ACÓRDÃO Nº 477/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 477/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.019930/2024-14
2. Interessado: Porto do Recife S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC e Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido
formulado pelo Porto do Recife S.A. visando à desincorporação, baixa e posterior alienação
de dez tanques de armazenamento de combustíveis localizados na área PDZ18-A do Porto
Organizado do Recife,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 616, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar o Porto do Recife S.A., pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, a
proceder à desincorporação, baixa e posterior alienação, mediante leilão, dos dez tanques
de armazenamento de combustíveis localizados na área PDZ18-A do Porto Organizado do
Recife, conforme caracterizados no Termo de Vistoria nº 001/2025 (SEI nº 2491500);
5.2. determinar ao Porto do Recife S.A que, no prazo de 30 (trinta) dias após
conclusão da operação, proceda o envio do edital de licitação, as publicações em jornal
que atestem a publicidade do certame, os demais termos de compra e venda, juntamente
à respectiva autorização da Antaq à Unidade Regional competente da Agência, conforme
regramento estabelecido nos arts. 20 e 21 da Resolução-Antaq nº 43/2021;
5.3. determinar ao Porto do Recife S.A. que, no prazo de 30 (trinta) dias após
conclusão da operação, encaminhe a esta Agência Reguladora um plano de ocupação da
referida área;
5.4. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC acompanhe o desfazimento do bem, observadas as
determinações da Resolução-Antaq nº 43/2021; e
5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/08/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral