ACÓRDÃO Nº 488/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 488/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.015121/2024-25
2. Interessado: Petróleo Sabbá S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento
formulado pela Petróleo Sabbá S.A. para alteração do Contrato de Adesão nº 01/2021-
MINFRA, com vistas à ampliação da área autorizada do Terminal de Uso Privado
denominado Terminal de Miritituba - Pool, localizado no município de Itaituba/PA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 616, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração do Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato de Adesão nº 01/2021-MINFRA, de titularidade da empresa Petróleo Sabbá S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.169.215/0001-91, para a ampliação, em 960 m², da área sobre
águas públicas do Terminal de Uso Privado denominado Terminal de Miritituba - Pool,
localizado no município de Itaituba/PA, elevando-se a área total autorizada de 155.649,19
m² para 156.609,19 m², sem aumento da capacidade estática de 21.763 m³ e da
capacidade anual de movimentação de 800.000 m³, nos termos da minuta acostada ao SEI
nº 2978810;
5.2. informar ao Ministério de Portos e Aeroportos que o termo aditivo deverá
conter cláusula suspensiva de eficácia, no que se refere à ampliação ora aprovada, até a
apresentação da documentação que comprove o direito de uso e fruição da área em águas
públicas, com a renovação, por dois anos, do prazo previsto na Cláusula Décima Oitava do
Contrato de Adesão nº 01/2021-MINFRA;
5.3. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e
Aeroportos, instruída com a minuta de termo aditivo; e
5.4. cientificar a Petróleo Sabbá S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/08/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral