PORTARIA SAES/MS Nº 4.653, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 4.653, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Altera atributos e inclui compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam alterados os atributos dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, conforme
Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Ficam incluídas as compatibilidades do tipo APAC Principal X APAC Secundário (Compatível), conforme Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção das providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP) e do
Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), com vistas à implantação das alterações definidas por esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir da competência de agosto de 2026.
MOZART JULIO TABOSA SALES