PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 6/2026/SUSEP (parte 5 de 5)

194. Atenção: caso se trate de licitação destinada ao registro de preços, a
indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a
formalização do contrato ou do instrumento substitutivo (art. 17 do Decreto n. 11.462, de
2023).
195. Alerta-se: é necessário juntar, antes da celebração do contrato
administrativo, a nota de empenho suficiente para o suporte financeiro da respectiva
despesa (art. 60 da Lei n. 4.320, de 1964).
196 . Se as despesas que amparam a ação forem qualificáveis como atividades,
sendo, portanto, despesas rotineiras e ordinárias, é dispensado o atendimento das
exigências do art. 16, I e II, da Lei Complementar n. 101, de 2000 (Orientação Normativa
AGU n. 52, de 2014, e Conclusão DEPCONSU/PGF/AGU n. 01/2012).
Recomendação:
197. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. juntar a declaração do setor competente acerca da previsão dos recursos
orçamentários necessários para fazer face às despesas decorrentes da futura contratação,
com a indicação da respectiva rubrica, como condição essencial ao prosseguimento da
licitação;
b. preencher o item do TR com todas as informações adequadas e pertinentes ao
exercício financeiro da contratação;
c. tratando-se de SRP, a indicação da dotação orçamentária pode ser deixada para
o momento de assinatura do contrato ou instrumento equivalente;
d. informar a natureza da ação orçamentária para, em seguida, manifestar se se
trata de situação que reclama ou não o cumprimento do art. 16, incisos I e II, da
Lei Complementar n. 101, de 2000, adotando as providências necessárias.
9. TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS ME, EPP E COOP
198. A Lei Complementar n. 123, de 2006, estabelece normas gerais relativas ao
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a ser dispensado às microempresas
(ME) e empresas de pequeno porte (EPP), tendo o Decreto n. 8.538, de 2015,
regulamentado a matéria.
199. As disposições do referido Decreto se aplicam também ao agricultor
familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades
cooperativas equiparadas (COOP), assim consideradas aquelas com receita bruta
equivalente à das empresas de pequeno porte (art. 34 da Lei n. 11.488, de 2007).
200. Sobre os benefícios concedidos pela lei e decreto, é importante apresentar
algumas considerações.
9.1 Licitação exclusiva
201. O art. 6° do Decreto n. 8.538, de 2015, estabelece que o processo
licitatório deve ser destinado exclusivamente à participação de ME, EPP e COOP nos itens
ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
202. Atenção: nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano,
será considerado o valor anual do contrato para aplicação da exclusividade (art. 4°, § 3°,
da Lei n. 14.133, de 2021).
9.2 Cota reservada
203. O art. 8° do Decreto n. 8.538, de 2015, prevê que, nas licitações com
objeto divisível, quando os itens ou lotes de licitação possuírem valor estimado superior a
R$80.000,00 (oitenta mil reais), deverá ser reservada cota de até vinte e cinco por cento
do objeto para a contratação de ME e EPP, salvo se houver prejuízo para a contratação do
conjunto ou do complexo do objeto, devidamente justificado.
204. O art. 8°, § 2°, do Decreto determina que o edital deverá prever que, se
não houver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da
cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que
pratiquem o preço do primeiro colocado.
205. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a principal (do mesmo
item da licitação), a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço (art. 8°, §
3°).
206. Registre-se o entendimento vinculante da Advocacia-Geral da União no
sentido de que as cotas reservadas de até 25% podem ultrapassar o valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), conforme Despacho n. 00098/2021/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo
Advogado- Geral da União por meio do Despacho do Advogado-Geral da União n. 071, de
17 de março de 2021 (NUP 25000.193248/2018-73, seq. 24 a 27 do Sapiens).
9.3 Afastamento da exclusividade da licitação e da cota reservada
207. O tratamento diferenciado poderá ser afastado, nas hipóteses do art. 10
do Decreto n. 8.538, de 2015, mediante justificativa:
Art. 10. Não se aplica o disposto nos art. 6° ao art. 8° quando:
I - não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes
de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar
prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei
n. 8.666, de 1993, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do caput do referido
art. 24, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e
empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I, II e IV do caput deste
artigo; ou
IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar,
justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 1o.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput , considera-se não
vantajosa a contratação quando:
I - resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou
II - a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos
benefícios.
208. Atenção: as hipóteses do art. 10 do Decreto n. 8.538, de 2015, são
taxativas e não podem ser ampliadas.
Recomendação:
209. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. analisar a incidência do tratamento diferenciado às ME, EPP e COOP, nos temos do
Decreto n. 8.538, de 2015;
b. destinar o certame à participação exclusiva de ME, EPP e COOP, caso o valor
da contratação não ultrapasse R$ 80.000,00;
c. destinar o item ou grupo/lote, cujo valor não ultrapasse R$80.000,00, à
participação exclusiva de ME, EPP e COOP;
d. nos itens ou grupo/lote que ultrapasse o valor de R$80.000,00, prever cota
reservada de até 25%, para participação exclusiva de ME, EPP e COOP;
e. justificar eventual afastamento dos benefícios da licitação exclusiva ou cota
reservada, com fundamento nas hipóteses taxativas do art. 10 do Decreto n.
8.538, de 2015.
210. Registre-se que há, ainda, previsão facultativa de estabelecimento, nos
instrumentos convocatórios:
° de exigência de subcontratação de ME e EPP nos termos do art. 7° do Decreto
n. 8.538, de 2015;
° de prioridade de contratação de ME e EPP sediadas local ou regionalmente,
até o limite de dez por cento do melhor preço válido nos termos do art. 9o, II, do Decreto
n. 8.538, de 2015.
10. MINUTAS PADRONIZADAS DE EDITAL, ATA DE REGISTRO DE PREÇO E
CONTRATO
211. Os requisitos e elementos a serem contemplados na minuta de edital são
aqueles previstos no art. 25, caput, da Lei n.
14.133, de 2021, com as devidas adaptações às especificidades de cada
contratação.
212. Alerta-se: a utilização do presente parecer referencial pressupõe a
utilização das minutas padronizadas de edital e contrato e, se for o caso, ata de registro
de preços, disponibilizadas pela Advocacia-Geral da União, em sua versão mais
atualizada.
213. Assim, não sendo utilizada a minuta padronizada da AGU, o processo
deverá ser encaminhado para análise jurídica individualizada, a cargo da Procuradoria local
(art. 2° da Portaria Normativa PGF/AGU n. 73, de 24 de março de 2025).
10.1 Da minuta de edital
214. Sobre o conteúdo da minuta de edital, merecem destaques os pontos a
seguir.
a) das restrições à participação
215. No tópico "Da Participação na Licitação", a Administração deve ter especial
cautela no item relativo às vedações de participação, mantendo a redação da minuta
padrão nas partes não editáveis e justificando eventual vedação à participação de
cooperativas e consórcios.
216. Alerta-se: a respeito das cooperativas, admite-se a vedação de
participação apenas nas hipóteses de contratação de serviços com dedicação exclusiva de
mão de obra, que não se enquadrem nas permissões do art. 10 da IN SEGES/MP n. 5, de
2017. Portanto, nas aquisições deve ser excluído o subitem da minuta padrão (redação em
vermelho) que veda a participação das sociedades cooperativas, sob pena de ferir a
competitividade do certame.
217. Em relação aos consórcios, a vedação à participação é excepcional e deve
ser justificada pela Administração, nos termos do art. 15 da Lei n. 14.133, de 2021.
218. É vedado ao agente público admitir, prever, incluir ou tolerar situações
que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório,
inclusive nos casos de participação de cooperativas. Não é permitido, também, estabelecer
preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes
ou, ainda, a inclusão de regras que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto
específico do contrato (art. 9o, inciso I, da Lei n. 14.133, de 2021).
219. O agente público também não poderá estabelecer tratamento diferenciado
de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas
brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de
pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional (art. 9o,
inciso II, da Lei n. 14.133, de 2021).
b) modo de disputa
220. A minuta padrão traz todas as previsões relacionadas ao modo de disputa
escolhido pela Administração, em atuação discricionária. Entretanto, é necessário observar
que a utilização isolada do modo de disputa fechado é vedada quando adotado o critério
de julgamento de menor preço (art. 56, § 1o, da Lei n. 14.133, de 2021).
Recomendação:
221. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. permitir a participação de cooperativas na licitação, por se tratar de aquisição;
b. justificar eventual vedação à participação de consórcios;
c. não utilizar o modo de disputa fechado de forma isolada no presente caso.
10.2 Da minuta de ata de registro de preços
222. A minuta de Ata de Registro de Preços (ARP) deve ser utilizada sempre
que a licitação for processada sob o Sistema de Registro de Preços.
223. Atenção: a ata de registro de preços é documento diferente do contrato e
não o substitui. Assim, sempre que adotado o SRP, a Administração deverá providenciar a
minuta de ata de registro de preços e a minuta de contrato, salvo, nesse último caso, se
houver substituição por instrumento equivalente, nos termos da lei.
224. A minuta padrão da AGU traz todos os elementos necessários e suficientes
da ARP, devendo ser respeitada integralmente. Destacam-se os seguintes pontos:
a) vigência da ata
225. O prazo inicial de vigência da ata de registro de preços é necessariamente
de 1 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de sua divulgação no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ocorrer a prorrogação da
vigência da ata para o período de mais de um ano, desde que comprovado o preço
vantajoso (art. 84 da Lei n. 14.133, de 2021, c/c o art. 22 do Decreto n. 11.462, de 2023,
e Orientação Normativa AGU n. 89, de 2024).
226. Alerta-se: não é possível estabelecer prazo de vigência diferente de um
ano, nem marco inicial da vigência diferente do primeiro dia útil subsequente à data de
sua divulgação no PNCP, pois a lei é expressa a respeito do tema.
227. Atenção: conforme tratado anteriormente neste parecer, a validade da ata
de registro de preços não se confunde com vigência da contratação, uma vez que ata e
contrato são institutos diversos. O contrato deriva da ata e deve ser celebrado durante sua
validade, porém, tem vigência própria. A ata de registro de preços não substitui o
contrato.
228. É indispensável que a possibilidade de prorrogação da ata esteja
expressamente prevista (art. 15, IX, do Decreto n. 11.462, de 2023).
b) adesão à ata de registro de preços
229. A regra geral é que a ata de registro de preços poderá ser utilizada por
órgãos ou entidades não participantes, desde que observados os requisitos do art. 86, §
2o, da Lei n. 14.133, de 2021, c/c art. 31 do Decreto n. 11.462, de 2023. É o procedimento
chamado de "adesão" ou "carona". Frise-se que tal procedimento não é objeto deste
parecer referencial.
230. Excepcionalmente, poderá ser vedada a adesão à ARP, mediante
justificativa adequada. Destaca-se que a vedação da adesão pode ter como fundamento o
art. 7o, I e XI, do Decreto n. 11.462, de 2023, em razão da capacidade de gerenciamento
do gerenciador.
231. Há expressa vedação da participação de outro órgão ou entidade na ata na
hipótese do art. 4° do Decreto n. 11.462, de 2023, quando há registro de preços com
indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido (art.
82, § 4°, da Lei n. 14.133/2021 e artigo 4°, parágrafo único, do Decreto n. 11.462, de
2023).
c) renovação dos quantitativos
232. No âmbito da Advocacia-Geral da União foi firmado o entendimento de
que é possível a renovação dos quantitativos inicialmente registrados na ata no caso de
sua prorrogação, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no PARECER n.
00015/2024/CPLC/SUBCONSU/PGF/AGU e no PARECER n. 00075/2024/DECOR/CGU/AGU
(NUP 71000.062490/2024-61, seq. 58 e 61, respectivamente)
233. Para tanto, a Administração deve analisar, na fase de planejamento da
licitação, a possibilidade de renovação dos quantitativos em caso de prorrogação de
vigência da Ata, bem como incluir expressa previsão no edital e na ata, tudo conforme o
entendimento exposto nos pareceres acima indicados. A propósito, o tema encontra-se
abordado no item 5 do Parecer Referencial n. 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (NUP
00407.059564/2025-42, seq. 5, do Sapiens).
Recomendação:
234. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. estabelecer a vigência da ata de registro de preços em 1 (um) ano, contado do
primeiro dia útil subsequente à data de sua divulgação no PNCP, necessariamente;
b. justificar eventual vedação à adesão de entidades não participantes à ARP;
c. vedar a participação de outro órgão, caso se trate da hipótese do art. 82, § 3°,
da Lei n. 14.133, de 2021;
d. analisar a possibilidade de renovação dos quantitativos inicialmente registrados
em caso de prorrogação da ARP, documentando nos autos;
e. prever expressamente no edital e ata a possibilidade de renovação dos
quantitativos, se for o caso.
10.3 Da minuta de contrato
a) substituição do termo de contrato por instrumento equivalente
235. É possível a substituição do termo de contrato por instrumento
equivalente (carta- contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou
ordem de execução de serviço) em duas hipóteses:
° nos casos de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos,
das quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica,
independentemente de seu valor (art. 95, II, da Lei n. 14.133, de 2021); e,
° sempre que o valor do contrato se encaixe no valor atualizado que autoriza
a dispensa de licitação prevista no inciso II do art. 75, da Lei n. 14.133, de 202, nos termos
do art. 95, I, da Lei n. 14.133, de 2021 (Orientação Normativa AGU n. 84, de 2024).
236. Atenção: entende-se como entrega imediata aquela que ocorre no prazo
máximo de 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento (art. 6°, X, da Lei n. 14.133, de
2021).
237. O art. 95, § 1°, da Lei n. 14.133, de 2021, determina que o instrumento
substitutivo deverá conter as cláusulas elencadas no art. 92 da Lei, no que couber, de
forma que preveja as condições essenciais que regerão a execução contratual, como, por
exemplo, a descrição precisa do objeto, as obrigações e responsabilidades das partes, a
vinculação ao edital e à proposta ofertada, os prazos de execução, forma e prazo de
pagamento, sanções, entre outras.
238. A minuta padronizada de Termo de Referência da AGU traz, no Anexo I, as
regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato. Assim, sempre que houver
substituição do termo de contrato, tal Anexo deve ser utilizado. Deverá, ainda, ser utilizado
o Anexo II do TR, que traz uma minuta de Termo de Ciência e Concordância do contratado
com as regras e obrigações da contratação previstas no Termo de Referência e em seu
Anexo I.
239. Registre-se que, nas licitações por itens ou grupos, a Administração pode
utilizar o instrumento contratual para alguns itens/grupo e instrumento substitutivo para
outros, desde que apresente justificativa e que tal opção esteja clara e expressa na fase de
planejamento, comprovando-se nos autos.
b) vigência e extinção contratual
240. Quanto à minuta de contrato, destaca-se a necessidade da adoção da
redação adequada das Cláusulas de vigência e de extinção contratual, que devem estar em
consonância com a natureza da contratação, se de escopo (art. 105 da Lei n. 14.133, de
2021) ou fornecimento contínuo (arts. 106 e 107 da Lei n. 14.133, de 2021), conforme
tratado anteriormente neste parecer.
241. Atenção: sobre a vigência dos contratos de escopo, deve ser mantida a
redação da minuta padrão, que está de acordo com o art. 111 da Lei n. 14.133, de
2021.
242. Alerta-se: nos contratos de escopo, caso a vigência extrapole o exercício
financeiro em curso, somente será possível a contratação se o objeto contiver produto
previsto nas metas do Plano Plurianual (art. 105 da Lei n. 14.133, de 2021) devendo haver
a comprovação nos autos desse fato -, ou, se todo o empenho necessário à execução
contratual for realizado até o dia 31 de dezembro do ano da conclusão da licitação.
c) aplicação da Lei n. 13.709, de 2018 (LGPD)
243. A Lei n. 13.709, de 2018, (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
244. A Administração deve observar o disposto no PARECER
n.00004/2022/CNMLC/CGU/AGU, que trata da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
nos modelos de licitação e contratos.
245. O parecer fixou o entendimento de que, nos contratos administrativos,
[...] não constem os números de documentos pessoais das pessoas naturais que
irão assiná-los, como ocorre normalmente com os representantes da Administração e da
empresa contratada.
Em vez disso, propõe-se nos instrumentos contratuais os representantes da
Administração sejam identificados apenas com a matrícula funcional [...]. Com relação aos
representantes da
contratada também se propõe que os instrumentos contratuais os identifiquem
apenas pelo nome, até porque o art. 61 da Lei n. 8.666, de 1993, e o §1° do art. 89 da Lei
n. 14.133, de 1o de abril de 2021, exigem apenas esse dado.
Recomendação:
246. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. a. definir e justificar a eventual opção pela substituição do contrato por instrumento
equivalente;
b. certificar que se trata de hipótese permitida de substituição do contrato;
c. manter os Anexos I e II do TR, caso opte pela substituição do instrumento
contratual;
d. atentar para a redação adequada das cláusulas de vigência e extinção contratual, de
acordo com a natureza da contratação;
e. manter a redação da minuta padrão em relação à vigência dos contratos de
escopo;
. .f. comprovar que o objeto está previsto nas metas do Plano Plurianual ou que todo o
empenho necessário à execução contratual será realizado até o dia 31 de dezembro do
ano da conclusão da licitação, nos casos em que a vigência do contrato de escopo
extrapole o exercício financeiro;
g. observar o entendimento quanto à aplicação da LGPD, acima exposto.
11. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL E DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
247. É obrigatória a divulgação e a manutenção do inteiro teor do edital de
licitação, seus anexos e do termo de contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas,
a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, bem como em jornal diário de
grande circulação (art. 54, caput e § 1°, c/c art. 94 da Lei n. 14.133/2021).
248. Deve ser observado o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, contados a
partir da data de divulgação do edital de licitação, para a apresentação das propostas e
lances, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto
(art. 55, I, alínea "a", Lei n. 14.133/2021).
249. Após a homologação do processo licitatório, é obrigatória a
disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) dos documentos
elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus
anexos (art. 54, § 3°, da Lei n. 14.133/2021).
250. Deverão ser disponibilizados os seguintes documentos e informações no
sítio oficial do órgão licitante na internet (art. 8°, § 2°, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art.
7°, § 3°, inc. V, do Decreto n. 7.724, de 2012,):
a) cópia integral do edital com seus anexos;
b) resultado da licitação;
c) contratos firmados e notas de empenho emitidas.
12. ATESTADO DE ADEQUAÇÃO DO PROCESSO AO PARECER REFERENCIAL
251. Deverá o órgão assessorado informar, sempre que solicitado, a relação dos
processos, com respectivo NUP, em que a presente manifestação jurídica referencial tenha
sido adotada.
252. É necessário, ainda, o preenchimento e juntada aos autos da seguinte
declaração:
ATESTADO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO COM O PARECER REFERENCIAL
Processo:
Referência/objeto: aquisição de XXXX, por meio de pregão eletrônico, com
critério de julgamento pelo menor preço. Valor estimado (Valor de referência): R$
Atesto que o caso concreto dos presentes autos adequa-se à hipótese analisada
pelo PARECER REFERENCIAL n. 00006/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, cujas recomendações
foram integralmente atendidas, de acordo com o que está consignado na lista de
verificação juntada aos autos.
Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado pela
Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia/fundação, nos termos da Portaria
PGF/AGU n. 262, de 05 de maio de 2017, e Orientação Normativa n. 55 da Advocacia Geral
da União.
......................................de.................................de 20.........
__________________________________
Identificação e assinatura
III. CONCLUSÃO
253. Em face do exposto, nos limites da análise jurídica, o parecer é pela
regularidade jurídica do processo licitatório, desde que sejam preenchidos todos os
requisitos e recomendações constantes deste Parecer Referencial, ressalvado o juízo de
mérito da Administração e os aspectos técnicos, econômicos e financeiros, que escapam à
análise deste órgão consultivo (art. 53 da Lei n. 14.133, de 2021).
254. A presente manifestação jurídica consultiva é referencial e os processos
administrativos que guardem relação inequívoca e direta com a abordagem aqui realizada
poderão, de agora em diante, dispensar análise individualizada, desde que o setor
competente ateste, de forma expressa, em cada processo individualmente, que a situação
concreta se amolda aos termos desta manifestação, conforme modelo presente no item
252.
255. Caso haja dúvida jurídica, o processo deve ser remetido ao órgão de
consultoria para exame individualizado, com a formulação dos questionamentos
específicos, nos moldes da Portaria PGF n. 526, de 2013.
256. As orientações emanadas dos pareceres jurídicos, ainda que apenas
opinativos, devem ser seguidas ou, caso contrário, justificadas no corpo do processo.
257. Por fim, não há determinação legal para fiscalização posterior de
cumprimento de recomendações feitas (BPC n. 5).
258. É o parecer, segundo o entendimento consolidado da ELIC, elaborado por
meio do Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens), assinado digitalmente, consoante
os objetivos de eficiência, padronização e uniformidade na atividade submetida à sua
consultoria jurídica (art. 1°, incisos I e II, e art. 3°, inciso II, da Portaria Normativa PGF/AGU
n. 73, de 2025).
Brasília, na data da assinatura.