ANEXO
PARECER REFERENCIAL Nº. 00001/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, em anexo, como Parecer (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério da Fazenda — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. Todos os atos de 14/08/2026