DELIBERAÇÃO Nº 1.844, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 (parte 3 de 3)

Título: Ano IX Rede de Núcleos Esportivos Sócio-Educativos IEE_B
Registro: 2602020
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 04.381.220/0001-63
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 3.305.290,16
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0300 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 79735-9
Período de Captação até: 30/07/2028
38 - Processo: 71000.034563/2026-97
Proponente: Laprata Esporte Clube
Título: La Prata - Categorias de Base
Registro: 2601173
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 20.938.395/0001-85
Cidade: Lagoa da Prata UF:
Valor autorizado para captação: R$ 525.315,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2240 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 50243-X
Período de Captação até: 19/06/2028
39 - Processo: 71000.032846/2026-02
Proponente: LNF - Liga Nacional de Futevolei
Título: Liga Nacional de Futevôlei
Registro: 2601075
Manifestação/Nível de prática esportiva: Excelência Esportiva
CNPJ: 05.415.038/0001-49
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 4.070.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4477 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 14049-X
Período de Captação até: 19/06/2028
40 - Processo: 71000.034732/2026-99
Proponente: Liga Poliesportiva E Cultural de Ceilandia - LIPOCC
Título: Esporte na Praça
Registro: 2601193
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 23.931.043/0001-96
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 2.165.083,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2911 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 135757-3
Período de Captação até: 19/06/2028
41 - Processo: 71000.035322/2026-65
Proponente: Centro Social de Apoio a Crianca E Ao Adolescente do Conjunto Paulo VI
Título: Gerações em Movimento
Registro: 2601200
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 02.486.051/0001-09
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.040.252,37
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 8552 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 28934-5
Período de Captação até: 19/06/2028
42 - Processo: 71000.036217/2026-43
Proponente: Associacao Ginastica Ritmica Esportiva Cultural Cascavel
Título: Ginástica Rítmica Cascavel - GR
Registro: 2601259
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 78.122.298/0001-08
Cidade: Cascavel UF: PR
Valor autorizado para captação: R$
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3508 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 67444-3
Período de Captação até: 19/06/2028
43 - Processo: 71000.050908/2026-50
Proponente: Maestro Esporte Clube
Título: Ano 3 - Maestro da Bola - Núcleo Sorrisos da Vila
Registro: 2601999
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 28.592.200/0001-08
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 396.019,36
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1519 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 71246-9
Período de Captação até: 19/06/2028
44 - Processo: 71000.051674/2026-68
Proponente: Maestro Esporte Clube
Título: Maestro da Bola - Núcleo Espigão Alto do Iguaçu (ano 3)
Registro: 2602047
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 28.592.200/0001-08
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 128.863,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1519 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 71257-4
Período de Captação até: 19/06/2028
45 - Processo: 71000.051676/2026-57
Proponente: Maestro Esporte Clube
Título: Ano 2 - Maestro EC - Núcleo Campos Gerais
Registro: 2602048
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 28.592.200/0001-08
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 106.102,43
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1519 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 71264-7
Período de Captação até: 19/06/2028
46 - Processo: 71000.051677/2026-00
Proponente: Maestro Esporte Clube
Título: Ano 7 - Maestro da Bola - Excelência na Formação de Cidadãos
Registro: 2602054
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 28.592.200/0001-08
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 866.918,71
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1519 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 71263-9
Período de Captação até: 19/06/2028
47 - Processo: 71000.034741/2026-80
Proponente: Sociedade Amigos da Infância e Juventude de Águas da Prata
Título: Natação em Ação
Registro: 2601188
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 43.105.774/0001-90
Cidade: Águas da Prata UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 285.941,17
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6955 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 9434-X
Período de Captação até: 19/06/2028
48 - Processo: 71000.041297/2026-59
Proponente: Sociedade Amigos da Infância e Juventude de Águas da Prata
Título: Pé na Bola e Criança na Escola
Registro: 2601562
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 43.105.774/0001-90
Cidade: Águas da Prata UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 172.555,79
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6955 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 9448-X
Período de Captação até: 09/07/2028
49 - Processo: 71000.049028/2026-31
Proponente: União Folclórica E Social do Igarapé do Lago - UFIL
Título: Esporte para o Futuro 4
Registro: 2601919
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 44.674.713/0001-06
Cidade: Santana UF: AP
Valor autorizado para captação: R$ 1.094.461,15
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3346 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 95284-2
Período de Captação até: 30/07/2028
50 - Processo: 71000.050228/2026-36
Proponente: União Folclórica E Social do Igarapé do Lago - UFIL
Título: Esporte para o Futuro 5
Registro: 2601963
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 44.674.713/0001-06
Cidade: Santana UF: AP
Valor autorizado para captação: R$ 1.583.014,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3346 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 95320-2
Período de Captação até: 30/07/2028
RETIFICAÇÕES
Processo Nº 71000.027664/2026-10
No Diário Oficial da União nº 146, de 5 de agosto de 2026, na Seção 1, página 84
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.841/2026, ANEXO I, onde se lê: Registro:
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva, leia-se: Registro: 2600755 /
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva.
Processo Nº 71000.015837/2026-49
No Diário Oficial da União nº 136, de 22 de julho de 2026, na Seção 1, página 46
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.837/2026, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 451.285,23, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 751.021,94.
Processo Nº 71000.032332/2026-49
No Diário Oficial da União nº 148, de 7 de agosto de 2026, na Seção 1, página 46
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.841/2026, ANEXO I, onde se lê: Cidade: Presidente Tancredo
Neves UF:, leia-se: Registro: Cidade: Presidente Tancredo Neves UF: BA .
Processo Nº 71000.032192/2026-17
No Diário Oficial da União nº 151, de 12 de agosto de 2026, na Seção 1, página 18
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.843/2026, ANEXO I, onde se lê: CNPJ: 2601044, leia-se:
CNPJ: 87.854.600/0001-03.
Processo Nº 71000.032828/2026-12
No Diário Oficial da União nº 151, de 12 de agosto de 2026, na Seção 1, página 18
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.843/2026, ANEXO I, onde se lê: CNPJ: 2601044, leia-se:
CNPJ: 87.854.600/0001-03.
Processo Nº 71000.033065/2026-27
No Diário Oficial da União nº 151, de 12 de agosto de 2026, na Seção 1, página 18
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.843/2026, ANEXO I, onde se lê: Processo:
71000.035274/2026-13, leia-se: Processo: 71000.033065/2026-27.
Processo Nº 71000.036641/2026-98
No Diário Oficial da União nº 151, de 12 de agosto de 2026, na Seção 1, página 19
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.843/2026, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 4.990.000,00.
Processo Nº 71000.033057/2026-81
No Diário Oficial da União nº 146, de 5 de agosto de 2026, na Seção 1, página 86 que
publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.841/2026, ANEXO I, onde se lê: Manifestação/Nível de prática esportiva:
Formação Esportiva, leia-se: Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 12120.101712/2018-03
Interessado: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC.
Assunto: Designação de mandatário para a negociação de créditos decorrentes
de indenizações pagas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE. Lei nº
11.281, de 20 de fevereiro de 2026.
Tendo em vista o pedido encaminhado pelo Ministro do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, por meio do Ofício SEI nº 3.833/2026/MDIC, em que solicita
a designação de mandatária da União, nos termos dos arts. 2º c/c art. 5º da Lei nº 11.281,
de 20 de fevereiro de 2006, e tendo em vista as manifestações da Secretaria de Assuntos
Internacionais, por meio do Despacho nº 62762744, e da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, por meio do Parecer SEI nº 2.652/2026/MF, DESIGNO a Secretária Executiva da
Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços como mandatária da União para celebrar, em nome da União, Contrato de
Reconhecimento e Reestruturação de Dívida com a empresa paraguaia Centro de Los
Compressores S.A., para a recuperação dos créditos decorrentes de indenizações pagas
com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, no âmbito do Certificado de
Garantia de Cobertura - CGC nº 048/2017, conforme minuta contratual acostada aos autos.
A presente designação é válida enquanto se mantiverem as premissas de mérito e as
jurídicas constantes das análises anteriormente referenciadas. Publique-se e encaminhe-se
ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para ciência e adoção
das providências cabíveis.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.002514/2026-90
Interessado: Estado de Pernambuco.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Pernambuco e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 985.222.399,02 (novecentos e oitenta e cinco milhões,
duzentos e vinte e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e dois centavos), cujos
recursos se destinam ao Programa de Crescimento Econômico e Desenvolvimento
Sustentável no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto no
art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além
da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.002519/2026-12
Interessado: Estado do Piauí.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito a ser celebrado entre o Estado
do Piauí e o Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 4.980.000.000,00 (quatro bilhões
novecentos e oitenta milhões de reais), cujos recursos são destinados a investimentos nas
áreas de infraestrutura de transportes (rodovias e outros modais), mobilidade urbana,
obras de urbanização, segurança pública, saúde, infraestrutura hídrica, transformação
digital, aporte de capital em empresas estatais ou sociedades de economia mista, e outras
ações integrantes do Plano Plurianual e do Orçamento Geral do Estado.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.002792/2026-47
Interessado: Economisa Companhia Hipotecária.
Assunto: Contrato da Décima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Economisa
Companhia Hipotecária, no valor líquido de R$ 3.141.434,34 (três milhões, cento e
quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), na
posição de 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final do procedimento, parcialmente
convertido em títulos públicos destinados à amortização da dívida que a credora possui
com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no art. 3º-A, § 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.003224/2026-63
Interessado: Estado do Maranhão.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Maranhão e o Banco do Brasil S.A., no
valor de R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais), cujos recursos se
destinam a obras de infraestrutura.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto no
art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além
da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.003231/2025-84
Interessado: Estado do Piauí.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Estado do Piauí
e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de dólares dos EUA), de principal, para o financiamento do Programa
para a Transformação Digital do Governo do Estado do Piauí - PIAUÍ MAIS DIGITAL.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 18, de 9 de julho de 2026, todas do Senado Federal, e no uso
da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de
1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia
formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.005701/2025-44
Interessado: Estado de Rondônia.
Assunto: Contratos de garantia e contragarantia relativos a contrato de
financiamento a ser firmado entre o Estado de Rondônia e o Banco Bradesco S/A, no valor
de R$ 383.000.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões de reais), destinado à viabilização
de investimentos previstos no orçamento do Estado na área de infraestrutura rodoviária e
demais despesas de capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.006172/2025-04
Interessado: Estado de São Paulo.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de São Paulo e o Banco do
Brasil S.A. no valor de R$ 5.453.174.076,93 (cinco bilhões, quatrocentos e cinquenta e três
milhões, cento e setenta e quatro mil, setenta e seis reais e noventa e três centavos),
conforme autorizado pelas Leis estaduais nº 15.213, de 19 de novembro de 2013; nº
15.567, de 30 de outubro de 2014; nº 17.206, de 07 de novembro de 2019; nº 17.386, de
14 de julho de 2021; nº 17.472, de 16 de dezembro de 2021; nº 17.724, de 11 de julho de
2023; nº 17.989, de 22 de julho de 2024; nº 18.067, de 18 dezembro de 2024, nº 18.147,
de 26 de março de 2025, nº 18.353, de 15 de dezembro de 2025; e nº 18.418, de 13 de
março de 2026.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro