RESOLUÇÃO CGEPAT Nº 1, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (parte 3 de 3)

.AL
. .2 .46201.005510/2018-45 .201290138 -
TRet nº
203639391
.Tania Maria de S. Bezerra
Farmácia
.AL
. .3 .46202.005619/2019-53 .2015202721 -
TRet nº
203656351
.Amore Transporte Ltda. .AM
. .4 .46202.004865/2019-98 .201469791 -
TRet nº
203827716
.BDA Serviços em
Construções e Comércio
de Alimentos
.AM
. .5 .46202.002579/2018-15 .201113465 -
TRet nº
203663446
.Integração Transportes
Ltda.
.AM
. .6 .46202.008908/2013-19 .200088211 -
TAD nº
203873050
.Integração Transportes
Ltda.
.AM
. .7 .46202.005497/2019-03 .201492181 -
TRet nº
203658108
.SEGEAM - Serviços de
Enfermagem e Gestão de
Saúde
.AM
. .8 .14185.007110/2021-29 .201940621 -
TRet nº
203649427
.Companhia de
Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco
.DF
. .9 .14185.007156/2021-48 .201941082 -
TRet nº
203664680
.Companhia de
Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco
.DF
. .10 .14185.007247/2021-83 .201.942.011 -
TRet nº
203621727
.Companhia de
Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco
.DF
. .11 .47747.000006/2017-73 .200844903 -
TRet nº
203757858
.Territorial Transp e Emp
Ltda.
.MG
. .12 .46213.017287/2019-21 .201564823 -
TRet nº
203672496
.HNK BR Indústria de
Bebidas Ltda.
.PE
. .13 .46213.017288/2019-75 .201564840 -
TRet nº
203672569
.HNK BR Indústria de
Bebidas Ltda.
.PE
. .14 .46213.017289/2019-10 .201564882 -
TRet nº
203672593
.HNK BR Indústria de
Bebidas Ltda.
.PE
. .15 .46213.017290/2019-44 .201564891 -
TRet nº
203672607
.HNK BR Indústria de
Bebidas Ltda.
.PE
. .16 .14185.012707/2020-12 .201771721 .Fundação Osny José
Gonçalves Televisão Bela
Aliança
.SC
. .17 .14185.008662/2020-73 .201731819 -
TRet nº
203823702
.Irmandade do Senhor
Jesus dos Passos e
Imperial Hospital
.SC
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.121034/2020-60 .220220972 .P & P Distribuidora Ltda. .MG
2- Em Apreciação de Recurso de Oficio.
2.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46222.008139/2019-14 .218995571 .S.J.A Rahman Eireli .PA
. .2 .46213.021300/2014-31 .204892066 .Transportadora
Itamaraca Ltda.
.PE
. .3 .46213.021361/2014-07 .204891868 .Transportadora
Itamaraca Ltda.
.PE
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46502.000906/2017-21 .212074334 .Borrquimica Ltda. Epp .MG
. .2 .46243.002888/2017-10 .213378639 .Iate Clube Lagoa dos
Ingleses
.MG
. .3 .46502.000576/2017-73 .212074334 .Restaurante Metropolitan
Ltda
.MG
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46213.015874/2006-61 .13694201 .Swuissport Brasil Ltda. .PE
. .2 .46213.015875/2006-13 .13694189 .Swuissport Brasil Ltda. .PE
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 14 DE AGOSTO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso oficio.
1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.099822/2020-62 .220008850 .Industria de Papel Sovel
da Amazonia Ltda.
.AM
. .2 .14152.099825/2020-04 .220008884 .Industria de Papel Sovel
da Amazonia Ltda.
.AM
. .3 .14152.099829/2020-84 . .Industria de Papel Sovel
da Amazonia Ltda.
.AM
. .4 .46202.008135/2019-66 .218663731 .Navegação Cunha Ltda. .AM
. .5 .14152.021983/2021-21 .220537291 .Unimede de Manaus -
Cooperativa de Trabalho
Médico Ltda.
.AM
. .6 .14152.073153/2021-80 .221035133 .Ótima Comércio de
Alimentos S.A.
.DF
. .7 .14152.073154/2021-24 .221035141 .Ótima Comércio de
Alimentos S.A.
.DF
. .8 .14152.073155/2021-79 .221035150 .Ótima Comércio de
Alimentos S.A.
.DF
. .9 .14152.073156/2021-13 .221035168 .Ótima Comércio de
Alimentos S.A.
.DF
. .10 .14152.073157/2021-68 .221035176 .Ótima Comércio de
Alimentos S.A.
.DF
. .11 .14152.073158/2021-11 .221035184 .Ótima Comércio de
Alimentos S.A.
.DF
. .12 .14152.078440/2021-86 .221087460 .Ótima Comércio de
Alimentos S.A.
.DF
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.011530/2021-18 .201983869 -
TRet nº
203719328
.Ótima Comércio de
Alimentos S.A.
.DF
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 14 DE AGOSTO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e Nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição da máquina prevista no Terno de Interdição nº
4.158.701-4, bem como a decisão administrativa que manteve a medida após o pedido de
levantamento formulado pela empresa, nos termos da análise regional constante do
Parecer nº 9521727 e da fundamentação complementar apresentada pela CGR
Encaminhe-se o presente processo para as providencias cabíveis.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .19964.204841/2026-71 .4.158.701-4 .Paulo Octavio Investimentos
Imobiliários Ltda.
.DF
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 13 DE AGOSTO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na Análise Técnica 1959 (9431103), Resolve: NOTIFICAR o SINDCERES
- Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ceres - GO (Impugnado), Processo de Pedido
de Alteração Estatutária nº 19964.215083/2025-36 - SA08539, CNPJ: 12.696.686/0001-86,
conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, para que, no
prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente
documento firmado pelas partes que informe, de forma objetiva, a representação acordada de
cada entidade envolvida, como resultado da solução do conflito com os seguintes entes
impugnantes: a) SINTEGO - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOÁS
(Impugnante 1), Processo: 46208.005344/2009-26, CNPJ: 25.107.087/0001-21, Impugnação nº
47984.200135/2026-58 (9220786); b) SINDACS/ACE VALE DO SÃO PARÍCIO - Sindicato dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias da Região do Vale do São
Patricio- Goias (Impugnante 2), Processo de Registro Sindical nº 19964.104009/2022-42, CNPJ:
32.919.513/0001-97, Impugnação nº 19964.204312/2026-78 (9253915), sob pena de
indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical ora em comento,
nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A documentação
comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao Processo de
Pedido de Registro Sindical do Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico:
https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI