PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.952, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 3)

Seção V - Da Avaliação do Plano de Entregas da Unidade de Execução
Art. 18. O plano de entregas da unidade de execução será avaliado pelo nível
hierárquico superior ao da chefia da unidade, considerando:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas pactuadas;
III - o cumprimento dos prazos; e
IV - as justificativas nos casos de descumprimento ou atraso.
§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o
término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do
esperado;
II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do
esperado;
III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
V - não executado: plano de entregas integralmente não executado.
§ 2º No caso de avaliação inadequada ou não executada, o superior hierárquico
deverá revisar as metas pactuadas e poderá ensejar a apuração de responsabilidade no âmbito
correcional.
CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES
Seção I - Das Responsabilidades do Participante
Art. 19. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
II - atender às convocações para comparecimento presencial;
III - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento da
Fundacentro, pelos meios de comunicação definidos no TCR;
IV - retornar os contatos recebidos no prazo combinado com a chefia;
V - informar à chefia imediata as atividades realizadas, a ocorrência de
afastamentos, licenças ou outros impedimentos;
VI - manter endereço de residência e número de contato telefônico atualizados;
VII - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior;
VIII - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
eventualmente autorizada;
IX - observar as normas de segurança da informação e proteção de dados pessoais
nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD); e
X - realizar o registro das atividades no sistema informatizado até o dia 10 (dez) de
cada mês, referente às atividades do mês anterior.
Seção II - Das Responsabilidades das Chefias Imediatas
Art. 20. Compete às chefias imediatas das unidades de execução:
I - elaborar e acompanhar a execução do plano de entregas da unidade;
II - selecionar os participantes, observados os critérios desta Portaria;
III - pactuar o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR;
IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos
participantes, apresentar justificativas nas avaliações dos casos dos incisos I, II, IV e V do § 1º do
art. 17;
V - acatar as justificativas, ajustando a avaliação inicial ou manifestar-se quanto ao
não acatamento das justificativas no prazo de 10 (dez) dias nos casos dos incisos IV e V do § 1º
do art. 17;
VI - estabelecer com o participante prazo de retorno aos contatos recebidos;
VII - registrar, no sistema de controle de frequência, os códigos de participação em
PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados;
VIII - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as
modalidades e regimes adotados;
IX - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados;
X - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da
Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados quanto
ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade;
XI - desligar os participantes do PGD nas hipóteses previstas nesta Portaria; e
XII - dar ciência à área de gestão de pessoas sobre descumprimentos das regras do
PGD.
Seção III - Das Responsabilidades dos Dirigentes
Art. 21. Compete aos Dirigentes:
I - monitorar o PGD no âmbito de sua diretoria e Presidência, buscando o alcance
dos objetivos estabelecidos nesta Portaria;
II - monitorar a execução do plano de entregas das unidades subordinadas;
III - prestar informações sobre a execução do PGD, quando solicitado;
IV - anuir quanto à participação de servidores na modalidade teletrabalho integral,
observados os limites e critérios estabelecidos;
V - propor ajustes e aprimoramentos ao PGD no âmbito de sua diretoria e
Presidência;
VI - indicar pessoas para a gestão e o acompanhamento de servidores participantes
do PGD, no âmbito de suas respectivas competências, nos termos instituídos por portaria
interna específica; e
VII - zelar pelo cumprimento dos percentuais de que trata o art. 7º.
Seção IV - Das Responsabilidades da Área de Gestão de Pessoas
Art. 22. Compete à área de gestão de pessoas:
I - coordenar a implementação e o monitoramento do PGD no âmbito da
Fundação;
II - prestar orientações e esclarecimentos sobre a aplicação desta Portaria;
III - comunicar às chefias imediatas as pendências ou irregularidades detectadas no
âmbito do PGD;
IV - elaborar e submeter anualmente ao Presidente relatório de monitoramento
dos resultados do PGD;
V - consolidar as informações e os resultados do PGD, divulgando-os em sítio
eletrônico oficial anualmente;
VI - manter atualizados os dados cadastrais dos participantes nos sistemas
estruturantes;
VII - apoiar a realização de ações de capacitação voltadas ao PGD; e
VIII - promover a conformidade do PGD com a legislação vigente.
Seção V - Das Responsabilidades do Presidente da Fundacentro
Art. 23. Compete ao Presidente:
I - suspender ou revogar o PGD por razões técnicas ou de conveniência e
oportunidade, devidamente fundamentadas;
II - autorizar o teletrabalho com residência no exterior, nos termos do art. 11; e
III - apreciar, em grau de recurso, as decisões relacionadas ao PGD quando previsto
nesta Portaria.
CAPÍTULO V - DO DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE E DA POLÍTICA DE
CONSEQUÊNCIAS
Seção I - Do Desligamento do Participante
Art. 24. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer tempo,
salvo no caso do PGD ser instituído de forma obrigatória, nos termos do parágrafo único do art.
6º do Decreto nº 11.072, de 2022;
II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada;
III - em virtude de alteração da unidade de exercício;
IV - se o PGD for revogado ou suspenso;
V - pelo descumprimento injustificado das regras, obrigações e prazos relativos ao
PGD;
VI - quando os resultados apresentados forem avaliados como inadequados ou
quando houver a não execução do plano de trabalho por 2 (duas) vezes, consecutivas ou
alternadas, no período do ciclo avaliativo, observado o disposto no art. 17; e
VII - pela superveniência de vedação legal ou normativa à participação.
§ 1º O participante desligado pelo inciso III do caput, e que tenha interesse em
continuar no PGD, deverá candidatar-se a novo PGD em sua nova unidade de exercício.
§ 2º O participante desligado deverá retornar ao controle de frequência no prazo
de:
I - até 15 (quinze) dias contados do pedido de desligamento voluntário;
II - 30 (trinta) dias contados do ato que lhe deu causa, nas demais hipóteses; ou
III - 2 (dois) meses contados do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos
incisos II, III e IV do caput, para participantes em teletrabalho com residência no exterior.
§ 3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno
efetivo ao controle de frequência.
Seção II - Da Política de Consequências
Art. 25. O descumprimento injustificado das regras ou dos prazos relativos ao PGD
poderá acarretar a suspensão ou revogação deste na respectiva unidade.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput cessará tão logo sejam adotadas
medidas que restabeleçam o cumprimento dos requisitos do PGD.
Art. 26. No caso de o plano de trabalho ser avaliado como inadequado ou como não
executado, a chefia imediata deverá:
I - registrar no TCR as ações de melhoria a serem observadas pelo participante,
gerando um novo plano de trabalho;
II - estabelecer prazo para compensação da carga horária correspondente às
atividades não cumpridas, no novo plano de trabalho;
III - comunicar à área de gestão de pessoas a carga horária descumprida, para fins
de desconto em folha, quando não houver justificativa acatada ou compensação realizada; e
IV - determinar o retorno do participante à modalidade presencial, se estiver em
teletrabalho.
Art. 27. No caso de avaliação classificada como inadequado por execução abaixo do
esperado, a chefia imediata deverá registrar no TCR as ações de melhoria e as providências a
serem adotadas.
Art. 28. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional.
Art. 29. O participante desligado do PGD por descumprimento de obrigações, nos
termos do inciso V do art. 24, fica impedido de solicitar novo ingresso no PGD até a conclusão
do próximo ciclo avaliativo.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I - Da Participação em Ações de Desenvolvimento
Art. 30. A participação em ações de desenvolvimento (capacitação) deverá estar
alinhada ao Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP da Fundacentro e poderá constar do
plano de trabalho do participante.
§ 1º As ações de desenvolvimento realizadas durante a jornada de trabalho e que
não gerarem afastamento do participante deverão ser computadas na distribuição da carga
horária do plano de trabalho.
§ 2º A Fundacentro promoverá ações de capacitação voltadas ao PGD,
especialmente para chefias e gestores, com foco em planejamento, monitoramento, avaliação
e feedback.
Seção II - Disposições Gerais
Art. 31. A adesão ao sistema informatizado de gestão do PGD é condição
obrigatória para a implementação do PGD na Fundacentro.
Art. 32. Fica vedada aos participantes do PGD a adesão ao banco de horas de que
tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 2018, do órgão central do SIPEC.
§ 1º A existência de débito ou crédito em banco de horas, contabilizado antes da
participação no PGD, deverá constar do TCR para que o participante possa compensar ou
usufruir o equivalente em horas no prazo de até 6 (seis) meses contados do seu ingresso no
PGD.
§ 2º É vedado o pagamento ao participante do PGD na modalidade teletrabalho em
regime de execução integral de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou
radiação ionizante e gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas, nos
termos do art. 15 do Decreto nº 11.072, de 2022.
Art. 33. O participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir em
localidade diversa da sede da Fundacentro não fará jus a reembolso de auxílio-moradia, diárias
ou passagens referentes ao comparecimento presencial.
Art. 34. Não será devido o pagamento de adicional noturno aos participantes do
PGD.
Art. 35. Excepcionalmente, o participante do PGD na modalidade teletrabalho
poderá retirar equipamentos da Fundacentro, desde que autorizado pela chefia imediata e
formalizado por meio de termo de guarda e responsabilidade.
Parágrafo único. A retirada de que trata o caput não poderá gerar aumento de
despesa para a Fundacentro e será concedida a critério do Diretor de Administração e Finanças,
ou outra autoridade equivalente na estrutura da instituição, ouvida a área responsável pela
gestão da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação (TIC), se necessário.
Art. 36. Os casos omissos e as dúvidas relacionadas à aplicação desta Portaria serão
analisados pela área de gestão de pessoas e submetidos ao Diretor de Administração e
Finanças, para manifestação, e posterior apreciação pelo Presidente da Fundacentro.
Art. 37. Ficam revogadas a Portaria Fundacentro nº 1.470, de 24 de outubro de
2024, e a Portaria Fundacentro nº 1.471, de 24 de outubro de 2024.
Art. 38. Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2026.
TATIANA GONÇALVES