 20, DE 31 DE JULHO DE 2026 Processo Ético-Disciplinar n° 0018/2025. TERAPIA OCUPACIONAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILICITUDE E FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DELEGAÇÃO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS A LEIGOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PRONTUÁRIO. PROCEDÊNCIA. MULTA. ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-15, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face de P.S. de M. e, no mérito, julgar PROCEDENTES as infrações CONDENANDO-A à penalidade de MULTA EQUIVALENTE A 01 (UMA) ANUIDADE, nos termos do art. 17, Inciso III, da Lei n. 6316/75. BRENDA MONTEIRO DOS SANTOS CARVALHO Relatora
ACÓRDÃO PED Nº 20, DE 31 DE JULHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO. Todos os atos de 19/08/2026