RESOLUÇÃO-RE Nº 3.161, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: NATURAL ERVAS PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 03.021.976/0001-39
Produto - Apresentação (Lote): CHÁ SARAPIÃO (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0799890/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da comercialização do produto CHÁ SARAPIÃO, sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui Autorização de
Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos
2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos
os lotes do produto fabricados pela empresa Natural Ervas Produtos Naturais LTDA
(FARMAGON), CNPJ 03.021.976/0001-39, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou
veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva
está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: DESCONHECIDO - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - Apresentação (Lote): MILAGROSO ERVAS BLACK (LOTES: TODOS); MILAGROSO ERVAS
MOUNJARO TURBO (LOTES: TODOS); MILAGROSO ERVAS MOUNJARO 3X TURBO (LOTES:
TODOS); MILAGROSO ERVAS DETOX (LOTES: TODOS); MOUNFOR X EMAGRECEDOR (LOTES:
TODOS); MILAGROSO ERVAS CAPSULA AZUL (LOTES: TODOS); MILAGROSO ERVAS MOUNJARO
ROSA (LOTES: TODOS); MILAGROSO ERVAS MOUNJARO (LOTES: TODOS); MILAGROSO ERVAS
VERMELHO (LOTES: TODOS); MILAGROSO ERVAS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0798888/26-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização dos produtos
sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em
desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que
comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso
XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.