ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 42, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 42, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Declara a concessão de habilitação para empresa
exercer procedimento simplificado de embarque
mediante transbordo e despacho aduaneiro de
exportação de petróleo em área marítima situada
em águas jurisdicionais brasileiras.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Instrução
Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do
processo nº 13032.430534/2026-89, declara:
Art. 1º - Fica a empresa TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ/MF
sob o n.º 02.461.767/0001-43, situada na Avenida República do Chile, nº 500, 19º ao 23º
andar, Centro, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro , CEP 20031-170,
habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque mediante
TRANSBORDO e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área geográfica
exclusiva localizada ao largo da costa do estado de São Paulo, na modalidade de embarque
prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de julho de
2013, descrita nas coordenadas abaixo elencadas. Prestadora de serviço AET BRASIL
SERVIÇOS STS LTDA, CNPJ 17.328.869/0001-62, nas áreas autorizadas pela Marinha do
Brasil e Ibama, a saber:
Vértice A: Latitude 25º21'00,00" S; Longitude 46º26'00,02" W
Vértice B: Latitude 25º28'00,34" S; Longitude 46º38'52,51" W
Vértice C: Latitude 25º54'00,00" S; Longitude 47º00'00,00" W
Vértice D: Latitude 25º38'32,21" S; Longitude 47º18'08,86" W
Vértice E: Latitude 25º17'45,24" S; Longitude 47º04'14,45" W
Vértice F: Latitude 25º05'11,69" S; Longitude 46º48'03,06" W
Vértice G: Latitude 25º07'15,17" S; Longitude 46º37'40,48" W
Vértice H: Latitude 25º01'09,88" S; Longitude 46º20'52,01" W
Vértice I: Latitude 25º01'51,02" S; Longitude 46º14'36,38" W
Vértice J: Latitude 24º56'16,58" S; Longitude 45º52'28,92" W
Vértice K: Latitude 25º56'00,02" S; Longitude 45º00'00,00" W
Vértice L: Latitude 26º36'00,00" S; Longitude 45º45'00,00" W
Art. 2º - Estão autorizados por este Ato como estabelecimentos comerciais que
realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da
Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013:
CNPJ ENDEREÇO
02.461.767/0009- 09 Av. República do Chile nº 500, Sala 2003, Centro, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 20.031-170
02.461.767/0014- 68 Av. República do Chile nº 500, Sala 2.003, Centro, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 20.031-170
02.461.767/0013- 87 Av. República do Chile nº 500, Sala 2004, Centro, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 20.031-170
02.461.767/0017- 00 Av. República do Chile nº 500, 20º Andar, Sala 2.001,
Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-170
02.461.767/0018- 91 Av. República do Chile nº 500, 20º Andar, Sala 2.004,
Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-170
02.461.767/0020- 06 Av. República do Chile nº 500, Sala 2.004, Centro, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 20.031-170
02.461.767/0004- 96 Av. República do Chile nº 500, Sala 2.004, Centro, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 20.031-170
02.461.767/0005- 77 Av. República do Chile nº 500, Sala 2.004, Centro, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 20.031-170
02.461.767/0006- 58 Rua Fidêncio Ramos, nº 302, Conjunto 31, Torre B, Parte
A, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.551-010
Art. 3º - O petróleo destinado a exportação será extraído das seguintes
unidades de produção/estocagem (artigo 3.º, § 2.º, inciso VI da Instrução Normativa RFB
n.º 1.381, de 31 de julho de 2013):
UNIDADE DE PRODUÇÃO LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
FPSO-P-70 Lat.: 24° 57' 07,45421" S, Long.: 42°28'06,16793" W
FPSO-Carioca Lat.: 25º 13' 37,34675" S, Long.: 42º 34' 12,93321" W
FPSO-Guanabara Lat.: 24º 35' 01,158" S, Long.: 42º 15' 22,558" W
FPSO-Sepetiba Lat.: 24º 37' 50,932" S, Long.: 42º 15' 52,049" W
FPSO-Marechal Duque de Caxias Lat.: 24° 41' 12,22" S, Long.: 42° 17' 37,14" W
FPSO-Alexandre Gusmão Lat.: 24° 33' 34,737" S, Long.: 42° 11' 17,739" W -
Campo de Mero 4
FPSO-Pioneiro de Libra Lat.: 24º 32' 24,179" S Long.: 42º 07' 54,637" W
FPSO-P-68 Lat.: 25° 01' 22.630" S Long.: 42° 40' 04,040" W
FPSO Cidade de Caraguatatuba Lat.: 25° 31' 7,4"" S Long.: 43° 27' 59,56" W
Art. 4º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto no art.
5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 5º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser
suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa
RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º - Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos ALF/STS nº 14, de 9
de setembro de 2020, ALF/STS nº 19, de 4 de agosto de 2022, ALF/STS nº 20, de 4 de
agosto de 2022, ALF/STS nº 23, de 27 de setembro de 2023, ALF/STS nº 10, de 5 de agosto
de 2024, ALF/STS nº 23, de 21 de agosto de 2025, ALF/STS nº 22, de 21 de dezembro de
2018, ALF/STS nº 14, de 20 de maio de 2019 e ALF/STS nº 15, de 20 de maio de 2019.
Art. 7º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.305,
DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.350657/2026-47, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica OBRASCON HUARTE LAIN, S.A. DO
BRASIL, CNPJ 55.305.780/0001-70, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 195, DE 25
DE MARÇO DE 2026, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, Anexo, publicada no DOU em 27 de
março de 2026, que aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi: Projeto na área de infraestrutura de transporte
rodoviário, denominado "Elovias SA", que tem por objeto a concessão para a exploração da
infraestrutura e da prestação de serviço público de recuperação, operação, manutenção,
monitoração, conservação, implantação de melhorias e manutenção do nível de serviço do
Sistema Rodoviário BR-040/MG/RJ e BR- 495/RJ, nos Estados de Minas Gerais e Rio de
Janeiro, nos termos do Contrato de Concessão nº 01/2025 - Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT - Edital de Concessão nº 1/2025. TITULARIDADE: ELOVIAS
S.A., CNPJ 61.887.207/0001 -14.
Art. 3º. A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO CONSTRUCAP
- COPASA - OHLA (BR-040), CNPJ 63.945.143/0001 -96, sem personalidade jurídica própria,
constituído com as pessoas jurídicas: CONSTRUCAP - CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.,
CNPJ 61.584.223/0001-38, líder do Consórcio, SOCIEDAD ANONIMA DE OBRAS Y SERVICIOS
COPASA DO BRASIL, CNPJ 18.193.729/0001-97, e OBRASCON HUARTE LAIN S.A. DO BRASIL,
CNPJ 55.305.780/0001-70, devendo se observar o disposto no § 2º, Art. 648, IN RFB nº
2121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 4º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 5º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 6º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 7º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO