PORTARIA Nº 661, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 661, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário proposto pela empresa Via
Campo Concessionária de Rodovias S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de
agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.029274/2026-04, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa
Via Campo Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº 63.520.667/0001-35, denominado
"Via Campo Concessionária de Rodovias SA", que tem por objeto a concessão para
exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação,
operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação
de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário integrante do
Lote 05 (BR-163/369/467 e PR-158/317/467/977/978), com extensão total de 432,7 km,
no Estado do Paraná, nos termos do Contrato de Concessão nº 03/2025 - Edital de
Concessão nº 03/2025 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme
descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério
dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.029274/2026-04 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de
investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei
Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO LEITÃO PRAXEDES