PORTARIA MEC Nº 666, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 666, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (*)
Altera a tipologia dos Campi Avançados dos Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia e autoriza o funcionamento do Campus Realengo III do Colégio Pedro II.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, nos arts. 3º, § 1º, e 22 da Portaria MEC nº 713, de 8 de setembro de 2021, e na Portaria MEC nº 327, de 15
de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Fica alterada a tipologia de IF Campus Avançado 20/13 para IF Campus 40/26 das unidades de ensino dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
relacionados no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado o Colégio Pedro II a promover, no âmbito de sua estrutura organizacional, o funcionamento do Campus Realengo III, relacionado no Anexo
II.
Art. 3º O repasse de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas para os campi constantes dos Anexos desta Portaria, ocorrerá gradativamente, em
conformidade com a Portaria MEC nº 713, de 8 de setembro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA