ACÓRDÃO Nº 498/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 498/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013891/2026-03
2. Interessado: Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL)
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
medida cautelar apresentado pela Associação Brasileira de Terminais de Líquidos - ABTL
nos termos da Petição SEI nº 2887458, visando à suspensão imediata da cobrança do
adicional tarifário de 35% incidente sobre a movimentação de granéis líquidos classificados
como "agentes nocivos" no Porto de Aratu/BA, administrado pela Companhia das Docas do
Estado da Bahia - CODEBA, bem como a restituição dos valores eventualmente arrecadados
sob essa rubrica,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 616, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. receber o pedido de medida cautelar apresentado pela Associação
Brasileira de Terminais de Líquidos - ABTL, visando à suspensão imediata da cobrança do
adicional tarifário de 35% incidente sobre a movimentação de granéis líquidos classificados
como "agentes nocivos" no Porto de Aratu/BA, administrado pela Companhia das Docas do
Estado da Bahia - CODEBA, para, no mérito, indeferi-lo, eis que ausentes os requisitos
necessários para concessão da medida pleiteada;
5.2. determinar que a Superintendência de Regulação promova a análise
exauriente de mérito no âmbito do Processo de Revisão Tarifária; e
5.3. cientificar a Associação Brasileira de Terminais de Líquidos - ABTL acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/08/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral