ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF)
de combustíveis.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art.
5º do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28
de setembro de 2007;
CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes
no processo SEI nº 12004.000738/2026-63, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito
Federal adotarão, a partir do dia 16 de agosto de 2026, o seguinte preço médio ponderado
ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº
110/07:
. ITEM UF .QAV .AEHC .GNV .GNI .ÓLEO COMBUSTÍVEL
. . . .(R$/ litro) .(R$/ litro) .(R$/ m³) .(R$/ m³) .(R$/ litro) .(R$/ Kg)
. .1 .AC .- .5,0538 .- .- .- .-
. .2 .AL .3,4910 .5,1155 .4,5764 .- .- .-
. .3 .AM .- .**4,9684 .3,3321 .1,8306 .- .-
. .4 .AP .- .5,8100 .- .- .- .-
. .5 .BA .- .4,5900 .3,6940 .- .- .-
. .6 .CE .- .4,9850 .5,1334 .- .- .-
. .7 .DF .- .*4,1700 .6,7800 .- .- .-
. .8 .ES .- .**4,7435 .*4,3510 .- .- .-
. .9 .GO .- .3,9831 .- .- .- .-
. .10 .MA .- .5,0700 .- .- .- .-
. .11 .MG .7,0586 .4,3584 .5,1343 .- .- .-
. .12 .MS .6,4970 .3,9977 .4,5715 .- .- .-
. .13 .MT .8,7856 .3,7943 .4,0497 .3,6700 .- .-
. .14 .PA .- .4,7533 .- .- .- .-
. .15 .PB .*5,4140 .*4,7906 .*5,0388 .- .4,9389 .4,9389
. .16 .PE .- .5,1100 .- .- .- .-
. .17 .PI .5,6800 .4,6400 .- .- .- .-
. .18 .PR .- .4,2756 .4,5057 .- .- .-
. .19 .RJ .2,4456 .**4,7300 .*4,4300 .- .- .-
. .20 .RN .- .5,2500 .5,0300 .- .- .-
. .21 .RO .- .5,3460 .- .- .4,0864 .-
. .22 .RR .9,0400 .5,4140 .- .- .- .-
. .23 .RS .- .4,4524 .4,8338 .- .- .-
. .24 .SC .- .4,4122 .4,7615 .- .- .-
. .25 .SE .**6,7100 .**5,2970 .**4,8090 .- .- .-
. .26 .SP .- .3,7700 .- .- .- .-
. .27 .TO .9,7700 .5,2100 .- .- .- .-
Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
PAUTA DA 338ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de
30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 26 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 09H30MIN E EM 27 DE AGOSTO DE 2026, ÀS
09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
001) 10132.000017/2025-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros
S.A (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Alessandra Martins Monteiro (Recorrente), Cesar
Augusto Ribeiro Cavalcante (Recorrente), Hugo Sales Teixeira (Recorrente), Isabel Blazquez
Solano (Recorrente), Juliana Fonseca de Oliveira Lanzillotti (Recorrente), Ricardo Cianella de
Souza Massa (Recorrente), Rodrigo de Valnisio Pires Azevedo (Recorrente), Wilson Toneto
(Recorrente), Daniel Chacur de Miranda (OAB/RJ 147.781) (Advogado), Pedro Henrique
Gomes Ramiz Wright (OAB/RJ 219.398) (Advogado), Thiago Martins dos Santos Fraga Neto
(OAB/RJ 217.682) (Advogado), Daniel Sampaio de Andrade (OAB/RJ 257.321) (Advogado),
André Filipe Guimarães Fortunato (OAB/SP 456.868) (Advogado), Uri de Sousa Wainberg
(OAB/RJ 204.672) (Advogado), Ana Paula dos Santos Bento (OAB/RJ 89.493) (Advogada),
Cássio da Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado) e Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP
292.160) (Advogada).
002) 15414.603573/2016-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Salvador Lapis Júnior
(Recorrente), Charles Mendes Teixeira (OAB/RS 69.723) (Advogado) e Ricardo Athanásio
Felinto de Oliveira (OAB/RS 39.389) (Advogado).
003) 15414.652167/2025-22 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia Excelsior
de Seguros S.A (33.054.826/0001-92) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala
(OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180)
(Advogado).
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
004) 15414.613963/2022-05 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fernando Passos
(Recorrente), José Carlos Cardoso (Recorrente), Lúcia Maria da Silva Valle (Recorrente),
Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel
Kalansky (OAB/SP 222.487) (Advogado), Denis Morelli (OAB/SP 206.667) (Advogado), Ivan
Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado), Letícia Braz Mendonça (OAB/SP 417.145)
(Advogada), Alexandre Rangel Ribeiro (OAB/SP 186.466) (Advogado) e Geraldo Pedroso
Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado).
005) 15414.643631/2021-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fernando Passos
(Recorrente), Carlos Augusto Velloso da Silveira (Recorrente), José Carlos Cardoso
(Recorrente), José Farias de Souza (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente),
Rodrigo de Valnisio Pires Azevedo (Recorrente), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160
) (Advogado), Rafael Paixão da Silva Lima (OAB/RJ 164.062) (Advogado), Luiz Rodolpho
Carneiro de Castro (OAB/RJ 96.128) (Advogado), Lucas Akel Filgueiras (OAB/SP 345.281)
(Advogado), Giovana Bosso (OAB/SP 490.624) (Advogado), Caroline Cidri (OAB/SP 511.499)
(Advogado), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky (OAB/SP 222.487)
(Advogado), Denis Morelli (OAB/SP 206.667) (Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP
316.184) (Advogado), Lucas Thedim de Barros (OAB/RJ 234.861) (Advogado), Cássio da
Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado) e Letícia Braz Mendonça (OAB/SP 417.145)
(Advogada).
006) 15414.620167/2025-63 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), BP Seguradora S.A
(50.180.527/0001-13) (Recorrente), André de Almeida Rodrigues (OAB/SP 164.322-A)
(Advogado), Rafael Zinato Moreira (OAB/RJ 160.442) (Advogado) e João Ricardo Ferreira
Fortini Pimentel (OAB/RJ 258.820) (Advogado).
Relatora: Luciana Gonçalez
007) 15414.628569/2025-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aruana Seguradora
S.A (07.017.295/0001-58) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ
156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180)
(Advogado).
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
008) 15414.626640/2025-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Via Capitalização S.A.
(88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424)
(Advogado).
009) 15414.600797/2023-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder dos
Consórcios do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Alfredo Lália Neto
(Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto Júnior (Recorrente),
José Ismar Alves Torres (Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente), Helio Bitton
Rodrigues (OAB/RJ 71.709) (Advogado), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado),
Raphael Manhães Martins (OAB/RJ 147.187) (Advogado), Leila Marcia Nogueira da Costa
Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882)
(Advogada) e Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogada).
010) 15414.610643/2021-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), José Carlos Cardoso
(Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727)
(Advogado), Daniel Kalansky Ponczek (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan Iegoroff de
Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado), Denis Morelli (OAB/SP 206.667) (Advogado), Geraldo
Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado) e Gabriela Da Costa Cervieri (OAB/SP 108.924)
(Advogada).
Relator: Eduardo D´Amato
011) 15414.665444/2025-67 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora S.A.
Infinite (50.316.213/0001-03) (Recorrente), Osvaldo Alves Nogueira Filho (Recorrente),
Daniel Chacur de Miranda (OAB/RJ 147.781) (Advogado), Vanessa de Matos Sampaio
(OAB/RJ 138.151) (Advogada), Thiago Martins dos Santos Fraga Neto Paesanti (OAB/RJ
217.682) (Advogado) e Mariana de Almeida Nunes de Matos (OAB/RJ 195.710)
(Advogada).
012) 15414.629593/2017-52 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Jediel Lima da Rocha
(Recorrente), Marcelo Cassio Necho (Recorrente), Roberto Massao Yamamoto (OAB/SP
125.394) (Advogado) e Paulo Fernando de Moura (OAB/SP 84.812) (Advogado).
013) 15414.637427/2021-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fernando Passos
(Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Letícia Braz Mendonça (OAB/SP
417.145) (Advogada), Rafael Paixão da Silva Lima (OAB/RJ 164.062) (Advogado) e Luiz
Rodolpho Carneiro de Castro (OAB/RJ 96.128) (Advogado).
Total de processos: 13 (treze)
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsnsp/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data
da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do
Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de
2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica
facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente
independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50 do
Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de
agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido
mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas
antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo
prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das
prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior,
havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova
sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados
todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de
declaração.
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsnsp/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia)
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que, a partir de 23 de setembro de
2025, o envio de memoriais ao CRSNSP deverá ser realizado exclusivamente por
peticionamento intercorrente no processo administrativo correspondente, por meio do
sistema SEI.
Recomendamos que o cadastro como usuário externo SEI/MGI (Usuário Externo
- Serviços Compartilhados) seja feito assim que o processo for autuado neste Colegiado.
Isso assegura o envio correto e dentro do prazo de manifestações e documentos.
Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso de
dúvidas, favor contatar a Secretaria Geral pelo e-mail: [email protected].
Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação
dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros
poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo,
quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os
respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail,
e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do
Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a
reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-
se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em
ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada
nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de
julgamento, sob pena de preclusão."
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos
com exercício no CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as
mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência
com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por
ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando
presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente.
f) DÚVIDAS - Em caso de dúvidas, entrar em contato nos e-mails:
[email protected] ou [email protected].
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões
de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da
transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de
audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído;
bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a
respeito de processos fora do ambiente das audiências.
Conforme disponibilizado na página do CRSNSP na internet:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsnsp/acesso-a-
informacao/legislacao.
Brasília, 7 de agosto de 2026
NATÁLIA GIMENEZ SOARES
Secretária-Geral
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/08/2026 a 18/08/2026
Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade
das sessões ordinárias da 2ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA
1 - Processo nº: 11020.735794/2019-22 - Recorrente: MALTA INDUSTRIA DE
EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11020.906755/2019-16 - Recorrente: MALTA INDUSTRIA DE
EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11020.906756/2019-61 - Recorrente: MALTA INDUSTRIA DE
EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11020.906757/2019-13 - Recorrente: MALTA INDUSTRIA DE
EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11020.906758/2019-50 - Recorrente: MALTA INDUSTRIA DE
EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11020.906759/2019-02 - Recorrente: MALTA INDUSTRIA DE
EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11020.906760/2019-29 - Recorrente: MALTA INDUSTRIA DE
EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11020.906761/2019-73 - Recorrente: MALTA INDUSTRIA DE
EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11020.906762/2019-18 - Recorrente: MALTA INDUSTRIA DE
EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11020.906763/2019-62 - Recorrente: MALTA INDUSTRIA DE
EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CLECIVALDO ARAUJO DA SILVA
Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 2ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/08/2026 a 19/08/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 4ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 19 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDA AMARAL SARNO DE ALMEIDA
1 - Processo nº: 10510.903008/2020-85 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10510.903009/2020-20 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR
3 - Processo nº: 10880.652497/2024-17 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E
AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.652499/2024-14 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E
AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.652539/2024-10 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E
AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.652540/2024-44 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E
AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA AMARAL SARNO DE ALMEIDA
7 - Processo nº: 11234.720311/2025-28 - Recorrente: CHURRASCARIA E
LANCHONETE SKINA DO BAIAO I LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR
Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 4ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/08/2026 a 20/08/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 6ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 20 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ROXANE DE MATTOS GUIMARAES OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10280.904381/2018-90 - Recorrente: LABORATORIO DE
PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.680143/2024-62 - Recorrente: TOP SERVICE SERVICOS
E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.959932/2023-51 - Recorrente: TOP SERVICE SERVICOS
E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.959933/2023-03 - Recorrente: TOP SERVICE SERVICOS
E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARA TORRES DE SANTANA
5 - Processo nº: 17095.726724/2021-19 - Recorrente: HOBRASIL HOSPITAIS
OFTALMOLOGICOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VITOR VALENTE DE CASTRO
6 - Processo nº: 10830.907127/2023-37 - Recorrente: LITUCERA LIMPEZA E
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10940.900872/2023-16 - Recorrente: L.P BRASIL OSB
INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10940.900873/2023-52 - Recorrente: L.P BRASIL OSB
INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10680.914219/2023-34 - Recorrente: SANTA FE SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10680.914220/2023-69 - Recorrente: SANTA FE SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
VITOR VALENTE DE CASTRO
Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 6ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/08/2026 a 20/08/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 16 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES: