PORTARIA Nº 562/DG/SEC/MPM, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de modificar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar definida na Portaria nº 54/PGJM, de 31 de março de 2026, resolve: Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, na forma descrita a seguir, a partir da publicação em Diário Oficial da União. . . .SITUAÇÃO ANTERIOR . .SITUAÇÃO ATUAL . .Quantitativo .DENOMINAÇÃO .Cargo/ Função .Quantitativo .DENOMINAÇÃO .Cargo/ Função . . .MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR . . .MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR . . . .PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR . . .PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR . . . .Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça Militar . . .Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça Militar . . . .Secretaria da Direção-Geral . . .Secretaria da Direção-Geral . . .1 .Assessor I (67592) .CC-1 .0 .Assessor I (67592) .CC-1 . . .Departamento de Tecnologia da Informação . . .Departamento de Tecnologia da Informação . . .1 .Coordenadoria de Gestão e Governança de Tecnologia da Informação (65724) .CC-3 .0 .Coordenadoria de Gestão e Governança de Tecnologia da Informação (65724) .CC-3 . .0 .Coordenadoria de Projetos e Soluções Digitais (65724) .CC-3 .1 .Coordenadoria de Projetos e Soluções Digitais (65724) .CC-3 . .1 .Divisão de Desenvolvimento de Sistemas (65787) .CC-2 .0 .Divisão de Desenvolvimento de Sistemas (65787) .CC-2 . .0 .Assessoria de Planejamento, Gestão e Governança de Tecnologia da Informação (65787) .CC-2 .1 .Assessoria de Planejamento, Gestão e Governança de Tecnologia da Informação (65787) .CC-2 . .0 .Assessor 1 (67592) .CC-1 .1 .Assessor I (67592) .CC-1 ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo IC-008177.2018.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: FÓRUM DOS AMBULANTES DE SP- ASSOCIAÇÃO JACIARA- COOPAM8- ABRASPE- SINPESP- AMBULANTES DA REGIÃO DO CENTRO/BRÁS/LAPA/GUAINAZES/JABAQUARA/ZNORTE - SINTEMEI- SODEVIBRA- UNADEFAPNS - CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS - ASSOCIAÇÃO FALA NEGÃO/COOPERATIVA DO PARQUE DO CARMO - UNICAB- CMP, INQUIRIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-000343.2025.17.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPÍRITO SANTO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000069.2026.24.002/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: JONATHAS FERNANDO PERRENOUD LINDOLPHO, NOTICIADO(A): JONY MICHEL COIMBRA MARTINS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. II - Recursos administrativos Processo IC-001744.2024.17.000/7 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ALMIR DIAS DE ANDRADE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INQUIRIDO(A): SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000015.2024.18.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS, NOTICIANTE: PAULO JOSE DE ANDRADE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002187.2025.12.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FRANCINE REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-001192.2025.15.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE NHANDEARA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-001623.2025.21.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-003377.2026.02.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CET COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, NOTICIADO(A): MAIDA HAPTECH SOLUCOES INTELIGENTES LTDA, NOTICIADO(A): MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTAO EM SAUDE LTDA (MAIDA HEALTH), NOTICIANTE: MICHEL VINICIUS DA SILVA COSTA, NOTICIADO(A): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-006351.2026.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO (12ª VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000637.2026.02.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFÉGO DE SANTOS, NOTICIANTE: THIAGO GUIMARÃES MONNERAT - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001425.2026.04.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOTICIANTE: MÔNICA ELAINE DE SOUZA LACERDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-000494.2026.08.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002999.2026.09.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): OSY FIT ACADEMIA LTDA ME - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000537.2026.09.001/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COCENSA ACADEMIA LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-000401.2026.10.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): IGESDF - INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000331.2026.12.002/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DANIEL ROLDÃO PEREIRA, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-004386.2026.15.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO, NOTICIANTE: JEFERSON RENAN DA SILVA, NOTICIANTE: MARCELO PAULO JUCOSKY - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001178.2026.17.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VILA VELHA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001336.2026.17.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CLAUDINO SILVA DOS SANTOS, NOTICIADO(A): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO MORAES - HUCAM - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000063.2022.04.005/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA, INQUIRIDO(A): JAIRO ACHILES PANOSO, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): PANOSSO TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000427.2025.05.004/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA, NOTICIADO(A): FORT ACADEMIA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-000651.2025.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): CONSELHO DE INTEGRACAO SOCIO EDUCACAO-CISE, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-000172.2025.08.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): EMBRAPA - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo PP-002273.2025.09.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: MPE - PR - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-001281.2025.18.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE VARJÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-001304.2025.22.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DO PIAUÍ (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), NOTICIANTE: EVANIELLE MENDES FEITOSA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (MPE/PI) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ESPERANTINA/PI - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-001170.2026.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): MULETA BAR LTDA ME, INQUIRIDO(A): MULI RESTAURANTE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-005456.2026.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE PARA A EXCELÊNCIA DA SAÚDE E MEDICINA LTDA. (SESM) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-006148.2026.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BK CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): IPT INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-000447.2026.02.004/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-003241.2026.03.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS MUNICIPIOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CASA GRANDE, CRISTIANO OTONI, ITAVERAVA, QUELUZITO E RIO ESPERA - MG - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000380.2026.03.009/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BELA VISTA - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI, NOTICIADO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS - IF DO SUL DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000396.2026.06.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CABRAL'S SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-002979.2026.09.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): PHD TANGUA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000478.2026.09.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ACADEMIA OXYGYM LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-002472.2026.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DIEGO DA SILVA DANTAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HU BRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000594.2026.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UPA JOSÉ RODRIGUES - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000834.2026.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-004402.2026.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CELSO BRUNO ABDALLA TORMENA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001185.2026.15.001/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO CAMPINAS DE ATENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE, EDUCACAO E SOCIAL - ICAASES (ANTIGA ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE SURDOS DE CAMPINAS), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE AGUDOS , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000386.2026.15.003/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001686.2026.18.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo PP-003916.2025.09.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INVESTIGADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ, NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DO PARANÁ, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo IC-000809.2025.16.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, NOTICIANTE: EDNÉIA MATOS LIMA, INQUIRIDO(A): ESTADO DO MARANHÃO, NOTICIANTE: FRANCION DA SILVA FERREIRA, INQUIRIDO(A): FRANCISCO WELLINGTON PEREIRA CAETANO- DIRETOR DO DETRAN, NOTICIANTE: SINSDETRAN - SINDICATO DOS SERVIDORES DO DETRAN - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo NF-003833.2026.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO - ANSEMP, NOTICIANTE: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B, NOTICIANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE MINAS GERAIS - FESERV MINAS, NOTICIANTE: FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENAMP, NOTICIADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS), NOTICIANTE: NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo NF-001042.2026.15.008/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITAPETININGA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: RENATO FERREIRA DE SOUZA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo IC-004690.2024.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-004449.2025.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: EDNA PINHEIRO DE CASTRO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP (FMUSP) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001181.2025.02.005/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: EDSON FRANCISCO BLEFARI JÚNIOR, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ARUJA-- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (UBS VILA PILAR). - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-000686.2025.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INVESTIGADO(A): MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO BRASILEIRO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002145.2025.15.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CONTINI & PORTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-001477.2025.18.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): GRAN FORT SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000093.2026.03.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-000006.2026.04.004/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CRISTIANE BUENO MARQUES, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE PELOTAS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001248.2026.05.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 A REGIAO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-000094.2026.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - SECRETARIA DE SAÚDE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002975.2026.09.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ACADEMIA 41 FIT LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002369.2026.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-003195.2026.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS, NOTICIANTE: MICHAEL MIRANDA DE SOUZA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-003430.2026.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JARINU (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - UNIDADE MISTA DE SAÚDE "MONSENHOR JACOB CONTI") - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PA-TAC-001954.2008.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: POLO ATIVO: MPT - PRT 15ª REGIÃO, POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, POLO ATIVO: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-006808.2025.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-012264.2025.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ELIANA LÚCIA DE LIMA, INVESTIGADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEDUC, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-001279.2025.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-005734.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 4ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-002161.2025.04.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-004282.2025.05.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DANIEL DOS SANTOS COUTO, INVESTIGADO(A): SINDICOMBUSTÍVEIS - SINDICATO DO COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS, ENERGIAS ALTERN. E LOJAS DE CONVENIÊNCIAS DO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-000128.2025.08.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-004084.2025.09.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PARANÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): UNILA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO AMERICANA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-000460.2025.14.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE JARU, NOTICIANTE: SINDSMUJ-SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DE JARU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-002443.2025.20.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003794.2026.01.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-004296.2026.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA - SMSU (COMANDO GERAL DA GCM), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-008705.2026.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA DO NUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICPAL DA SAÚDE - HOSPITAL MUNICIPAL DE PARELHEIROS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP), NOTICIADO(A): SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (HOSPITAL MUNICIPAL DE PARELHEIROS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001159.2026.02.002/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEDUC - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001487.2026.02.002/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA, NOTICIANTE: SIND GUARDAS CIVIS E MUNICIPAIS, AUX DEFESA CIVIL, VIGIAS E SIMILARES PREFEITURAS E AUTARQUIAS DE OSASCO E REGIAO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-000375.2026.03.010/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, NOTICIANTE: PABLO CRISTINO DA SILVA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000345.2026.04.007/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SUL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001909.2026.05.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ASSEMBLEIA LEGISLTAIVA DA BAHIA - ALBA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002428.2026.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE GRAVATÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000995.2026.07.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): NORMATEL ENGENHARIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002956.2026.09.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): A & F ACADEMIA DE GINASTICA LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002959.2026.09.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ACADEMIA DOMINIO LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002113.2026.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000817.2026.12.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SCHROEDER - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000279.2026.12.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CHAPECÓ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003448.2026.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JAGUARIUNA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000042.2026.18.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FABRICA DE MAQUINAS INDUSTRIAIS UNIAO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: WILLIAMS PIRES GONÇALVES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-000586.2025.09.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): PARANACIDADE - SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANACIDADE , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo NF-003088.2026.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: PEDRO ENRIQUE SANT ANNA SCHUENCK VARJAO, NOTICIADO(A): RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo NF-002046.2026.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
PORTARIA Nº 562/DG/SEC/MPM, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Todos os atos de 18/08/2026