RESOLUÇÃO-RE Nº 3.071, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
1. Empresa: CIN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02918015000169
Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS SANEANTES(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0764472/26-8
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância
Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que a empresa CIN - INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, CNPJ: 02.918.015/0001-69, demonstrou cumprir as não conformidades
relacionadas a Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013. A verificação do
cumprimento das não conformidades foi realizada pela Vigilância Sanitária do Rio
Grande do Sul em inspeções realizadas na empresa de 24/03/2026 a 17/04/2026, e em
10/07/2026, conforme descritas nos Relatórios de Inspeção n° 05/2026 e n° 08/2026
emitidos pela Visa/RS.
3. Empresa: UNA FLOR PERFUMARIA E COSMETICO LTDA - CNPJ: 19044225000178
Produto - (Lote): TODOS OS COSMÉTICOS(TODOS);TODOS OS PERFUMES(TODOS);TODOS OS
PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0745792/26-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 48, de 25 de outubro de
2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos
de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, detectado durante inspeção sanitária realizada
em 26/05/2026, Ficha de Procedimento n.º 01.001519/26, e tendo em vista o previsto no
art. 5º da citada resolução e no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
DESPACHO DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636, de 2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671, de 2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198, de 2022,
das instituições relacionadas abaixo.
Em razão das alterações promovidas na Lei nº 13.636, de 2018, pela Lei nº 15.364, de 2026 e em decorrência do Decreto nº 12.764, de 2025, encontra-se em tramitação o
Processo 19958.202953/2026-77, que atualizará o Termo de Compromisso relacionado ao inciso II, do art. 313-B da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, com redação dada
pela Portaria MTP nº 4.198, de 19 de dezembro de 2022. Essa alteração normativa ensejará a necessidade de assinatura de Termo de Compromisso atualizado, independente da validade
da Certidão.
Assim, cabe consignar que após a conclusão da referida atualização, as entidades cadastradas serão notificadas para assinatura de Termo de Compromisso atualizado.
CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR
Secretário
ANEXO
. .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. .A ALVES DE BRITO FILHO .Agente de Crédito .54.187.641/0001-26 .47979.217826/2026-60
. .A HENRIQUE R DA SILVA .Agente de Crédito .55.262.625/0001-13 .47979.296605/2026-40
. .A PAULA ALMEIDA DE SOUZA .Agente de Crédito .40.514.300/0001-03 .47979.270769/2026-47
. .A R DE OLIVEIRA SERVICOS FINANCEIROS LTDA .Agente de Crédito .42.278.216/0001-63 .47979.283285/2026-68
. .A&A MICROCREDITO LTDA .Agente de Crédito .67.732.041/0001-43 .47979.298913/2026-18
. .ACREDITA CREDITO E INVESTIMENTO LTDA .Agente de Crédito .67.972.675/0001-73 .47984.202644/2026-15
. .AG MICROCRÉDITO LTDA .Agente de Crédito .67.924.529/0001-72 .47984.201505/2026-74
. .AG SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .67.705.471/0001-76 .47984.201557/2026-41
. .AGRO BELO LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .54.099.166/0001-36 .47984.201361/2026-56
. .AKISANDRO NUNES DE CARVALHO .Agente de Crédito .42.021.099/0001-58 .47958.200505/2026-74
. .ALEFE DA COSTA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA .Agente de Crédito .54.728.150/0001-45 .47979.257344/2026-42
. .ALINE DOS SANTOS AS .Agente de Crédito .61.571.351/0001-47 .47979.299813/2026-09
. .ALYELSON N G DA SILVA .Agente de Crédito .67.618.982/0001-50 .47979.295763/2026-82
. .AMORIM CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA .Agente de Crédito .66.984.597/0001-64 .47984.201176/2026-61
. .ANA C DE V SOUSA .Agente de Crédito .44.450.890/0001-09 .47979.299071/2026-11
. .ANA LUCIA N DE SANTANA .Agente de Crédito .56.701.232/0001-21 .47984.201790/2026-23
. .ANTONIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA JUNIOR .Agente de Crédito .51.927.667/0001-75 .47979.294224/2026-26
. .ANTONIO FRANCISCO CARLOS MOREIRA DE LIMA
LTDA
.Agente de Crédito .66.138.120/0001-68 .47979.255127/2026-18
. .ATI ARCKYEL LTDA .Agente de Crédito .43.785.503/0001-22 .47984.201291/2026-36
. .AVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .53.803.978/0001-58 .47979.226490/2026-26
. .AYSLAN RODRIGO DA SILVA .Agente de Crédito .67.606.825/0001-25 .47979.294215/2026-35
. .BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A .Banco Múltiplo com Carteira Comercial .13.009.717/0001-46 .47984.200253/2026-66
. .BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL - BRDE
.Banco de Desenvolvimento .92.816.560/0001-37 .47984.203476/2026-85
. .C A ARAUJO NOBERTO .Agente de Crédito .67.608.770/0001-92 .47979.294278/2026-91
. .C D DE J CAMPOS .Agente de Crédito .67.753.670/0001-50 .47984.201256/2026-17
. .C GUIMARAES DOS SANTOS .Agente de Crédito .61.864.391/0001-87 .47979.295883/2026-80
. .CARLOS EDUARDO LEITE ROSA .Agente de Crédito .66.539.475/0001-69 .47979.294223/2026-81
. .CAVALCANTE INVEST LTDA .Agente de Crédito .56.970.714/0001-87 .47984.203079/2026-11
. .CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS
EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
.OSCIP .41.055.765/0001-06 .47979.298448/2026-15
. .CINTIA PAULA SOUZA DOMINGOS LTDA .Agente de Crédito .67.983.440/0001-87 .47984.202387/2026-11
. .CLAUCIANE ESCORCIO LINHARES ALBUQUERQUE .Agente de Crédito .67.805.558/0001-15 .47984.200090/2026-11
. .CLEITO LOPES SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .64.633.546/0001-62 .47979.212067/2026-49
. .CONECTA AGRONEGOCIO LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .29.638.879/0001-83 .47984.202838/2026-11
. .CONECTA FINANCEIRA LTDA .Agente de Crédito .67.112.257/0001-06 .47979.283363/2026-24
. .COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E
INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA
PR/SP
.Cooperativa Singular de Crédito .81.192.106/0001-36 .47984.200869/2026-37
. .COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL .Cooperativa Singular de Crédito .04.529.074/0001-70 .47979.298293/2026-17
. .COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E
INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE
DO PIQUIRI ABCD PR/SP
.Cooperativa Singular de Crédito .81.099.491/0001-71 .47984.203807/2026-87
. .CREDIAGRESTE SOLUCOES CORRESPONDENTE
FINANCEIRA LTDA
.Agente de Crédito .54.973.229/0001-31 .47979.243100/2026-82
. .D R LOPES MICROCREDITO SOLUCOES FINANCEIRAS
LTDA
.Agente de Crédito .67.966.589/0001-58 .47984.203309/2026-34
. .DAIANA DUARTE LIMA .Agente de Crédito .51.756.753/0001-62 .47979.298410/2026-34
. .DANIELLE DE SIQUEIRA VASCONCELOS .Agente de Crédito .50.552.855/0001-01 .47979.260634/2026-73
. .DEUSIANO R DE OLIVEIRA .Agente de Crédito .58.331.584/0001-68 .47979.290784/2025-21
. .DOMINUS RURAL ASSESSORIA E CONSULTORIA
AGROAMBIENTAL LTDA
.Pessoa Jurídica Especializada .60.772.686/0001-60 .47979.298739/2026-03
. .DOMUS MICROCRÉDITO LTDA .Agente de Crédito .46.404.600/0001-16 .47979.259065/2026-13
. .E AUGUSTA OLIVEIRA .Agente de Crédito .67.938.044/0001-38 .47958.202817/2026-12
. .E C C MOURA LTDA .Agente de Crédito .28.390.611/0001-02 .47979.299858/2026-75
. .ELO CRED SOLUCOES FINANCEIRAS E CONSULTORIA
LTDA
.Agente de Crédito .61.258.714/0001-99 .47979.276301/2026-66
. .ELVIS NASCIMENTO BERNARDO .Agente de Crédito .67.926.793/0001-45 .47984.203147/2026-34
. .EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL
E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER
.Pessoa Jurídica Especializada .33.820.785/0001-06 .47984.201988/2026-15
. .EZEQUIAS F VIANA .Agente de Crédito .61.808.858/0001-71 .47979.299201/2026-16
. .F D B SOARES .Agente de Crédito .54.132.681/0001-70 .47979.214671/2026-18
. .F DAS C L MAGALHAES JUNIOR .Agente de Crédito .68.008.922/0001-89 .47984.203305/2026-56
. .F ERASMO F DO NASCIMENTO .Agente de Crédito .50.372.167/0001-51 .47984.203387/2026-39
. .F L V ABREU JUNIOR LTDA .Agente de Crédito .23.046.893/0001-01 .47979.295975/2026-60
. .F. P. FROTA LTDA .Agente de Crédito .55.688.764/0001-03 .47984.201346/2026-16
. .F. SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .67.936.877/0001-60 .47984.203247/2026-61
. .F. VALDERI CAVALCANTE DE SOUSA LTDA .Agente de Crédito .68.057.787/0001-61 .47984.203288/2026-57
. .FABIO DA SILVA HIGINO .Agente de Crédito .45.771.492/0001-57 .47984.201598/2026-37
. .FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA
NO RIO GRANDE DO SUL
.Pessoa Jurídica Especializada .92.886.860/0001-92 .47984.201310/2026-24
. .FERNANDA LAYS NASCIMENTO SANTOS CUSTODIO .Agente de Crédito .61.631.486/0001-50 .47979.283463/2026-51
. .FERNANDES & AQUINO PROJETOS LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .13.976.614/0001-55 .47979.289040/2025-63
. .FVG SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .67.922.028/0001-57 .47984.202167/2026-98
. .G A DA SILVA OLIVEIRA .Agente de Crédito .56.901.607/0001-05 .47979.297855/2026-05
. .G DE S MACIEL .Agente de Crédito .54.891.625/0001-10 .47979.254752/2026-42
. .GENARIO TORRES PEREIRA LTDA .Agente de Crédito .57.726.012/0001-15 .47979.297875/2026-78
. .GEOVANE G DOS SANTOS .Agente de Crédito .67.884.855/0001-01 .47984.201995/2026-17
. .GOMES SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .65.698.956/0001-54 .47979.248064/2026-43
. .GRACINDO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .57.730.959/0001-08 .47979.281576/2026-11
. .GUILHERME PAULO DA SILVA LTDA .Agente de Crédito .67.672.512/0001-75 .47979.295587/2026-89
. .HALLISON P F LIRA SERVICOS FINANCEIROS .Agente de Crédito .67.695.433/0001-80 .47984.201804/2026-17
. .INOVCRED LTDA .Agente de Crédito .44.372.193/0001-87 .47979.296766/2026-33
. .INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU
SOLIDARIEDADE - ICC BLUSOL
.OSCIP .02.145.793/0001-62 .47984.201488/2026-75
. .INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO DE LONDRINA
- CASA DO EMPREENDEDOR
.OSCIP .02.143.176/0001-28 .47984.202591/2026-32
. .IVANILDES ALVES AZEVEDO .Agente de Crédito .44.194.750/0001-17 .47979.298497/2026-40
. .J N SANTANA .Agente de Crédito .67.558.719/0001-13 .47979.299321/2026-13
. .J V LIMA .Agente de Crédito .51.774.992/0001-45 .47979.296955/2026-14
. .J. ROBERTO DE SOUZA FELIPE LTDA .Agente de Crédito .61.784.348/0001-01 .47979.296450/2026-41
. .JAYDER A T FAUSTINO LTDA .Agente de Crédito .54.101.219/0001-06 .47979.250492/2026-36
. .JD REPRESENTACAO E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .54.731.614/0001-72 .47979.298258/2026-90
. .JEFFERSON MENDES DA SILVA 10941488659 .Pessoa Jurídica Especializada .33.218.390/0001-20 .47984.200526/2026-72
. .JH PLAN - GESTÃO, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .24.993.505/0001-62 .47984.200523/2026-39
. .JJ SERVICOS LTDA .Agente de Crédito .61.831.770/0001-70 .47984.201796/2026-09
. .JM CAPITAL LTDA .Agente de Crédito .67.735.492/0001-34 .47979.299635/2026-16
. .JOAO PEDRO ARAUJO ALVES LTDA .Agente de Crédito .67.704.732/0001-33 .47979.298343/2026-58
. .JOAS L. DO NASCIMENTO CORRESPONDENTE LTDA .Agente de Crédito .47.467.897/0001-21 .47979.226085/2026-16
. .JOSE FABIO SANTOS PINTO .Agente de Crédito .67.708.199/0001-88 .47979.298408/2026-65
. .JULIO CESAR SOUZA GOMES .Agente de Crédito .67.905.982/0001-31 .47984.201831/2026-81
. .JULIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO .Agente de Crédito .67.976.710/0001-22 .47984.201972/2026-02
. .L H DE SOUSA SOLUÇÕES FINANCEIRAS .Agente de Crédito .65.718.235/0001-69 .47979.247386/2026-75
. .LARISSE L ALVES .Agente de Crédito .63.818.690/0001-00 .47979.286959/2025-03
. .LEONARDO DA S RESENDE .Agente de Crédito .61.786.205/0001-39 .47979.298531/2026-86
. .LILIANE LUCIO DE OLIVEIRA .Agente de Crédito .64.945.263/0001-56 .47979.280914/2026-06
. .LIMACRED LTDA .Agente de Crédito .67.713.203/0001-04 .47979.298863/2026-61
. .LOGANCRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .67.660.759/0001-71 .47984.200226/2026-93
. .LUCAS DA SILVA ITALIANO .Agente de Crédito .61.463.598/0001-40 .47979.295967/2026-13
. .M O FERREIRA REPRESENTAÇOES .Agente de Crédito .65.193.855/0001-21 .47984.202228/2026-17
. .MARCELO DE SIQUEIRA VASCONCELOS .Agente de Crédito .67.944.351/0001-21 .47984.202129/2026-35
. .MARCOS HENRIQUE S SILVA .Agente de Crédito .68.025.910/0001-62 .47984.203847/2026-29
. .MARCOS VINICIUS MARTIRES GONCALVES .Agente de Crédito .67.968.211/0001-93 .47984.203837/2026-93
. .MATEUS HENRIQUE DAMASCENO DE PAULA LTDA .Agente de Crédito .67.580.834/0001-94 .47979.293468/2026-91
. .MAURICIO DE SA TORRES FREIRE .Agente de Crédito .67.528.793/0001-97 .47979.294235/2026-14
. .MENTORE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A .Instituição financeira que realize, nos termos
da regulamentação do Conselho Monetário
Nacional, operações exclusivamente por meio
de sítio eletrônico ou de aplicativo
.32.343.119/0001-53 .47984.205661/2026-12
. .MICHAEL DOUGLAS ROCHA RODRIGUES .Agente de Crédito .67.802.283/0001-66 .47984.201221/2026-88
. .MICKAEL NASCIMENTO DOS SANTOS .Agente de Crédito .65.597.731/0001-01 .47979.242256/2026-46
. .MIQUEIAS MOURA GOMES .Agente de Crédito .54.084.057/0001-45 .47979.225821/2026-19
. .MONNYK KELLY MONTEIRO BARBOSA LTDA .Agente de Crédito .66.108.269/0001-02 .47979.261606/2026-73
. .MVE SOLUCOES LTDA .Agente de Crédito .53.023.968/0001-08 .47984.200687/2026-66
. .N DE J M FERREIRA .Agente de Crédito .56.173.665/0001-51 .47979.278229/2026-10
. .NEULIANA SERVICOS FINANCEIROS LTDA .Agente de Crédito .56.260.214/0001-51 .47958.202957/2026-91
. .NN CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA .Agente de Crédito .51.484.122/0001-31 .47979.275646/2026-01
. .OLEGARIO HEROS DA SILVA SANTOS .Agente de Crédito .60.672.818/0001-82 .47979.294348/2026-10
. .PRIME ANGELIN LTDA .Agente de Crédito .67.966.449/0001-80 .47984.202586/2026-20
. .R B COSTA .Agente de Crédito .51.844.495/0001– 76 .47979.296652/2026-93
. .R P BARROS LTDA .Agente de Crédito .32.677.496/0001-29 .47979.276110/2026-02
. .RAIMIFRAN G DA SILVA .Agente de Crédito .64.383.894/0001-29 .47979.210287/2026-38
. .RAMON ANDRADE SILVA .Pessoa Jurídica Especializada .36.157.957/0001-93 .47979.281786/2026-18
. .RENATA JOSELLE SOARES DA SILVA .Agente de Crédito .67.706.074/0001-19 .47979.298336/2026-56
. .RHUAN GUILHERME FERNANDES DE SOUSA LTDA .Agente de Crédito .66.237.138/0001-17 .47979.257568/2026-54
. .RICARDO PONTE RIBEIRO .Agente de Crédito .55.285.330/0001-62 .47984.200600/2026-51
. .RUBENS ANGELO SERVICOS FINANCEIROS LTDA .Agente de Crédito .61.592.204/0001-53 .47984.200205/2026-78
. .RUBENS CARDOSO DA SILVA .Pessoa Jurídica Especializada .20.990.691/0001-25 .47979.295133/2026-16
. .S H S NOGUEIRA LTDA .Agente de Crédito .56.929.220/0001-59 .47984.203595/2026-38
. .S R S DE MENEZES .Agente de Crédito .67.680.794/0001-52 .47979.294922/2026-21
. .TABOA FORTALECIMENTO COMUNITARIO .Pessoa Jurídica Especializada .21.498.105/0001-92 .47984.202624/2026-44
. .V S DE LIMA .Agente de Crédito .51.926.960/0001-18 .47979.297611/2026-14
. .VANDERLANE DE S. SILVA LTDA .Agente de Crédito .55.189.123/0001-04 .47984.202738/2026-94
. .WALTENIO SANTOS MAIA .Agente de Crédito .61.943.530/0001-68 .47984.200298/2026-31
. .WILKA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .55.905.779/0001-86 .47979.296101/2026-20
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 5 DE AGOSTO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na Análise Técnica 1935 (9357448), Resolve: 1) EXTINGUIR e
INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação nº 47979.238153/2026-81 (8227174) o Sindicato dos
Motoristas de Ambulância no Estado de São Paulo (Impugnante), Processo:
46219.000616/2010-14, CNPJ: 11.423.907/0001-80, consoante artigo 15, Inciso V II da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e artigo 52 da Lei 9.784/99; 2) EXTINGUIR a Manifestação
de interesse da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS -
FENACONAM, CNPJ: 60.740.625/0001-11, nos termos do artigo 52 da Lei 9.784/99.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e, em cumprimento à Decisão Judicial ATOrd 0000634-61.2020.5.10.0011
(8980828), proveniente da 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº.
16073/2026/PRU1R/PGU/AGU (8980828) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO,
com fundamento na Análise Técnica 1938 (9359848), Resolve: a) INDEFERIR/ARQUIVAR a
Impugnação nº 19964.110158/2022-41, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Nova Olinda (impugnante), CNPJ: 05.087.685/0001-79, nos termos do artigo 15, Inciso
IV da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR o registro sindical (RES)
ao SINDICATO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE NOVA OLINDA CE, CNPJ 12.929.804/0001-59,
Processo de Pedido de Registro Sindical 46205.004967/2018-01 - SC19944, para
representação da categoria profissional dos Agricultores Familiares, todos aquele, que
exercem suas atividades em regime de economia familiar, os integrantes da categoria:
Pequenos Produtores, Proprietários ou não de imóveis Rurais, que exerçam a qualquer
titulo, atividades agrícolas ou pecuárias, extrativa, animal ou vegetal, em condições de
mutua dependência e colaboração, mesmo com a ajuda eventual de terceiros, amparados
peta Lei:11.326/06, mas que detenham e/ou explorem área de até 02 (dois) módulos
Rurais, conforme determina o Decreto Lei: 1.166 de 15 de Abril de 1971, da Lei 9.701, de
17 Novembro de 1.998, com abrangência municipal e base territorial no município de Nova
Olinda, estado do Ceará, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4
de outubro de 2023; c) EXCUIR a Categoria dos "Agricultores Familiares, todos aquele, que
exercem suas atividades em regime de economia familiar, os integrantes da categoria:
Pequenos Produtores, Proprietários ou não de imóveis Rurais, que exerçam a qualquer
titulo, atividades agrícolas ou pecuárias, extrativa, animal ou vegetal, em condições de
mutua dependência e colaboração, mesmo com a ajuda eventual de terceiros, amparados
peta Lei:11.326/06, mas que detenham e/ou explorem área de até 02 (dois) módulos
Rurais, conforme determina o Decreto Lei: 1.166 de 15 de Abril de 1971, da Lei 9.701, de
17 Novembro de 1.998" no município de Nova Olinda, estado do Ceará das seguintes
entidades: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Olinda (impugnante), CNPJ:
05.087.685/0001-79 (26669628), Carta Sindical L067 P014 A1971; STRCRATO - SINDICATO
DOS TRABALHADORES RURAIS DE CRATO, CNPJ: 07.179.641/0001-02, Carta Sindical L032
P007 A1962, nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na Análise Técnica 1923 (9330362) Resolve: 1)
INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação nº 47979.287529/2025-09 (7391521) de interesse do
Sindicato dos Empregados nas Empresas de Lavanderias do Estado da Bahia (Impugnante),
CNPJ 51.868.899/0001-08, Processo 19958.261130/2024-11, se enquadra no artigo 15,
Inciso IV da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; 2) DEFERIR o registro de
alteração estatutária (RAE) ao SINTRAOESTE - Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e
Hospitalidade Região Oeste da Bahia (Impugnado), CNPJ 26.865.773/0001-24, Processo
19964.210343/2025-87 - SA08295, para representar a categoria dos Trabalhadores em
Empresas de Turismo, Casas de Diversões, Hotéis, Motéis, Bares e Restaurantes, Buffets,
Delicatesens, Boates, Sorveterias, Casas Lotéricas, Instituto de Beleza e Cabeleireiros de
senhoras, Oficiais Barbeiros, Manicure, Pedicure, Calistas, Centro de Maquiagem e Limpeza
de pele e Depilação, Lavanderias, em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração
de Imóveis, Residenciais, Comerciais e Mistos, Trabalhadores em Condomínios Residenciais,
Comerciais e Mistos, fechados ou não, horizontais ou verticais, terceirizados ou não (exceto
os Trabalhadores em Condomínios e Edifícios, com Abrangência Intermunicipal, base
territorial nos municípios de Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa,
Brejolândia, Buritirama, Canápolis, Carinhanha, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina,
Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Jaborandi, Livramento de Nossa
Senhora, Luís Eduardo Magalhães, Macaúbas, Malhada, Mansidão, Morpará, Muquém do
São Francisco, Oliveira dos Brejinhos, Paramirim, Paratinga, Riachão das Neves, Riacho de
Santana, Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santana, São Desidério, São Félix do
Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato, Tabocas do Brejo Velho e
Wanderley, estado da Bahia, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
4 de outubro de 2023; 3) EXCLUIR a categoria das "Categoria Profissional dos Empregados
nas Empresas de Lavanderias" nos municípios de Brejolândia, Canápolis, Carinhanha,
Catolândia, Cocos, Coribe, Jaborandi, Malhada, Mansidão, Morpará, Paratinga, Riacho de
Santana, Santana, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato,
Tabocas do Brejo Velho, estado da Bahia do Sindicato dos Empregados nas Empresas de
Lavanderias do Estado da Bahia (Impugnante), CNPJ 51.868.899/0001-08, Processo
19958.261130/2024-11, nos termos do artigo 26 da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na Análise Técnica 1930 (9347650), Resolve: 1)
INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.203853/2026-89 (9053770), interposta pelo
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de olaria de ladrilhos
hidráulicos e produtos de cimento, de cerâmica para construção de mármore e granito,
pintura e decorações, estuques e ornatos, artefatos de cimento armado, oficiais eletricistas
e trabalhadores nas indústrias de instalações elétricas... (Impugnante), Processo:
46285.001247/2016-71, CNPJ: 12.484.861/0001-71, nos termos do artigo 15, Inciso III da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; 2) DEFERIR a Alteração Estatutária (RAE)
ao SITRACON-SGA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTE E REGIÕES NO ESTADO DO CEARÁ, Processo de Pedido de
Alteração Estatutária nº 19964.200592/2026-45 - SA08591, CNPJ: 27.783.291/0001-98, para
Representar a categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil,
Trabalhadores nas indústrias de olaria de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento, de
cerâmica para construção e artefatos de cimento armado, com abrangência Intermunicipal
e base territorial nos municípios de Alcântaras, Apuiarés, Ararendá, Araripe, Assaré, Campos
Sales, Capistrano, Cariré, Carnaubal, Cascavel, Catunda, Chorozinho, Croatá, Farias Brito,
Forquilha, Frecheirinha, General Sampaio, Graça, Groaíras, Guaiúba, Guaraciaba do Norte,
Hidrolândia, Horizonte, Ibiapina, Ipaporanga, Ipu, Irauçuba, Itaitinga, Itapajé, Itapipoca,
Massapê, Meruoca, Miraíma, Mucambo, Nova Olinda, Pacajus, Pacujá, Palmácia, Paracuru,
Paraipaba, Paramoti, Pentecoste, Pindoretama, Pires Ferreira, Poranga, Potengi, Reriutaba,
Santana do Acaraú, Santana do Cariri, São Benedito, São Gonçalo do Amarante, São Luís do
Curu, Tejuçuoca, Trairi, Tururu, Ubajara, Umirim, Uruburetama, Varjota, Granja e Iguatu,
Estado do Ceará, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 1909 (9271951), resolve: a)
CONHECER e DEFERIR o Recurso Administrativo nº 19964.203391/2026-08, de interesse do
SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELEM-PA - SINDACEACS-RMB-PA, CNPJ nº
64.113.636/0001-22, Processo nº 13620.200153/2026-47, nos termos do art. 56 da Lei nº
9.784/99; b) ANULAR os efeitos da Análise Técnica 5873 (8624885), publicada no DOU de
19/05/2026, nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99; e c) ENCAMINHAR o processo
nº 13620.200153/2026-47, de interesse do SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE
SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELEM-PA
- SINDACEACS-RMB-PA, CNPJ nº 64.113.636/0001-22 à Divisão de Análise de Registro
Sindical - DIARS, para prosseguimento da análise, nos termos do artigo 10, da Portaria
3472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1936 (9359729), Resolve: NOTIFICAR o
SINDCOOPCRED/RJ - Sindicato das Cooperativas de Crédito do Estado do Rio de Janeiro
(Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.213231/2025-88 - SC24889,
CNPJ: 63.102.026/0001-60, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data
desta publicação, apresente documento firmado pelas partes que informe, de forma
objetiva, a representação acordada de cada entidade envolvida, como resultado da solução
do conflito com o seguinte Ente Impugnante: SINACRED - Sindicato Nacional das
Cooperativas de Crédito (Impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº
46000.006638/2005-78, CNPJ: 01.655.970/0001-98 (9359884), Impugnação nº
19964.202568/2026-41 (8561246), sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo
de Pedido de Registro Sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23,
inciso I, da citada Portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em
arquivo digital, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado,
por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego -
SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1939 (9360799), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.212334/2025-21 - SA08346, de interesse do simemae - sindicato das industrias
metalurgicas, mecanicas e do mat (impugnado), CNPJ: 15.415.888/0001-09, nos termos do
art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 1909 (9271951), resolve: a)
CONHECER e DEFERIR o Recurso Administrativo nº 19964.203391/2026-08, de interesse do
SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELEM-PA - SINDACEACS-RMB-PA, CNPJ nº
64.113.636/0001-22, Processo nº 13620.200153/2026-47, nos termos do art. 56 da Lei nº
9.784/99; b) ANULAR os efeitos da Análise Técnica 5873 (8624885), publicada no DOU de
19/05/2026, nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99; e c) ENCAMINHAR o processo
nº 13620.200153/2026-47, de interesse do SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE
SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELEM-PA
- SINDACEACS-RMB-PA, CNPJ nº 64.113.636/0001-22 à Divisão de Análise de Registro
Sindical - DIARS, para prosseguimento da análise, nos termos do artigo 10, da Portaria
3472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 6 DE AGOSTO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6564 (9431981), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
NUTRICIONISTAS E DOS TÉCNICOS EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA DO ESTADO DO AMAPÁ -
SINDNUT-AP, CNPJ 09.094.104/0001-87, Processo 19964.215236/2025-45, para representar
a Categoria Profissional de Nutricionistas, nos termos da Lei n° 8.234/91, de 17 de setembro
de 1991, e dos Técnicos em Nutrição e Dietética do Estado Do Amapá, nos termos da Lei n°
14.924, de 12 de julho de 2024, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do
Amapá, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6555 (9420382), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.201012/2026-37 de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE- PI, CNPJ
03.909.795/0001- 43, para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, que
exerçam atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, em área igual
ou inferior a dois módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência
municipal e base territorial no município de São Miguel da Baixa Grande, Estado do Piauí,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6558 (9420769), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200997/2026-83, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Nobres/MT - SISPUNOBRES, CNPJ 10.722.432/0001-60, tendo em vista a insuficiência e
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 6 DE AGOSTO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6546 (Sei 9401334), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201880/2026-17, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais das
Autarquias e das Fundações do Município de Cantagalo-RJ - SINSECAN, CNPJ
39.831.466/0001-74, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.