ANEXO 1. Empresa: AFYA PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 23.399.329/0004-15 Produto - (Lote): Glic - (LOTES A PARTIR DE 13/07/2026); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 0752130/26-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda e Uso. Motivação: Comprovação da divulgação irregular do produto GLIC sem registro na ANVISA por empresa sem Autorização de Funcionamento, por meio de site na Internet, considerando o estabelecido no art. 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, art. 7º, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.069 DE 6 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 07/08/2026