ACÓRDÃO Nº 482/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 482/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.008964/2023-94
2. Interessado: ATU 18 Arrendatária Portuária SPE S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas - SOG e Superintendência de ESG e
Inovação - SESGI
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
formulado pela arrendatária ATU18 Arrendatária Portuária SPE S.A. (SEI 1943240 e anexos),
para reconhecimento de passivo ambiental não conhecido relacionado aos sedimentos a
serem dragados no berço do TGS II, na área ATU18, objeto do Contrato de Arrendamento
nº 03/2021 (SEI 1972000),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 616, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do pedido formulado pela ATU 18 Arrendatária Portuária SPE S.A.;
5.2. reconhecer, para os fins das cláusulas 12.2, 12.3 e 13.2.2 do Contrato de
Arrendamento nº 03/2021, como passivo ambiental não conhecido, a obrigação específica
de gerenciamento e destinação dos sedimentos preexistentes a serem dragados no berço
do TGS II em aterro destinado a resíduos perigosos, classe I, nos exatos termos da
condicionante II da Portaria Inema nº 30.765/2024;
5.3. consignar que o reconhecimento previsto no item 5.2. não abrange a
presença genérica de metais nos sedimentos, a extensão em profundidade como
fundamento autônomo, as obrigações ordinárias de licenciamento e monitoramento,
passivos causados pela Arrendatária ou a contaminação superficial do solo;
5.4. consignar que a Arrendatária permanece integralmente responsável pelo
cumprimento das condicionantes ambientais e pelas responsabilidades legais perante o
Inema e terceiros; e
5.5. determinar que o passivo ora reconhecido seja considerado na análise do
reequilíbrio econômico-financeiro em curso no processo nº 50300.011588/2025-87,
exclusivamente quanto aos efeitos econômico-financeiros e aos custos efetivamente
associados à obrigação ora reconhecida.
6. Data da Reunião: 13/08/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral