EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador-Geral
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.581, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS. Todos os atos de 10/08/2026