PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.952, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (parte 3 de 3)

ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE - TCR
(modelo de TCR do sistema informatizado atualmente usado - Petrvs)
1. CONTEXTO
1.1. CONCEITO DE PGD - Programa indutor de melhoria de desempenho
institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes, as
entregas das unidades e as estratégias organizacionais.
1.2. OBJETIVOS DO PGD
1.2.1. Promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco
na melhoria contínua das entregas dos órgãos e entidades da administração pública federal;
1.2.2. Estimular a cultura de planejamento institucional;
1.2.3. Otimizar a gestão dos recursos públicos;
1.2.4. Incentivar a cultura da inovação;
1.2.5. Fomentar a transformação digital;
1.2.6. Atrair e reter talentos na administração pública federal;
1.2.7. Contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;
1.2.8. Aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
1.2.9. Contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes;
e
1.2.10. Contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública
federal.
1.3. PGD x TELETRABALHO - De modo geral, o PGD representa a gestão por
resultado enquanto Teletrabalho é uma modalidade de trabalho possível dentro do referido
programa.
1.4. DIREITO ADQUIRIDO - Conforme Art. 15, alínea b, da IN Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, a participação no PGD não constitui direito
adquirido.
2. INFORMAÇÕES DO PROGRAMA DE GESTÃO
2.1. Título: Programa de Gestão e Desempenho Fundacentro
2.2. Normativo:
2.3. Data de início:
3. DADOS DO PLANO DE TRABALHO
3.1. Data de início da vigência:
3.2. Data do término da vigência:
3.3. Unidade de execução:
3.4. Modalidade:
3.5. Alocação da força de trabalho
4. PARTICIPANTE
4.1. Nome completo:
4.2. Unidade de execução vinculada:
4.3. CPF:
4.4. Contatos:
4.4.1. E-Mail:
4.4.2. Telefone:
5. ESPECIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS
5.1. Modalidade do plano:
5.2. Regras de Comparecimento Presencial
5.2.1. O participante deverá comparecer após __ dias, contados a partir da data de
envio da comunicação, conforme meios previstos neste Termo.
5.2.2. O servidor deverá executar seu trabalho de forma presencial:
. .Dia (da semana ou data específica) .Turno .Local .Descrição
. . . . .
. . . . .
. . . . .
. . . . .
6. CANAIS DE COMUNICAÇÃO
6.1. As ferramentas de comunicação do PETRVS serão utilizadas prioritariamente,
podendo ser associadas a outras ferramentas de comunicação vinculadas aos contatos do
participante indicados neste Termo.
7. RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE
Utilizar a plataforma PETRVS de maneira ética, respeitando todas as diretrizes e
normas estabelecidas pela IN24 e demais regulamentações pertinentes.
Cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
Informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de
afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou
informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
Executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na
modalidade pactuada;
Seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho;
Estar disponível para ser contatado nas condições especificadas na plataforma;
Atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas
por meio, prazo e no local estabelecidos na plataforma;
Zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 desta IN nº 24/23;
Custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho das
atividades em caso de teletrabalho.
Exercer atividades presencialmente, se for o caso, nas condições especificadas;
Aguardar, em caso de teletrabalho desempenhado no exterior, a autorização do
dirigente máximo do órgão/entidade, nos termos no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072,
de 2022, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de local fora do território
nacional, e voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até dois
meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com
residência no exterior.
Estar ciente que, conforme Art. 15, alínea b, da IN Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 28 de julho de 2023, a participação no PGD não constitui direito adquirido.
8. COMPLEMENTOS
8.1. Especificações complementares da unidade de execução
8.2. Especificações complementares em relação ao participante
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 17 DE AGOSTO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e Nego provimento ao recurso.
Mantenho as Interdição, nos termos da análise Regional (9496564) e análise
CGR Acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .13041.210461/2026-00 .4.151.025-9 .Vas Indústria de Embalagens
Ltda
.MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 14 DE AGOSTO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 6618 (9485505),
resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de
Ituiutaba-MG, CNPJ 14.630.892/0001-19, Processo 19964.215185/2025-51, para representar a
Categoria dos Profissionais da carreira do magistério da educação básica, com abrangência
municipal e base territorial no município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 19,
incisoI,daPortariaMTEnº3.472,de2023.ParafinsdeanotaçãonoCadastroNacionaldeEntidades
Sindicais - CNES, resolve: EXCLUIR na representação das seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO
NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ nº 33.721.911/0001-67,
Processo nº 24000.004348/89-11; excluindo os Profissionais da carreira do magistério da educação
básica no município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais; B) Sind-UTE-SINDICATO UNICO DOS
TRABALHADORES EM EDUCACAO DE MINAS GERAIS, CNPJ - 65.139.743/0001-92, Processo nº
46211.009429/2005-09; excluindo os Profissionais da carreira do magistério da educação básica no
município de Ituiutaba, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6610 (9481394), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.201432/2026-13, de interesse do SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DA
PERÍCIA CRIMINAL E IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO - SINDPCI, CNPJ
56.123.944/0001-00, para representação da categoria dos Profissionais da Perícia Oficial e
Identificação Técnica nos termos da Lei Estadual nº 8.321/2005, com abrangência
Estadual e base territorial no Estado de Mato Grosso, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6611 (9481882), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.201316/2026-02, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
Construção e do Mobiliário de São Borja - SITICOM/FRONTEIRA/MISSÕES, CNPJ
92.889.153/0001-63, para representação da categoria dos Trabalhadores nas indústrias da
construção e do Mobiliário, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de São Borja, São Luís Gonzaga, Santo Antônio das Missões, Garruchos, Itaqui,
Uruguaiana, Quarai e Barra do Quarai, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos arts.
13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo
de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6622 (SEI 9490894), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.202177/2026-26, de interesse do do Sindicato de Hotéis, Restaurantes e Bares de
Imperatriz - SINDHBARES, CNPJ 60.462.653/0001-14, para representação da categoria
Econômica das empresas de hotéis, motéis, pensões, albergues, pousadas, hospedarias,
hotéis-fazenda, restaurantes, restaurantes de comida a quilo, sorveterias, botequins,
bufês de festas, cantinas, casas de chá, churrascarias, galeterias, açaiterias, bares,
lanchonetes, hamburguerias, pizzarias, cafeterias, cervejarias, pastelarias, empresas de
entretenimento e lazer, empresas de organização de eventos, casas de espetáculos, casas
de jogos e casas noturnas, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Imperatriz, no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6631 (9496758), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.201398/2026-87, de interesse do Sindicato dos Servidores Municipais de Cedral
SINDISMU-CEDRAL, CNPJ 17.342.279/0001-94, para representação da categoria dos
Servidores Públicos Municipais, com abrangência municipal e base territorial no município
de Cedral, Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6649 (9510020), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.201396/2026-98, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Jaicós - Piauí - PI, para representação da categoria Servidores Públicos Municipais, Ativos
e Inativos, com abrangência municipal e base territorial no município de Jaicós, Estado do
Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6573 (SEI 9444037), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 47979.246810/2026-64, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo
Financeiro de Governador Valadares e Região - MG, CNPJ 20.181.202/0001-94, tendo em
vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art.
22, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6601 (9474009), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202165/2026-00, de interesse do SEPUMGO - SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICO MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE GOIANESIA GOIAS, CNPJ 23.208.527/0001-01,
tendo em vista a não caracterização da categoria profissional pretendida, nos termos do
art. 511 da CLT, bem como irregularidade de documentação não passível de saneamento,
com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6599 (SEI 9473268), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.249936/2026-91, de interesse do Sindicato dos Esteticistas Tecnicos e Tecnologos
do Estado do Rio de Janeiro - SINDETTERJ, CNPJ 09.335.203/0001/03, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22,
inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6614 (9482438), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201018/2026-12, de interesse do Sindicato dos Servidores Civis da Polícia Militar e
Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. - SISCIPM/CBM, CNPJ 24.134.165.0001-14,
tendo em vista a não caracterização da categoria pretendida, nos termos do art. 577 da
CLT, bem como a intempestividade de saneamento, por inércia da entidade após
devidamente notificada, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6616 (9484031), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201046/2026-21, de interesse do SINDSUZA - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Suzanápolis/SP - SINDSUZA - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Suzanápolis/SP, CNPJ 11.746.917/0001-56, tendo em vista a ausência de saneamento
no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art.
22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6603 (9475528), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.202285/2026-07, de interesse do SICEV - SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALÇADOS
DE ESTANCIA VELHA, CNPJ 90.834.391/0001-32, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6628 (9494945), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.261383/2026-44, de interesse do SINDSPAM - Sindicato dos Servidores Públicos e
Autarquicos Municipais de São Carlos, CNPJ 45.361.870/0001-24, tendo em vista a não
caracterização de categoria, nos termos do art. 511 da CLT, bem como irregularidade de
documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6623 (SEI 9491476), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202169/2026-80, de interesse do SINDECR - Sindicato dos Empregados dos
Condominios Residenciais do Municipio de Caldas Novas, CNPJ 66.285.923/0001-45, tendo
em vista a não caracterização de categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT,
assim como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos
do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6634 (SEI 9498129), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.202207/2026-02, de interesse do Sindicato dos Representantes, Propagandistas,
Propagandistas-Vendedores e Vendedores das Indústrias Farmacêuticas de Araraquara e
Região, CNPJ 14.292.281/0001-08, tendo em vista a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, com fulcro do art. 22, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6640 (SEI 9506549), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.202236/2026-66, de interesse do SETEMS - Sindicato dos Estivadores e dos
Trabalhadores em Estiva de Minérios de Salvador, CNPJ 14.459.242/0001-52, tendo em
vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art.
22, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6648 (9509698), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201025/2026-14, de interesse do SISMIT - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE ITABORAI E TANGUA, CNPJ 36.477.594/0001-73, tendo em vista a ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Com amparo no que dispõem o art. 28, inciso V, do Decreto nº 12.764, de 2025
e na Portaria n.º 5.570, de 2021, e considerando erro sanável no Despacho publicado no
DOU de 14/08/2026, Seção 1, nº 153, Pág. 127 (Sei 9539805), sugere-se sua correção e
publicação no Diário Oficial da União - DOU do ato a seguir:
Onde se lê:
"O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 129, SEI (8602543), resolve: INDEFERIR o pedido de restituição de Contribuição
Sindical Urbana, processo nº 46215.009655/2018-66, de interesse da empresa Thomas
Greg & Sons Gráfica, Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de
Equipamentos LTDA., CNPJ 03.514.896/0001-15, por se enquadrar em hipótese de
arquivamento, prevista no art. 11, parte final, da Portaria 5.570/2021."
Leia-se:
"O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 129, SEI (8602543), resolve: INDEFERIR o pedido de restituição de Contribuição
Sindical Urbana, processo nº 19964.107945/2023-96, de interesse da empresa Thomas
Greg & Sons Gráfica, Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de
Equipamentos LTDA., CNPJ 03.514.896/0001-15, por se enquadrar em hipótese de
arquivamento, prevista no art. 11, parte final, da Portaria 5.570/2021."
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Diretor