ACÓRDÃO Nº 492/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 492/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.014982/2025-77
2. Interessado: Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima - SYNDARMA
3. Relator: Caio Farias
3.1. Revisor: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de
reconsideração (SEI 2612676) interposto pelo Sindicato Nacional das Empresas de
Navegação Marítima - SYNDARMA contra a decisão proferida no Acórdão nº 393-2025-
ANTAQ (SEI 2583195), no âmbito do Processo nº 50300.011176/2021-13,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 616, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sindicato Nacional
das Empresas de Navegação Marítima - SYNDARMA contra o Acórdão nº 393-2025-ANTAQ,
posto que atendidos os requisitos previstos na Resolução Antaq nº 66/2022; para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a íntegra do ato recorrido;
5.2. determinar à Superintendência de Regulação - SRG que avalie a inclusão do
tema objeto do presente recurso no âmbito da análise do item 2.1 da Agenda Regulatória
2025/2028; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/08/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Revisor), Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
7.2. Diretor com voto vencido: Lima Filho.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral