COSIT Nº 657, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 27; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 9º e 14, incisos I e III; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 59, caput, inciso III, § 1º, inciso IV, §§ 2º e 3º; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 31 de outubro de 2001; Parecer Normativo Cosit nº 1, de 11 de outubro de 2018. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 02 1ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/08/2026 a 27/08/2026 Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): SAULO MOREIRA HAGE 1 - Processo nº: 10950.734371/2024-99 - Recorrente: REALE - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10950.734372/2024-33 - Recorrente: REALE - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10950.734373/2024-88 - Recorrente: REALE - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THAISA DE OLIVEIRA SILVEIRA 4 - Processo nº: 13074.726927/2023-56 - Recorrente: JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15746.725735/2023-06 - Recorrente: JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GRIGORIO HERTON ALVES GUIMARAES 6 - Processo nº: 10580.906854/2022-95 - Recorrente: ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10580.906855/2022-30 - Recorrente: ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10580.906860/2022-42 - Recorrente: ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10580.906862/2022-31 - Recorrente: ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10580.906864/2022-21 - Recorrente: ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN Presidente da Turma SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO 3ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/08/2026 a 27/08/2026 Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 15ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/08/2026 a 28/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 15ª Turma da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna Itens Repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARIA ISABEL STEINHERZ HIPPERT 1 - Processo nº: 10166.770182/2021-83 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10166.770185/2021-17 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10166.770186/2021-61 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10166.770188/2021-51 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10166.770189/2021-03 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10166.770192/2021-19 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10166.770195/2021-52 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10166.770196/2021-05 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10166.770197/2021-41 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10166.770198/2021-96 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10166.770200/2021-27 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10166.770201/2021-71 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10166.770202/2021-16 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10166.770205/2021-50 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10166.770206/2021-02 - Recorrente: HYTEC CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE RAMIRO PALHARES 16 - Processo nº: 14774.720020/2020-14 - Recorrente: TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 14774.720021/2020-51 - Recorrente: TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 14774.720022/2020-03 - Recorrente: TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 14774.720023/2020-40 - Recorrente: TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 14774.720025/2020-39 - Recorrente: TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LAIS LURI INAGAKI GARCIA 21 - Processo nº: 18274.733619/2025-14 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 18274.733620/2025-31 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 18274.733621/2025-85 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 18274.733622/2025-20 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 18274.733623/2025-74 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 18274.733624/2025-19 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 18274.733625/2025-63 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 18274.733626/2025-16 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 18274.733627/2025-52 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 18274.733628/2025-05 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 18274.733629/2025-41 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 18274.733630/2025-76 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 18274.733631/2025-11 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 18274.733632/2025-65 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 18274.733633/2025-18 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 18274.733634/2025-54 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 18274.733635/2025-07 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 18274.733636/2025-43 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 18274.733637/2025-98 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 18274.733638/2025-32 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 18274.733639/2025-87 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 18274.733640/2025-10 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 18274.733641/2025-56 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 18274.733642/2025-09 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 18274.733643/2025-45 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 18274.733644/2025-90 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 18274.733645/2025-34 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 18274.733646/2025-89 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 18274.733647/2025-23 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 18274.733648/2025-78 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 18274.733649/2025-12 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 18274.733650/2025-47 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 18274.733651/2025-91 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 18274.733652/2025-36 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 18274.733653/2025-81 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 18274.733654/2025-25 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10166.720676/2025-41 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10166.720677/2025-95 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10166.720678/2025-30 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10166.720704/2025-20 - Recorrente: CONSTRUTORA PORTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MANOEL DE JESUS ESTUMANO GONCALVES 1 - Processo nº: 11000.720847/2026-78 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11000.720851/2026-36 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11000.720852/2026-81 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11080.723263/2023-69 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11080.734375/2019-69 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11080.908538/2017-94 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11080.908539/2017-39 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11080.908540/2017-63 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11080.908542/2017-52 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11080.911542/2018-11 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO AFONSO DA COSTA VASCONCELLOS 11 - Processo nº: 14041.720059/2020-06 - Recorrente: RAFAEL MORAES LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEX ALVAREZ VIEGAS 12 - Processo nº: 10340.721373/2025-87 - Recorrente: EDUARDO DALL MAGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO CASTELO BRANCO AFLALO 13 - Processo nº: 10120.923333/2024-81 - Recorrente: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10120.923334/2024-26 - Recorrente: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLAVIO CASTELO BRANCO AFLALO Presidente da Turma 12ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26/08/2026 a 26/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 12 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ALEXANDRE DE OLIVEIRA TERRA 1 - Processo nº: 11020.733020/2024-24 - Recorrente: MOINHO DO NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11020.902356/2023-62 - Recorrente: MOINHO DO NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11020.908609/2023-10 - Recorrente: MOINHO DO NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANTONIO CARLOS LOMBELLO BRAGA 4 - Processo nº: 16327.905030/2026-17 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16327.905031/2026-53 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL ALCYR VILARDI Presidente da Turma PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/08/2026 a 27/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 12 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
COSIT Nº 657, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 18/08/2026