PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 553, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO
COMITÊ ESTADUAL DE SANIDADE AVÍCOLA (COESA-ES)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. O Comitê Estadual de
Sanidade Avícola do Espírito Santo (COESA-ES) tem como finalidade propor e acompanhar
medidas de defesa sanitária avícola no estado do Espírito Santo, observando as diretrizes
do Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA) e da Portaria MAPA nº 767/2025.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º. O COESA-ES será composto por representantes das seguintes
entidades:
I. Superintendência Federal de Agricultura no Espírito Santo - SFA-ES, com 02
(dois) representantes, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
II. Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF-ES,
com 04 (quatro) representantes, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Defesa
Sanitária Animal e 01 (um) titular e 01 (um) suplente do Serviço de Inspeção Animal;
III. Instituto Capixaba de Pesquisa e Extensão Rural - INCAPER, com 02 (dois)
representantes, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
IV. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo - FAES,
com 02 (dois) representantes, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
V. Associação dos Avicultores do Estado do Espírito Santo - AVES, com 08
(oito) representantes, sendo 02 (dois) pelo segmento de frango de corte, 02 (dois) pelo
segmento de postura comercial, 02 (dois) pelo segmento de abate e indústria e 02 (dois)
ligados à administração direta da entidade;
VI. Curso de Medicina Veterinária das universidades e faculdades
estabelecidas nos estados do Espírito Santo, com 02 (dois) representantes para cada
instituição, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
VII. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV-ES, com 02 (dois)
representantes, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
Parágrafo único. Cada representante indicado só poderá representar uma
única instituição participante do COESA-ES.
Art. 3º. Cada entidade indicará como seus representantes, médicos
veterinários, exceto a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo
(FAES) e a Associação dos Avicultores do Estado do Espírito Santo (AVES).
Parágrafo único. As indicações de membros deverão ser formalizadas por
escrito, de acordo com a solicitação e critérios estabelecidos pela diretoria do comitê.
Caso a instituição não faça a indicação no prazo estabelecido, a mesma permanecerá
sem representação, sem que isso prejudique as atividades do comitê.
CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º. Compete ao COESA-ES:
I. Analisar, discutir e posicionar-se sobre assuntos da política sanitária avícola
estadual;
II. Desenvolver gestões que contribuam para a solução de problemas da
sanidade avícola estadual;
III. Contribuir para a viabilização de trabalhos integrados do Programa de
Sanidade Avícola Estadual;
IV. Assessorar e/ou buscar assessoramento técnico-científico para viabilizar o
controle ou a erradicação rápida dos focos de enfermidade;
V. Solucionar problemas que dificultem as ações de Sanidade Avícola e Saúde
Pública;
VI. Emitir parecer técnico, quando solicitado, sobre assuntos de Sanidade Avícola;
VII. Propor medidas que visem solucionar, com rapidez, os problemas
advindos da execução do Programa de Sanidade Avícola;
VIII. Sugerir providências que venham contribuir para melhorar o desempenho
do Programa de Sanidade Avícola Estadual em âmbito privado e oficial;
IX. Manter estreito relacionamento com todos os órgãos e entidades públicas e privadas,
municipais, estaduais, federais e internacionais, que desenvolvam ações na área de sanidade avícola;
X. Propor alterações em Leis, Decretos e outras normas referentes à sanidade avícola;
CAPÍTULO IV - DAS REUNIÕES
Art. 5º. O COESA-ES se reunirá ordinariamente duas vezes ao ano e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º. A entidade que não se fizer presente em 02 (duas) sessões consecutivas,
ordinárias ou extraordinárias, salvo por motivo justificável ou impedimento legal, deverá
indicar imediatamente outros representantes que possam participar das sessões.
§ 2º. As sessões do COESA-ES poderão ser realizadas de forma presencial; no
formato online, através de plataforma adequada ou; mista, em local com estrutura
adequada, mediante prévia convocação de seu Presidente, que indicará o local, o dia, o
horário e a pauta dos assuntos a serem discutidos.
Art. 6º. Não haverá quórum mínimo para a realização das reuniões. As
decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.
Art. 7º. Nas sessões do COESA-ES será observada a seguinte ordem:
a) Em primeira convocação, com a presença de 50% +1 dos membros do
Comitê;
b) Em segunda convocação, 15 minutos após a primeira convocação, com a
presença de qualquer número dos membros do Comitê;
c) Leitura, discussão e aprovação, ou homologação da Ata da sessão
anterior;
d) Deliberação sobre os assuntos constantes da ordem do dia;
e) Apresentação de indicações, temas e/ou propostas à mesa;
Art. 8º. O Presidente do COESA-ES tem direito a voto nominal e de
qualidade;
Art. 9º. As reuniões poderão ser convocadas, por meio de comunicação
eletrônica, incluindo mensagens instantâneas em aplicativos digitais, e-mail ou outros
meios previamente acordados;
CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE, DO
SECRETÁRIO E DOS MEMBROS
Art. 10º. A Diretoria do COESA-ES será composta pelo Presidente, Vice-
Presidente e Secretário, que não perceberão remuneração em razão dos cargos
exercidos. Parágrafo único. O mandato da diretoria será de 4 quatro anos, tendo início
no dia 1º de janeiro, do ano subsequente à eleição, e encerrando-se no dia 31 de
dezembro, conforme o prazo do mandato.
Art. 11º. Compete ao Presidente:
a) Representar o COESA-ES;
b) Convocar e presidir as sessões, dirigir e manter a ordem dos trabalhos e
apurar a votação;
c) Cumprir e fazer cumprir este Regimento, bem como as decisões do
Plenário;
d) Expedir instruções e/ou comunicações oriundas de decisões do COESA-ES;
e) Designar, quando se fizer necessário, relator para matéria submetida à
apreciação do COESA-ES;
Art. 12º. Compete ao Vice-Presidente:
a) Substituir o Presidente em sua ausência ou impedimento;
b) Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções, quando por este
solicitado;
Art. 13º. Compete ao Secretário:
a) Secretariar as sessões do COESA-ES;
b) Lavrar as Atas;
c) Controlar documentos;
d) Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições
administrativas;
e) Exercer outras funções afins.
Art. 14º. Compete aos Membros:
1. Aos Membros Titulares:
a) Participar das sessões;
b) Votar e ser votado;
c) Propor e apreciar as matérias submetidas ao COESA-ES;
d) Divulgar as decisões do COESA-ES;
e) Exercer outras funções que lhes forem designadas, dentro das atribuições
do COESA-ES.
2. Aos membros Suplentes:
a) Substituir o titular da instituição que representa em sua ausência ou
impedimento;
b) Auxiliar o titular da instituição que representa, quando por ele
solicitado.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do COESA-ES, com
referendo do plenário.
Art. 16º. As alterações dos membros da diretoria ocorrerão mediante
indicação em sessões ordinárias ou extraordinárias, em até 30 dias antes do término do
mandato da atual diretoria.
§ 1º. Havendo vacância de um dos cargos da diretoria, deverá ser procedida
nova indicação em sessão seguinte para nomear substituto.
§ 2º. A composição da nova diretoria será publicada em portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 17º. As despesas com deslocamento e outras que vierem decorrer do
cumprimento das funções dos membros do COESA-ES, serão de responsabilidade dos
mesmos, ou das instituições que representam.
Art. 18º. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação
pelo Comitê.
Vitória-ES, 23 de outubro de 2025.
HÉLIO HAND
Presidente
LEANDRO DE CARVALHO MARINHO
Vice-Presidente
ALINE VENTURINI
Secretária
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO PARANÁ
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 6 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva
do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de
abril de 2018, os Art. 40 e 49 do Anexo I do Decreto nº 12642, de 1º de outubro de 2025,
e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e nos
art. 3º a 6º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 6, de 16 de janeiro de 2018, resolve:
Nº 1.221 - Art. 1º Habilitar o médico veterinário MARCO VINICIUS MARATTE, inscrito no CRMV-
PR sob nº 20246, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para
diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do
mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE no estado do
Paraná (Processo nº 21034.029397/2026-41).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 1.222 - Art. 1º Habilitar o médico veterinário MATEUS DALLA COSTA GUARDA, inscrito no
CRMV-PR sob nº 25782, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios
credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle
eerradicaçãodomormo,noâmbitodoProgramaNacionaldeSanidadedosEquídeos-PNSEno
estado do Paraná (Processo nº 21034.030010/2026-08).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALMIR ANTONIO GNOATTO