ALTERAÇÕES DO ANEXO XV DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 1, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 (parte 1 de 2)

ALTERAÇÕES DO ANEXO XV DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 1, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Art. 1º O Anexo XV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Na Seção II - Terminologias de Atividades de Saúde, fica acrescida a seguinte atividade:
. .GRUPO DE ATIVIDADES .ATIVIDADES
. ..................................... .....................................
. .Assistência à Saúde: ........................... .Manipulação reconstituição e diluição de medicamentos: conjunto de operações farmacotécnicas, com a finalidade de elaborar
preparações magistrais e oficinais ou fracionar especialidades farmacêuticas para uso humano.
. ..................................... ......................................
II - Na Seção III - Classificações dos Tipos de Estabelecimentos de Saúde, fica acrescida a seguinte classificação:
. .TIPO DE ESTABELECIMENTO .CLASSIFICAÇÃO
. ..................................... .....................................
. .Central de Diluição .Atividade Principal: Assistência à Saúde > Manipulação, reconstituição e diluição de
medicamentos;
Não Permitidas: Assistência à Saúde > Demais atividades do grupo exceto Terapias Especiais;
Gestão da Saúde (todo grupo); Vigilância em Saúde (todo grupo); Outras Atividades
Relacionadas a Saúde Humana (todo grupo);