PORTARIA Nº 628, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO I
NOMENCLATURAS E COMPETÊNCIAS DA SUBSECRETARIA DE FOMENTO E
PLANEJAMENTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Art. 1º A Subsecretaria de Fomento e Planejamento tem a seguinte
estrutura organizacional:
I - Subsecretaria;
II - Coordenação-Geral de Política de Planejamento - CGPP;
a) Coordenação de Governança do Planejamento - COGPP; e
b) Coordenação da Política Nacional de Transportes - COPNT;
III - Coordenação-Geral de Instrumentos de Planejamento - CGIP:
a) Coordenação de Instrumentos de Planejamento - COIP;
IV - Coordenação-Geral de Fomento - CGFOM:
a) Coordenação de Fomento - CFOM.
Art. 2º À Coordenação-Geral de Fomento - CGFOM compete:
I - analisar e acompanhar os projetos de investimento do setor de
infraestrutura de transportes terrestres relacionados à Lei nº 12.431, de 24 de junho
de 2011, e à Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, para fins de emissão de
debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura;
II - analisar e acompanhar os projetos de investimento do setor de
infraestrutura de transportes terrestres relacionados à Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, para fins de enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI;
III - apoiar o titular da Subsecretaria de Fomento e Planejamento na análise
e tramitação de processos administrativos que forem encaminhados à Subsecretaria de
Fomento e Planejamento; e
IV - exercer demais atribuições que lhe forem designadas com base no art.
14 do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º À Coordenação-Geral de Política de Planejamento - CGPP
compete:
I - apoiar a definição de objetivos, diretrizes, metas e estratégias para os
planos que compõem o Planejamento Integrado de Transportes (PIT), conforme previsto
no Decreto 12.022, de 16 de maio de 2024;
II - realizar a gestão do Comitê de Governança do Planejamento Integrado
de Transportes (CGPIT) e do Comitê Técnico de Planejamento Integrado de Transportes
(CTPIT), instituídos pelo Decreto 12.022, de 2024; e
III - exercer demais atribuições que lhe forem designadas com base no art.
14 do Decreto nº 11.360, de 2023.
Art. 4º À Coordenação-Geral de Instrumentos de Planejamento - CGIP
compete:
I - coordenar a implementação dos planos, programas, ações e atualizações
destinados ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação;
II - acompanhar, coordenar e subsidiar metodologicamente a elaboração dos
planos que compõem o Planejamento Integrado de Transportes (PIT), previstos no
Decreto 12.022, de 2024;
III - integrar os sistemas de informações geográficas, técnicas e estatísticas
do Ministério;
IV - apoiar a construção de bases de dados integradas com as entidades
vinculadas ao Ministério dos Transportes; e
V - exercer demais atribuições que lhe forem designadas com base no art.
14 do Decreto nº 11.360, de 2023.
Art. 5º As atribuições de Gerente de Projeto, código CCE 3.13, da Subsecretaria são:
I - apoiar o titular da Subsecretaria de Fomento e Planejamento nas atividades que
lhe forem designadas com base no art. 14 do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023;
II - apoiar as Coordenações-Gerais em atividades específicas do
planejamento, nos termos do Decreto nº 12.022, de 2024; e
III - participar da formulação e da implementação do planejamento
estratégico do Ministério e propor prioridades para os programas de investimento.
ANEXO II
DETALHAMENTO DA ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DE FOMENTO E PLANEJAMENTO
DA SECRETARIA-EXECUTIVA
. .Unidade .Sigla .Denominação .Código do
Cargo/Função
.
Subsecretaria de Fomento e
Planejamento
.SFPLAN .Subsecretário .CCE 1.15
. . .- .Gerente de
Projeto
.CCE 3.13
. .Coordenação-Geral de Política de
Planejamento
.CGPP .Coordenador-
Geral
.CCE 1.13
. .Coordenação de Governança do
Planejamento
.COGP .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação da Política Nacional de
Transportes
.COPNT .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação-Geral de Instrumentos de
Planejamento
.CGIP .Coordenador-
Geral
.CCE 1.13
. .Coordenação de Instrumentos de
Planejamento
.COIP .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação-Geral de Fomento .CGFOM .Coordenador-
Geral
.CCE 1.13
. .Coordenação de Fomento .CFOM .Coordenador .FCE 1.10
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 148, de 7-8-2026, Seção 1, pág. 140, com
omissão do original.