PORTARIA Nº 661, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .Nome Empresarial .Via Campo Concessionária de Rodovias S.A.
. .CNPJ .63.520.667/0001-35
. .Tipo .Rodovia
. Descrição do
Projeto
Projeto na área de infraestrutura de transporte
rodoviário, denominado "Via Campo Concessionária de
Rodovias SA", que tem por objeto a concessão para
. exploração da infraestrutura e da prestação do
serviço público de recuperação, operação,
manutenção, monitoração, conservação,
implantação de
. melhorias, ampliação de capacidade e
manutenção do nível de serviço do Sistema
Rodoviário integrante do Lote 05 (BR-
163/369/467 e PR-158/317/467/977/978), com
. extensão total de 432,7 km, no Estado do
Paraná, nos termos do Contrato de Concessão
nº 03/2025 - Edital de Concessão nº 03/2025 -
Agência Nacional de Transportes
. Terrestres - ANTT, contemplando, dentre
outras, a implantação dos seguintes serviços e
obras:
- Duplicação - 238,57 km: (i) PR-158: 9,56 km;
(ii) BR-163/PR: 58,20 km; e
. (iii) BR-369/PR: 170,81 km.
- Contornos Urbanos - Implantação de
aproximadamente 3,71 km de contorno urbano
em pista dupla, correspondente ao contorno
de
. Guaíra.
- Vias Marginais - 19,99 km de implantação de
vias marginais: (i) BR-163/PR: 4,12 km; (ii) BR-
369/PR: 12,75 km; e (iii) BR-467/PR:
. 3,12 km.
- Correções de Traçado - 2 obras de melhoria
geométrica: (i) BR-369/PR: 1 unidade; e (ii) PR-
317: 1 unidade.
- Interseções Tipo Trombeta - 6
. implantações e 1 melhoria de interseções tipo
trombeta: (i) BR-163/PR: 1 melhoria; (ii) BR-
369/PR: 4 implantações; (iii) PR-317: 1
implantação; e (iv) Contorno de
. Guaíra: 1 implantação.
- Interseções Tipo Diamante - 41 interseções,
divididas entre implantações e melhorias: (i) PR-
158: 2 implantações; (ii) PR-317: 4
. implantações; (iii) BR-163/PR: 5 implantações;
(iv) BR-369/PR: 26 implantações; (v) BR-467/PR:
1 implantação; (vi) Contorno de Guaíra: 2
implantações; e (vii) PR-
. 317: 1 melhoria.
- Dispositivos Tipo Parclo - 3 implantações: (i)
BR-163/PR: 2 implantações; e (ii) BR-369/PR: 1
implantação.
. - Trevos - 2 intervenções de melhoria: (i) BR-
369/PR: 1 melhoria; e (ii) PR-158: 1 melhoria.
- Rotatórias Alongadas - 1 implantação de
rotatória alongada,
. localizada na BR-163/PR.
- Retornos em X - 16 implantações: (i) PR-158: 1
implantação; (ii) BR-163/PR: 7 implantações; (iii)
BR-369/PR: 4 implantações; e (iv) PR-
. 317: 4 implantações.
- Retornos em U - 10 implantações: (i) BR-
163/PR: 4 implantações; (ii) BR-467/PR: 2
implantações; (iii) PR-317: 2 implantações; e
. (iv) Contorno de Guaíra: 2 implantações.
- Obras de Arte Especiais (OAEs) - 69 OAEs,
divididas entre novas implantações e
. melhorias/adequações de estruturas existentes:
(i) PR-158: 4 implantações; (ii) BR-163/PR: 9
implantações; (iii) BR-369/PR: 33 implantações;
(iv) BR-467/PR: 1
. implantação; (v) PR-317: 5 implantações; (vi)
Contorno de Guaíra: 3 implantações; (vii) BR-
163/PR: 5 melhorias; (viii) BR-467/PR: 7
melhorias; e (ix) PR-317: 2
. melhorias.
- Passarelas - 5 implantações: (i) BR-369/PR: 2
implantações; e (ii) PR-317: 3 implantações.
- Acessos - 86 melhorias e
. implantações de acessos: (i) PR-158: 4
intervenções; (ii) BR-163/PR: 31 intervenções;
(iii) BR-369/PR: 35 intervenções; (iv) BR-467/PR:
3 intervenções; e (v) PR-317: 13
. intervenções.
- Pontos de Ônibus - 44 implantações: (i) BR-
163/PR: 3 implantações; (ii) BR-369/PR: 28
implantações; e (iii) PR-317: 13
. implantações.
- Ciclovias - 12 km de implantação de ciclovias
na BR-369/PR.
- Iluminação em Curvas Côncavas - 2 sistemas
de implantação de
. iluminação: (i) BR-163/PR: 1 implantação; e (ii)
BR-369/PR: 1 implantação.
- Barreiras Acústicas - 9 implantações: (i) BR-
163/PR: 5
. implantações; (ii) BR-369/PR: 1 implantação; e
(iii) Contorno de Guaíra: 3 implantações.
- Passagens de Fauna - 3 implantações: (i) BR-
163/PR: 1
. implantação; (ii) BR-369/PR: 1 implantação; e
(iii) PR-317: 1 implantação.
- Caixas de Contenção de Produtos Perigosos -
22 implantações: (i) PR-
. . .158: 2 implantações; (ii) BR-163/PR: 10 implantações;
(iii) BR-369/PR: 8 implantações; e (iv) PR-317: 2
implantações.
. .Localização .Estado do Paraná
. .Estimativa de Investimento .R$ 2.954.643.298,99
. .Estimativas das Suspensões
Fiscais
.R$ 97.060.032,37
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026
REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2026
Aos vinte e seis de junho de dois mil e vinte e seis, o Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN) reuniu-se por videoconferência, via Microsoft Teams, contando com a
presença de seus integrantes, representantes dos Ministérios da Educação, Fernanda Mara
de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba; da Defesa, Rodrigo Mynssen Fonseca dos Santos;
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Adalberto Felício Maluf Filho; da Saúde,
Mariângela Batista Galvão Simão; da Agricultura e Pecuária; da Justiça e Segurança Pública,
Antônio Fernando Souza Oliviera; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
Uallace Moreira Lima; das Cidades, Marcos Daniel Souza dos Santos; sob a Presidência do
Secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, designado por força da Portaria
CONTRAN nº 379, de 03 de junho de 2026, publicada em 09 de junho de 2026, na Seção
2, no Diário Oficial da União (DOU), para deliberar sobre o assunto constante da pauta. I
- ABERTURA DA REUNIÃO: Após a verificação do quórum regulamentar, a reunião foi
aberta às 11h34 pelo Senhor Presidente em exercício do CONTRAN. II - ASSUNTOS GERAIS:
1) Após saudações iniciais, os Conselheiros deliberaram e aprovaram a Ata da 200ª Reunião
Ordinária do CONTRAN. 2) Foram convidados à reunião para auxiliar nos trabalhos e
debates os servidores da SENATRAN: Ana Beatriz Vasconcelos de Medeiros, Secretária-
Executiva do CONTRAN, designada pela Portaria CONTRAN nº 379, de 03 de junho de 2026,
publicada em 09 de junho de 2026, na Seção 2, no Diário Oficial da União (DOU); Thiago
Fayad Queiroz, Assessor Técnico do Gabinete; Basílio Militani Neto, Diretor de Regulação
Fiscalização e Gestão; Thalya Vitoria Rezende Neves, Coordenadora-Geral de Regulação; e
Daniel Mariz Tavares, Coordenador-Geral de Segurança Viária;. Além do assessor técnico do
membro do Conselho, pelo Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, Gustavo de
Lima Ramos. E, como convidados pelos Ministérios da Educação, Herbênia Pereira de Souza
e Haroldo da Silva Gomes. III - ORDEM DO DIA: 1) Processo Administrativo nº
50000.017923/2022-92, Interessado: CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN;
Assunto: Minuta de Resolução que visa estabelecer os requisitos de segurança e de
circulação para os veículos automotores denominados quadriciclos, de fabricação nacional
ou importados. Após expostas as razões da proposta em questão, o Conselho decidiu
aprovar, por unanimidade, a Resolução CONTRAN que recebeu o nº 1.022/2026. 2)
Processo Administrativo nº 50000.017923/2022-92, Interessado: CONSELHO NACIONAL DE
TRÂNSITO - CONTRAN; Assunto: Minuta de Resolução que visa estabelecer os requisitos de
identificação, de segurança e de circulação em vias públicas dos veículos automotores de
uso exclusivo fora de estrada, com emprego recreativo, esportivo ou turístico, de
fabricação nacional ou importados. Após expostas as razões da proposta em questão, o
Conselho decidiu aprovar, por unanimidade, a Resolução CONTRAN que recebeu o nº
1.023/2026. 3) Processo Administrativo nº 50000.009978/2024-91, Interessado: CONSELHO
NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN; Assunto: Minuta de Resolução que visa alterar a
Resolução Contran nº 970, de 2022, que dispõe sobre as características e especificações
técnicas dos sistemas de sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem como sobre o
uso de lanternas especiais em veículos, para considerar os veículos utilizados na operação
e manutenção da Rede Hidrometeorológica Nacional como veículos prestadores de serviços
de utilidade pública. Após expostas as razões da proposta em questão, o Conselho decidiu
aprovar, por unanimidade, a Resolução CONTRAN que recebeu o nº 1.024/2026. 4)
Processo Administrativo nº 50000.054139/2025-16, Interessado: CONSELHO NACIONAL DE
TRÂNSITO - CONTRAN; Assunto: Minuta de Resolução que visa dispor sobre a remoção, a
guarda, a liberação e o leilão de veículos recolhidos. Após as discussões, o Conselho
aprovou a minuta de resolução por unanimidade, registrando-se voto divergente do
Conselheiro representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública exclusivamente em
relação ao art. 17 da minuta, manifestando-se pela supressão do referido dispositivo. Não
obstante a divergência, o art. 17 foi aprovado por maioria absoluta, sendo mantida,
portanto, a redação originalmente submetida à deliberação do Conselho, na Resolução
CONTRAN que recebeu o nº 1.025/2026. 5) Processo Administrativo nº
50000.022551/2015-58, Interessado: CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN;
Assunto: Minuta de Resolução que visa instituir o Registro Nacional de Veículos em
Estoque - Renave. Após expostas as razões da proposta em questão, o Conselho decidiu
aprovar, por unanimidade, a Resolução CONTRAN que recebeu o nº 1.026/2026. IV -
ENCERRAMENTO: 1) O Presidente em exercício agradeceu a presença e a participação de
todos, bem como o empenho demonstrado ao longo dos trabalhos do Conselho. Em
seguida, abriu a palavra aos presentes para considerações finais, não havendo
manifestações. 2) Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente do
CONTRAN em exercício às 11h56 e determinada a lavratura da presente Ata.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Presidente do Conselho
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
p/Ministério da Educação
RODRIGO MYNSSEN FONSECA DOS SANTOS
p/Ministério da Defesa
ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO
p/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
p/Ministério da Justiça e Segurança Pública
MARCELO NARVAES FIADEIRO
p/Ministério da Agricultura e Pecuária
MARCOS DANIEL SOUZA DOS SANTOS
p/Ministério das Cidades