ANEXO PHARMA IMPORT SOLUTIONS LTDA / 51.517.519/0001-82 25351.125640/2026-10 / 9107993 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS 9146 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de medicamentos e matérias-primas com emprego na indústria Farmacêutica / 0705097269 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHO DE 11 DE AGOSTO DE 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1065332-03.2026.4.01.3400, proveniente da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, cuja força executória foi reconhecida pelo Parecer de Força Executória nº 21931/2026/PRU1R/PGU/AGU, encaminhado no Ofício nº 85437/2026/PRU1R/PGU/AGU (SEI nº 9401512), e com fundamento na Análise Técnica nº 1960 (SEI nº 9439689), resolve: SUSPENDER PARCIALMENTE os efeitos da decisão administrativa proferida no Processo nº 19964.212752/2025-18, que deferiu o Registro de Alteração Estatutária ao SINTRACONST-ES - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem, Estradas, Pontes, Pavimentação e Terraplenagem, CNPJ nº 28.164.291/0001-72, exclusivamente quanto à extensão de sua representatividade aos trabalhadores em "obras de saneamento", mantendo-se inalterados os demais termos do registro, até o trânsito em julgado da Ação Trabalhista nº 0000916-32.2023.5.17.0001 ou ulterior deliberação judicial, nos termos do art. 37, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir: Conheço e Nego provimento ao recurso. Mantenho as Interdição, nos termos da análise Regional (despacho 9030725) e análise CGR Acima. . .Nº .PROCESSO .Termo de Interdição .EMPRESA .UF . .01 .10260.219169/2026- 71 .4.161.109- 8 .Onda Verde Agrocomercial S.A. .SP HÉLIDA ALVES GIRÃO
RESOLUÇÃO-RE N° 3.154, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 13/08/2026