RESOLUÇÃO-RE Nº 3.152, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
EXCELPHARMA LTDA / 52.995.842/0001-24
25351.001735/2025-68 / 8313244
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0813074266
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 11 DE AGOSTO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir:
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a Interdição, nos termos da análise Regional (9399013) e Análise CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de Interdição .EMPRESA .UF
. .01 .10264.206282/2026-57 .4.157.992-5 .Britagem Rio Bonito Ltda .RS
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 11 DE AGOSTO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir:
Conheço e dou provimento ao recurso.
Levanto a Interdição do vaso de pressão prevista no Termo de Interdição nº 4.141.636-8, nos termos da análise da CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de Interdição .EMPRESA .UF
. .01 .13621.209112/2026-14 .4.141.636-8 .Auto Posto Buriti Ltda. .MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando o encerramento do prazo de 180
(cento e oitenta) dias para atualização dos dados de mandato da diretoria no Sistema CNES, contado a partir da publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial da União de 09/01/2026
| Seção: 3 | Páginas: 147/148, e tendo em vista que as entidades listadas a seguir continuam com informações desatualizadas, com base na Análise Técnica 141 (9485514), resolve:
CANCELAR o registro sindical das referidas entidades sindicais, nos termos do art. 38, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472/2023.
. .CNPJ .Situação .Grau .Denominação .Grupo .UF da sede .Término do Mandato
. .12.318.168/0001-29 .Ativo .Sindicato .SINDARRUMA - SINDICATO DOS ARRUMADORES NO ESTADO DE ALAGOAS .Trabalhador .AL .23/09/2017
. .04.593.640/0001-03 .Ativo .Sindicato .SINDSERB - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RUY BARBOSA-BA .Trabalhador .BA .26/11/2017
. .01.336.024/0001-89 .Ativo .Sindicato .sinlot - sindicato dos empresarios lotericos da zona da mata sul de minas e vertentes .Empregador .MG .23/10/2017
. .16.843.153/0001-30 .Ativo .Sindicato .SINDICATO ASSUFOP - Sindicato dos Trabalhadores Técnico-administrativos da Universidade Federal de Ouro
Preto
.Trabalhador .MG .31/08/2017
. .08.728.258/0001-10 .Ativo .Sindicato .SISPLA - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lagamar .Trabalhador .MG .29/07/2017
. .07.554.569/0001-48 .Ativo .Sindicato .Sindicato dos Educadores do Município de Uberaba - SINDEMU - MG .Trabalhador .MG .25/07/2017
. .24.132.318/0001-94 .Ativo .Sindicato .SINPOL-PE - Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco .Empregador .PE .25/11/2017
. .85.429.629/0001-04 .Ativo .Sindicato .SISMUPM - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Primeiro de Maio - PR .Trabalhador .PR .17/12/2017
. .10.329.466/0001-99 .Ativo .Sindicato .SINDIREL - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RELVADO .Trabalhador .RS .08/07/2017
. .01.427.790/0001-59 .Ativo .Sindicato .Sindicato dos Servidores do Município de Vale do Sol - RS .Trabalhador .RS .28/09/2017
. .85.411.155/0001-73 .Ativo .Sindicato .SINDHOTÉIS - SINDICATO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE ITAPEMA E REGIÃO .Empregador .SC .30/12/2017
. .50.322.130/0001-19 .Ativo .Sindicato .Sindserv - Sindicato dos servidores públicos municipais de São Sebastião .Trabalhador .SP .10/12/2017
. .56.352.396/0001-90 .Ativo .Sindicato .SINTECT/SJO - SINTECT/SJO .Trabalhador .SP .19/07/2017
ANDRÉ LUÍS GRANDISOLI
DESPACHOS DE 7 DE AGOSTO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica 1916 (9296410) resolve:
1) EXTINGUIR a Manifestação 19964.204218/2026-19 de interesse do
Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Goias - SINGOPOL (Impugnado), CNPJ
62.167.270/0001-49; o Protocolo 19964.204377/2026-13 (9283056) de interesse do
Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Goias - SINGOPOL (Impugnado), CNPJ
62.167.270/0001-49, nos termos do artigo 52 da Lei 9.784/99;
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1969 (9466278), resolve:
a) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 47979.287529/2025-09
(7391521), interposta pelo Sindicato dos Empregados nas Empresas de Lavanderias do
Estado da Bahia (Impugnante), CNPJ 51.868.899/0001-08, Processo 19958.261130/2024-
11, com fundamento no art. 15, Inciso IV da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023;
b) DEFERIR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.212333/2025-86 - SA08380, de interesse do Sindicato dos Empregados no
Comércio de Campina Grande, CNPJ 08.580.649/0001- 30, para representar a
CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO PLANO DA CNTC, com
base territorial no município de Campina Grande e EMPREGADOS NO COMÉRCIO
ATACADISTA E VAREJISTA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS com base territorial em Alagoa
Nova/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de São
Miguel/PB, Boa Vista/PB, Boqueirão/PB, Cabaceiras/PB, Camalaú/PB, Congo/PB,
Cubati/PB, Cuité/PB, Desterro/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB,
Gurjão/PB, Ingá/PB, Itatuba/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB,
Lagoa Seca/PB, Livramento/PB, Massaranduba/PB, Montadas/PB, Monteiro/PB,
Natuba/PB, Nova Floresta/PB, Nova Palmeira/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Pedra
Lavrada/PB, Picuí/PB, Pocinhos/PB, Prata/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB,
Riachão do Bacamarte/PB, Salgadinho/PB, Santa Luzia/PB, São João do Cariri/PB, São
José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São Mamede/PB, São Sebastião de
Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Serra
Branca/PB, Serra Redonda/PB, Soledade/PB, Sumé/PB, Taperoá/PB, Teixeira/PB,
Umbuzeiro/PB e Várzea/PB; com abrangência intermunicipal e base territorial nos
municípios de Alagoa Nova, Areia, Areial, Aroeiras, Barra de Santa Rosa, Barra de São
Miguel, Boa Vista, Boqueirão, Cabaceiras, Camalaú, Campina Grande, Congo, Cubati,
Cuité, Desterro, Esperança, Fagundes, Frei Martinho, Gurjão, Ingá, Itatuba, Juarez
Távora, Juazeirinho, Junco do Seridó, Lagoa Seca, Livramento, Massaranduba,
Montadas, Monteiro, Natuba, Nova Floresta, Nova Palmeira, Olivedos, Ouro Velho,
Pedra Lavrada, Picuí, Pocinhos, Prata, Puxinanã, Queimadas, Remígio, Riachão do
Bacamarte, Salgadinho, Santa Luzia, São João do Cariri, São José do Sabugi, São José
dos Cordeiros, São Mamede, São Sebastião de Lagoa de Roça, São Sebastião do
Umbuzeiro, São Vicente do Seridó, Serra Branca, Serra Redonda, Soledade, Sumé,
Taperoá, Teixeira, Umbuzeiro e Várzea, no Estado da Paraíba, com fundamento no art.
19, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; c) Para fins de
anotação no CNES, EXCLUIR o município de Campina Grande, no Estado da Paraíba, do
SITRAMICO/PB - Sind Trab C om de Min e Deriv de Petr no Est da PB, CNPJ
09.154.816/0001-44, Processo 46224.003665/2005-64, com fundamento no art. 26 da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023 e,
com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1941 (9365897), resolve:
a) CONHECER e DEFERIR o Recurso Administrativo nº 19964.203812/2026-92
(9034455) interposto pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Celetistas e
Estatutários Ativos e Inativos do Município de Santo Antônio de Pádua - RJ (Recorrente),
Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.200566/2026-17 - SC25165, CNPJ:
31.501.588/0001-90, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) TORNAR SEM EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA Nº 5964 (8795147) e a publicação
disposta no DOU de 09/06/2026, seção 1, página 211, nº 105 (8885833), atinentes ao
indeferimento e arquivamento do Processo nº 19964.200566/2026-17 - SC25165, CNPJ:
31.501.588/0001-90, de interesse do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos
Celetistas e Estatutários Ativos e Inativos do Município de Santo Antônio de Pádua - RJ
(Recorrente), nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 199;
c) DESARQUIVAR o Processo nº 19964.200566/2026-17 - SC25165, CNPJ:
31.501.588/0001-90, de interesse do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos
Celetistas e Estatutários Ativos e Inativos do Município de Santo Antônio de Pádua - RJ
(Recorrente);
d) ENCAMINHAR o referido Processo à Divisão de Análise de Registro Sindical -
DIARS, para que proceda com nova análise aos autos.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI