ACÓRDÃO Nº 478/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 478/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.016524/2026-53
2. Interessado: Amaggi Exportação e Importação Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da
decisão proferida pela Diretoria Colegiada da Antaq mediante a Deliberação-DG nº 56-2026
(SEI 2989466), publicada no Diário Oficial da União em 10/08/2026 (SEI 2990511), que
autorizou, sob condições específicas, a empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda., em
caráter especial e emergencial, a utilizar a instalação localizada no município de Caracaraí/RR,
Fazenda Vista Alegre III, leito ativo do Rio Branco, CEP: 69.360-000, para operação de
transbordo de cargas, contemplando apenas o carregamento de barcaças por meio de balsa
transbordadora com moega, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 49
da Lei nº 10.233/2001; bem como determinou outras providências,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 616, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 56-2025,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 10/08/2026; e
5.2. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/08/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:FredericoDias(Presidente),LimaFilho,AlberVasconcelos,
Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral