ANEXO . .REQUERENTE .REQUERIMENTO SEI/MDHC . .V. O. G. N. .00135.210028/2025-94 . .V. C. G. N. .00135.207378/2025-73 . .M. H. G. N. .00135.207881/2025-29 . .C. P. P. .00135.203216/2025-66 . .M. F. A. O. .00135.207244/2025-52 . .R. S. L. .00135.203246/2025-72
PORTARIA Nº 1.704, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 07/08/2026