ANEXO
PARECER REFERENCIAL Nº. 00002/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU,em anexo, como Parecer (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério da Fazenda — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. Todos os atos de 14/08/2026