ARESTO Nº 1.790, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: Totalmix Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 11.131.609/0001-16
Processo: 25351.024973/2025-41
Expediente: 0024699/26-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 722/2026, de 23 de julho de 2026.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, pela PERDA DE OBJETO do
recurso, com a EXTINÇÃO do processo administrativo, nos termos do voto do Relator
- Voto nº 170/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Oliveira e Cavalcante Ltda.
CNPJ: 64.397.490/0001-94
Processo: 25351.279938/2019-10
Expediente: 0306798/26-3 (SEI 4003215)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 723/2026, de 23 de julho de 2026.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se as multas, nos termos do voto do Relator -
Voto nº 197/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Injex Indústrias Cirúrgicas Ltda.
CNPJ: 59.309.302/0001-99
Processo: 25351.370898/2024-15
Expediente: 1594452/25-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 724/2026, de 23 de julho de 2026.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
199/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Makro Atacadista S.A.
CNPJ: 47.427.653/0104-20
Processo: 25351.494176/2019-80
Expediente: 0200893/26-2 (SEI 4004829)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 725/2026, de 23 de julho de 2026.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do Relator - Voto nº 223/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A.
CNPJ: 33.919.741/0001-20
Processo: 25755.559787/2020-71
Expediente: 0361503/26-1 (SEI 4009918)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 726/2026, de 23 de julho de 2026.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do Relator - Voto nº 224/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: MercadoLivre.com Atividade de Internet Ltda.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.565433/2020-17
Expediente: 0035604/26-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 727/2026, de 23 de julho de 2026.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº
225/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Equiplex Indústria Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 01.784.792/0001-03
Processo: 25351.298465/2017-91
Expediente: 0306770/26-1 (SEI 4059512)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 728/2026, de 23 de julho de 2026.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso, por
perda superveniente do objeto, nos termos do voto do Relator - Voto nº
226/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: B2W Companhia Digital
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.276238/2020-15
Expediente: 1205789/24-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 729/2026, de 29 de julho de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, afastando-se a imputação relativa à publicidade do produto,
mantendo-se a infração relativa à exposição à venda de medicamento sem registro
sanitário e minorando-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da
atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº
170/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Embramed Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares
Ltda.
CNPJ: 60.383.338/0001-00
Processo: 25351.158758/2017-38
Expediente: 0740828/25-8(SEI 3287698)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 730/2026, de 29 de julho de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
161/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Novamed Fabricação de Produtos Farmacêuticos Ltda.
CNPJ: 12.424.020/0001-79
Processo: 25351.654913/2018-29
Expediente: 1225453/25-9 (SEI 3674527)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 731/2026, de 30 de julho de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do Relator - Voto nº 227/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Cimed Indústria de Medicamentos S.A.
CNPJ: 02.814.497/0002-98
Processo: 25351.424402/2021-80
Expediente: 1571307/24-9 (SEI 3243833)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 732/2026, de 4 de agosto de 2026.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, julgando procedente o lançamento tributário efetuado pela
Notificação Fiscal nº S0039/2023, nos termos do voto do Relator - Voto nº
177/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Cimed Indústria de Medicamentos S.A.
CNPJ: 02.814.497/0001-07
Processo: 25351.424360/2021-87
Expediente: 1571320/24-5 (SEI 3243852)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 733/2026, de 31 de julho de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
182/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Natcofarma do Brasil Ltda.
CNPJ: 08.157.293/0001-27
Processo: 25351.415031/2021-45
Expediente: 1354992/24-5
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 735/2026, de 30 de julho de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à
complementação da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), acrescida da
atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº
111/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: VS LAB Comércio de Cosméticos Ltda.
CNPJ: 35.812.708/0001-21
Processo: 25351.518583/2020-23
Expediente: 0622301/26-8 (SEI 4170074)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 736/2026, de 23 de julho de 2026.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso, por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto do Relator -
Voto nº 176/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Camorim Serviços Marítimos Ltda.
CNPJ: 00.649.990/0001-93
Processo: 25752.297089/2018-82
Expediente: 0561483/26-4(SEI 4076794)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 737/2026, de 23 de julho de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida de juros e atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº
174/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Porto Vale Transportes Ltda.
CNPJ: 07.556.881/0001-70
Processo: 25752.330738/2018-64
Expediente: 0628357/26-5 (SEI 4201685)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 738/2026, de 23 de julho de 2026.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto
nº 177/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.