COSIT Nº 657, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (parte 4 de 4)

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GLEIBER MENONI MARTINS
1 - Processo nº: 10120.908022/2021-40 - Recorrente: CESARIO DANIEL DE
OLIVEIRA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.919545/2022-01 - Recorrente: CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.789932/2021-91 - Recorrente: CESARIO DANIEL DE
OLIVEIRA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.655557/2021-19 - Recorrente: CBRE GWS DO BRASIL
SERVICOS DE GERENCIAMENTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11080.748009/2019-97 - Recorrente: DIMED S/A -
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13839.909404/2021-92 - Recorrente: BOLLHOFF SERVICE
CENTER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13839.909405/2021-37 - Recorrente: BOLLHOFF SERVICE
CENTER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): VALERIA CRISTINA LIMA DA SILVA
8 - Processo nº: 10166.764223/2020-11 - Recorrente: ZZSAP INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.764273/2020-07 - Recorrente: ZZSAP INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUSTINO FRANCISCO PIRES DE OLIVEIRA
10 - Processo nº: 10120.907983/2021-37 - Recorrente: OLIVEIRAS
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11000.725163/2021-58 - Recorrente: EPAVI VIGILANCIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11000.725164/2021-01 - Recorrente: EPAVI VIGILANCIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JUSTINO FRANCISCO PIRES DE OLIVEIRA
Presidente da Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 N° 12, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Altera o artigo 2° do Ato Declaratório Executivo
SRRF07 n° 5, de 15 de maio de 2019, que alfandega
a instalação portuária na modalidade Terminal de
Uso Privado que menciona, e revoga o Ato
Declaratório Executivo SRRF07 n° 17, de 22 de
dezembro de 2020.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB n°
143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo administrativo n°
12466.001733/95-35, declara:
Art. 1° O artigo 2° do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 5, de 15 de maio de
2019, publicado no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2° O presente alfandegamento abrange uma área total 436.040,72 m2,
compreendendo: (a) Instalações de armazenamento com 3 pátios de medindo 211.610,50
m2 (Pátio de Estocagem), 12.524,35 m2 (Pátio de Carvão) e 81.777,95 m2 (Pátio de Cargas
Diversas/Retroárea); (b) Área de circulação medindo 90.053,49 m2; (c) Área da guarita de
acesso ao porto medindo 2.931,35 m2; (d) Píer principal medindo 6.835,06 m2; (e) Berço
de atração oeste medindo 22.791,99 m2; (f) Berço de atracação leste medindo 11.760,00
m2; (g) Berço de atracação do Terminal de Cargas Diversas medindo 5.600,00 m2."
Art. 2° Permanecem válidas e eficazes as demais disposições do Ato
Declaratório Executivo SRRF07 n° 5, de 15 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da
União de 21 de maio de 2019.
Art. 3° Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 17, de 22 de
dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2021.
Art. 4° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA