NOTICIADO(A): CAIXAS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) (ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEFS), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. III - Declínios de atribuições Processo IC-000284.2025.09.007/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): JUNIOR CEZAR ZIGER, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, INQUIRIDO(A): PAULO CEZAR DOS SANTOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002468.2026.01.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000026.2026.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BETIM (SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO) ESCOLA MUNICIPAL DO BAIRRO SÃO CRISTOVAO , NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BETIM (SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO) ESCOLA MUNICIPAL MARIA CRISTINA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002565.2026.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SABARÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000502.2026.03.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000228.2026.05.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ILHÉUS (PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001925.2026.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO - POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002066.2026.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE SAÚDE ( VIDE DENUNCIA ), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002050.2026.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): Município de Quixeramobim - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000888.2026.08.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BUJARU - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000623.2026.13.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DA PARAÍBA (12ª GERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITABAIANA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000697.2026.13.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CUBATI/PB - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001356.2026.15.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BASTOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-000042.2026.15.002/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ILHABELA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000711.2026.15.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE NOVA CASTILHO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000925.2026.16.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MANOEL EDUARDO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TUFILÂNDIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PA-TAC-000373.2012.14.001/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE XAPURI/AC - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-002407.2025.02.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE COTIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001428.2025.11.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SUSAM , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000291.2026.01.003/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA ( SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BARRA), NOTICIADO(A): SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000644.2026.01.005/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, NOTICIANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000269.2026.05.002/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: EUGENIO DE MOURA ROCHA, NOTICIADO(A): GENESIS INOVAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARATINGA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARATINGA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000556.2026.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-002199.2026.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000291.2026.06.002/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO(A), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CARUARU - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000670.2026.09.003/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000782.2026.15.006/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUÍS ANTÔNIO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000017.2026.18.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS- 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO VERDE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE RIO VERDE, NOTICIADO(A): NÍLSON JOAQUIM DA SILVA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001030.2026.21.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): POLÍCIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001178.2026.22.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001046.2025.13.001/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AP CONSTRUCOES E ELETROELETRONICOS LTDA, NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo NF-000386.2026.16.001/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo NF-000445.2026.18.002/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo NF-001756.2025.15.006/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ESSICA CRISTINE RODRIGUES ROSA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000534.2026.01.005/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (DISQUE 100 PROT. 4572808), NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001231.2026.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001783.2026.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP), NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000343.2026.03.009/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PEDRALVA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000474.2026.04.006/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GARIBALDI, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE GARIBALDI - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000767.2026.08.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DE INHANGAPI EM ALERTA, NOTICIADO(A): INHANGAPI CAMARA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000210.2026.09.007/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000353.2026.13.001/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA PARAÍBA (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000171.2026.14.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000174.2026.17.003/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000659.2026.20.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU/SE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000823.2024.21.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS DE MACAÍBA RN - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-005443.2025.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SECRETARIA DA FAZENDA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-002161.2025.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INQUIRIDO(A): Município de Quixeramobim - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-004044.2026.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RJ (ALERJ), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000773.2026.02.001/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ - APROMAM, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MAUÁ - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003592.2026.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BETIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) (HOSPITAL PÚBLICO REGIONAL PREFEITO OSVALDO FRANCO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003953.2026.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MATERNIDADE ODETE VALADARES) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000841.2026.03.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRUPIARA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000269.2026.04.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BOM PROGRESSO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000189.2026.04.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): 40º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR - ESTRELA, NOTICIADO(A): BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001715.2026.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002081.2026.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACAO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002196.2026.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002198.2026.06.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO -SECRETARIA DE PROJETOS ESTRATEGICOS DE PERNAMBUCO - SEPE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-002510.2026.07.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PENTECOSTE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001029.2026.08.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ, NOTICIANTE: SINDICATO DAS TRABALHADORAS E DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESTADO DO PARA - SINTEPP (SUBSEDE SANTA BÁRBARA DO PARÁ) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001052.2026.08.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CURRALINHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003723.2026.09.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TARUMA GRILL RESTAURANTE LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000415.2026.09.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000185.2026.10.002/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BEZERRA COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RODRIGO MARTINS BEZERRA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000860.2026.12.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000539.2026.12.005/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANDRESSA AZAMBUJA SALASAR PINTO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BLUMENAU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000352.2026.13.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA PARAÍBA (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000639.2026.13.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE COREMAS (SECRETARIA DE SAUDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000601.2026.15.005/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALMOURÃO, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000402.2026.18.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): APARECIDA SHOPPING S.A, NOTICIADO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000289.2026.18.002/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000319.2026.19.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DE ALAGOAS, NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-001084.2026.21.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL - SMS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-007819.2020.01.000/7, IC-003716.2021.01.000/2, IC- 004342.2021.01.000/9, IC-000104.2023.01.000/2, IC-001311.2023.01.004/6, IC- 000175.2023.01.005/4, IC-002932.2024.01.000/5, IC-000878.2025.01.000/1, IC- 003297.2025.01.000/0, IC-005209.2025.01.000/0, PP-005235.2025.01.000/7, PP- 006357.2025.01.000/6, PP-001451.2025.01.004/2, PP-000593.2025.01.005/4, PP- 000991.2025.01.005/4, NF-001259.2025.01.006/8, NF-000400.2026.01.000/0, PP- 001833.2026.01.000/9, NF-002197.2026.01.000/6, NF-002949.2026.01.000/3, NF- 003021.2026.01.000/0, NF-003076.2026.01.000/9, NF-003283.2026.01.000/3, NF- 003663.2026.01.000/0, NF-003759.2026.01.000/3, NF-003916.2026.01.000/6, NF- 003967.2026.01.000/3, NF-000210.2026.01.001/1, NF-000456.2026.01.001/5, NF- 000254.2026.01.002/7, NF-000182.2026.01.004/0, PP-000281.2026.01.004/1, NF- 000496.2026.01.004/7, NF-000710.2026.01.004/5, NF-000769.2026.01.004/9, NF- 000850.2026.01.004/2, NF-000546.2026.01.005/0, NF-000564.2026.01.005/1, NF- 000613.2026.01.005/7, NF-000112.2026.01.006/0, NF-000371.2026.01.006/4, NF- 000505.2026.01.006/5, NF-000607.2026.01.006/6, NF-000684.2026.01.006/5, NF- 000725.2026.01.006/6, NF-000161.2026.01.007/1, IC-004166.2016.01.000/5, IC- 006938.2019.01.000/7, IC-000021.2021.01.000/2, IC-000525.2021.01.004/4, IC- 000560.2021.01.004/1, IC-000106.2022.01.000/2, IC-001083.2022.01.000/5, IC- 001437.2022.01.000/4, IC-001581.2022.01.000/0, IC-003914.2022.01.000/8, IC- 000214.2023.01.000/8, IC-000411.2023.01.000/5, IC-005391.2023.01.000/7, IC- 000473.2023.01.002/3, IC-001344.2024.01.000/0, IC-001472.2024.01.000/6, IC- 001976.2024.01.000/4, IC-002472.2024.01.000/4, IC-002931.2024.01.000/0, IC- 004077.2024.01.000/9, IC-005125.2024.01.000/1, IC-005439.2024.01.000/1, IC- 005545.2024.01.000/3, IC-005922.2024.01.000/3, IC-001141.2024.01.006/9, IC- 000324.2024.01.008/3, IC-000486.2025.01.000/3, PP-000861.2025.01.000/0, IC- 001505.2025.01.000/7, 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IC-004352.2024.01.000/0, IC-004760.2024.01.000/5, IC- 005397.2024.01.000/1, IC-002057.2025.01.000/1, IC-002579.2025.01.000/1, PP- 004280.2025.01.000/3, PP-004501.2025.01.000/0, PP-005114.2025.01.000/1, PP- 006448.2025.01.000/2, PP-006846.2025.01.000/0, PP-000923.2025.01.004/5, NF- 001193.2025.01.004/7, NF-001216.2025.01.006/6, NF-001291.2025.01.006/0, NF- 000206.2026.01.000/1, IC-000456.2026.01.000/4, PP-001275.2026.01.000/1, NF- 001899.2026.01.000/0, PP-002253.2026.01.000/6, NF-002787.2026.01.000/3, NF- 003355.2026.01.000/2, NF-003440.2026.01.000/6, NF-003557.2026.01.000/8, NF- 003608.2026.01.000/9, NF-003782.2026.01.000/4, NF-003923.2026.01.000/6, NF- 003992.2026.01.000/5, NF-000070.2026.01.001/6, NF-000211.2026.01.001/8, NF- 000289.2026.01.001/0, PP-000364.2026.01.001/1, NF-000366.2026.01.001/4, NF- 000302.2026.01.003/7, NF-000382.2026.01.003/5, NF-000092.2026.01.004/2, NF- 000329.2026.01.004/7, NF-000494.2026.01.004/4, NF-000854.2026.01.004/8, NF- 000501.2026.01.005/9, 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NF-000500.2026.01.001/9, NF-000205.2026.01.002/7, NF- 000275.2026.01.003/9, NF-000406.2026.01.003/0, NF-000210.2026.01.004/4, NF- 000225.2026.01.004/3, NF-000265.2026.01.004/2, NF-000707.2026.01.004/2, PP- 000728.2026.01.004/3, NF-000776.2026.01.004/7, NF-000903.2026.01.004/3, NF- 000579.2026.01.005/0, NF-000717.2026.01.005/0, NF-000177.2026.01.006/6, NF- 000605.2026.01.006/3, NF-000661.2026.01.006/1, IC-000168.2026.01.008/7, IC- 000205.2026.01.008/2, IC-000251.2020.01.004/3, IC-000139.2022.01.000/3, IC- 001281.2024.01.000/2, IC-000336.2024.01.002/8, PP-005740.2025.01.000/2, PP- 000545.2025.01.001/7, PP-001252.2025.01.004/3, NF-003121.2026.01.000/7, IC- 000047.2026.01.003/6, PP-000082.2026.01.007/0 - PRT 2ª Região-SP - IC- 000164.2022.02.004/9, IC-007406.2024.02.000/3, IC-010749.2024.02.000/7, IC- 000627.2024.02.004/5, IC-002956.2025.02.000/2, IC-005906.2025.02.000/5, PP- 007570.2025.02.000/4, IC-007882.2025.02.000/3, NF-010371.2025.02.000/2, IC- 012016.2025.02.000/8, IC-013203.2025.02.000/9, PP-001061.2025.02.001/6, IC- 000044.2025.02.002/1, PP-001443.2025.02.003/0, IC-001674.2026.02.000/6, PP- 001934.2026.02.000/2, NF-002227.2026.02.000/0, NF-003923.2026.02.000/7, NF- 005503.2026.02.000/1, NF-005505.2026.02.000/2, NF-005796.2026.02.000/0, NF- 005824.2026.02.000/1, NF-005970.2026.02.000/9, NF-006343.2026.02.000/0, NF- 006370.2026.02.000/3, NF-006450.2026.02.000/8, NF-006530.2026.02.000/2, NF- 006879.2026.02.000/9, NF-006972.2026.02.000/8, NF-007163.2026.02.000/7, NF- 007410.2026.02.000/0, NF-007426.2026.02.000/0, NF-007465.2026.02.000/0, NF- 007723.2026.02.000/5, NF-007805.2026.02.000/0, NF-008151.2026.02.000/8, NF- 008336.2026.02.000/7, NF-008363.2026.02.000/0, NF-008630.2026.02.000/6, NF- 010459.2026.02.000/5, NF-011158.2026.02.000/9, PP-000766.2026.02.001/9, NF- 001101.2026.02.001/7, NF-000240.2026.02.002/6, NF-000452.2026.02.002/2, NF- 000991.2026.02.002/6, NF-001013.2026.02.002/5, NF-001154.2026.02.002/3, NF- 001176.2026.02.002/7, 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NF-004650.2026.02.000/6, NF-005352.2026.02.000/3, NF- 005680.2026.02.000/3, PP-005704.2026.02.000/1, NF-005774.2026.02.000/6, NF- 006287.2026.02.000/0, NF-006772.2026.02.000/3, NF-006844.2026.02.000/2, NF- 006944.2026.02.000/0, NF-006983.2026.02.000/0, NF-007173.2026.02.000/3, NF- 007224.2026.02.000/4, NF-007225.2026.02.000/0, NF-007228.2026.02.000/6, PP- 007401.2026.02.000/0, NF-007454.2026.02.000/8, NF-007517.2026.02.000/6, NF- 007529.2026.02.000/3, NF-007635.2026.02.000/5, NF-007638.2026.02.000/1, NF- 007726.2026.02.000/1, NF-007928.2026.02.000/7, NF-007969.2026.02.000/8, NF- 008279.2026.02.000/1, NF-008666.2026.02.000/8, NF-008732.2026.02.000/4, NF- 008777.2026.02.000/7, NF-008805.2026.02.000/9, NF-008872.2026.02.000/7, NF- 008885.2026.02.000/0, NF-008980.2026.02.000/0, NF-009762.2026.02.000/1, NF- 009781.2026.02.000/9, NF-009809.2026.02.000/9, NF-009890.2026.02.000/7, NF-
PORTARIA Nº 562/DG/SEC/MPM, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Todos os atos de 18/08/2026