ANEXO NÚMERO PROCESSO ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE LABORATÓRIO CNPJ ENDEREÇO CIDADE UF MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO ------------------------------------------------------------------------------------------------------- 25351.128754/2026-11 70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0725681/26-8 CEQUAT - Centro de Estudos e Qualidade Total Ltda. 01.014.475/0001-08 Rua Álvaro do Cabo, nº 143 - Prédio / 1º andar - Higienópolis/RJ Descumprimento do art 7º, inciso II da RDC nº 928/2024
RESOLUÇÃO-RE N° 3.216, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 17/08/2026